Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a presente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para: a) Determinar a interdição imediata da Comunidade Terapêutica “Projeto Eles se Importam”, proibindo o ingresso de novos pacientes; b) Ordenar a remoção e encaminhamento dos internos às famílias de origem ou, na impossibilidade, a instituições regulares devidamente credenciadas, sob supervisão dos órgãos competentes; c) Decretar a dissolução da pessoa jurídica da entidade ré, nos termos do pedido ministerial; d) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Considerando que a requerida Cleunice Pais da Cunha Caldana foi citada por edital e lhe foi nomeada curadora especial, determino à Secretaria que expeça certidão de honorários dativos em favor da advogada nomeada, Dra. Sirlei de Fátima Bossele dos Reis, OAB/MG 231.154, no valor de R$ 1.621,70 (um mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), conforme tabela vigente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Havendo interposição de recurso, e visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independentemente de nova conclusão, havendo recurso de: Embargos de declaração, intime-se a parte contrária para impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC; Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC; Apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do CPC; Preliminares suscitadas em contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, §2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5007116-22.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Irregularidade no atendimento, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Idoso, Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: COMUNIDADE TERAPEUTICA ELE SE IMPORTA CPF: 22.832.233/0001-93 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da Comunidade Terapêutica “Projeto Eles se Importam” e Cleunice Pais da Cunha Caldana, em razão de irregularidades apontadas em vistorias realizadas por órgãos competentes, relacionadas à ausência de alvarás, condições precárias de alimentação e higiene, falta de atendimento médico adequado e desrespeito aos direitos dos idosos acolhidos. O Ministério Público requereu o fechamento da instituição e o encaminhamento dos pacientes às famílias de origem. Com a inicial, vieram documentos. Foi apresentada contestação por negativa geral (ID 10467107772). Posteriormente, a curadora especial manifestou-se (ID 10551400966), esclarecendo já ter protocolado a defesa e informando que o Ministério Público, intimado, declarou não haver impugnação e requereu o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face da Comunidade Terapêutica “Projeto Eles se Importam” e Cleunice Pais da Cunha Caldana, em razão de graves irregularidades constatadas em seu funcionamento. O Ministério Público juntou aos autos extenso conjunto probatório (IDs 9667745377 a 9667745402), composto por denúncias, ofícios, relatórios técnicos e laudos de inspeção, que evidenciam: - Ausência de alvarás de funcionamento e sanitário (IDs 9667745379, 9667745394, 9667745395, 9667745397 a 5401); - Irregularidades estruturais e sanitárias, como odor fétido, sujeira nas acomodações e armazenamento inadequado de medicamentos (IDs 9667745386, 9667745388, 9667745398 a 5401); - Deficiências graves na assistência aos internos, incluindo insuficiência de cuidadores, ausência de atendimento médico contínuo, falta de atividades de lazer e integração comunitária (IDs 9667745387, 9667745389, 9667745396); - Alimentação insuficiente e inadequada, com períodos prolongados de jejum (ID 9667745386); - Relatos de maus-tratos e negligência, inclusive caso concreto de paciente encaminhada ao hospital em estado grave de desidratação e infecção (ID 9667745402). A Constituição da República, em seus arts. 1º, III, e 5º, III, consagra a dignidade da pessoa humana e veda tratamento desumano ou degradante. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) impõe às instituições de longa permanência a obrigação de garantir alimentação adequada, atendimento médico, condições de higiene e programas de integração social (arts. 48 a 50). Os documentos apresentados pelo MPMG demonstram que a instituição ré descumpriu sistematicamente tais normas, mantendo idosos e pacientes psiquiátricos em condições indignas e sem respaldo legal para funcionamento. A persistência das irregularidades, mesmo após notificações e autuações, reforça a necessidade de intervenção judicial. A contestação por negativa geral apresentada pela curadora especial (ID 10467107772) não trouxe elementos capazes de afastar as provas documentais produzidas pelo Ministério Público. Nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC, a negativa geral impede apenas os efeitos da revelia, mas não desconstitui o conjunto probatório robusto constante dos autos. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais já enfrentou situação análoga, confirmando a interdição de instituição de longa permanência para idosos diante de irregularidades persistentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA APURAÇÃO JUDICIAL DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - IRREGULARIDADES APONTADAS APÓS VISTORIAS TÉCNICAS - INTERDIÇÃO DA ENTIDADE. I - Em casos como o presente, a aferição das alegadas irregularidades na Instituição de Longa Permanência para Idosos se dá por meio de vistoria técnica especializada. II - Constatado por meio de pareceres técnicos que as irregularidades físicas e funcionais verificadas em vistorias anteriores permaneceram inalteradas, sendo recomendada nova interdição da ILPI ré, não há que se falar em reforma da sentença, devendo ser mantida a penalidade de interdição para funcionamento com fundamento no art. 55, II, do Estatuto do Idoso, uma vez que os idosos permanecem expostos a situações de risco . (TJ-MG - Apelação Cível: 5150510-30.2020.8.13 .0024 1.0000.23.125937-5/001, Relator.: Des .(a) João Cancio, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Tal precedente reforça que, diante da comprovação documental e técnica das irregularidades, a interdição da instituição é medida necessária e proporcional para resguardar os direitos fundamentais dos idosos e pacientes acolhidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a presente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para: a) Determinar a interdição imediata da Comunidade Terapêutica “Projeto Eles se Importam”, proibindo o ingresso de novos pacientes; b) Ordenar a remoção e encaminhamento dos internos às famílias de origem ou, na impossibilidade, a instituições regulares devidamente credenciadas, sob supervisão dos órgãos competentes; c) Decretar a dissolução da pessoa jurídica da entidade ré, nos termos do pedido ministerial; d) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Considerando que a requerida Cleunice Pais da Cunha Caldana foi citada por edital e lhe foi nomeada curadora especial, determino à Secretaria que expeça certidão de honorários dativos em favor da advogada nomeada, Dra. Sirlei de Fátima Bossele dos Reis, OAB/MG 231.154, no valor de R$ 1.621,70 (um mil seiscentos e vinte e um reais e setenta centavos), conforme tabela vigente da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Havendo interposição de recurso, e visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independentemente de nova conclusão, havendo recurso de: Embargos de declaração, intime-se a parte contrária para impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC; Apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §1º, do CPC; Apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do CPC; Preliminares suscitadas em contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, §2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do artigo 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Esmeraldas
