Ementa
do o que dispõe o art. 840, do Código Civil brasileiro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos Ressalto, por oportuno, que havendo descumprimento do aludido pacto este feito prosseguirá como cumprimento da sentença homologatória, mediante simples requerimento do exequente, não havendo, portanto, motivo para suspensão da presente demanda. Outrossim, deve ser considerado que o sobrestamento demasiadamente prolongado, durante o qual o devedor pagará as prestações mensais, não se coaduna com a razoável duração do processo. Assim, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Em homenagem ao acordo, sem outras custas, além daquelas eventualmente já recolhidas (art. 90, §3º, do CPC). Honorários na forma convencionada, sendo que, não havendo convenção, cada parte deverá arcar com o de seu respectivo Procurador. Oficie-se, conforme necessário, e expeçam-se eventuais documentos/alvarás/mandados que se façam indispensáveis para a efetividade do acordo. Ressalte-se que a expedição de alvarás em nome de qualquer patrono fica condicionada a existência de procuração com poderes específicos para tanto. Ressalto, por fim, ser prescindível a expedição de termo/auto de penhora, sobretudo em processo extinto, uma vez que a intenção das partes é constituir garantia do cumprimento do acordo homologado nos presentes autos, o que pode ser averbado pelo próprio interessado junto ao respectivo registro imobiliário, mediante apresentação do instrumento particular firmado entre as partes, independentemente de autorização ou ordem judicial. Destarte, após o trânsito em julgado, mediante as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa.