Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, eis que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5022133-71.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo, Limitação de Juros, Contratos Bancários, Bancários, Honorários Advocatícios] AUTOR: ANTONIO DA SILVA DE OLIVEIRA CPF: 358.887.926-91 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇAb Antônio da Silva de Oliveira, ajuíza ação revisional em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A visando a alteração de cláusulas contratuais ao argumento que são abusivas. Em síntese inicial, o autor aponta a irregularidade em cláusulas de 4 contratos celebrados, quais sejam, 209616176, 494132319, 154018998 e 173070426. Intimada a emenda a inicial, apresentando o valor incontroverso, a autora manifestou em ID 10567931734, apontando total incontroverso de R$1.565,04. Em ID 10574193794, foi constatado que a autora inclui no cálculo do montante incontroverso, valores relativos a parcelas ainda não pagas. Em razão disso, a autora foi intimada a adequar o cálculo apresentado. Em manifestação de ID 10587900189, a autora limitou-se a replicar o cálculo já apresentado. Concedido novo prazo para cumprimento da determinação, a requerente quedou-se inerte, conforme ID 10629225596. É o relatório. Decido. Fundamentação O art. 330, § 2º, do CPC estabelece que, nas ações revisionais de contrato, a parte autora deve indicar, de forma expressa, as obrigações contratuais controvertidas, bem como quantificar o valor incontroverso, constituindo tal exigência pressuposto para o regular processamento da demanda, ressalvadas as hipóteses em que a apuração dependa de prova técnica. No caso dos autos, a elaboração do cálculo não demanda prova técnica, inexistindo, inclusive, qualquer justificativa nesse sentido. Ao contrário, o próprio autor apresentou planilha indicando valores, evidenciando a viabilidade de apuração. Diante da constatação de erro na elaboração apresentada, incumbia à parte autora proceder à correção do cálculo ou, ao menos, justificar a impossibilidade de fazê-lo. Todavia, mesmo após segunda intimação para regularização do feito, sob pena de indeferimento da inicial, a parte autora quedou-se inerte. Assim, ausente pressuposto essencial ao processamento da ação revisional, impõe-se a extinção do feito. Dispositivo Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora a arcar com custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa a exigibilidade, eis que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intimem-se. Cumpra-se. Publica-se. Arquiva-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. PATRICIA DE SANTANA NAPOLEAO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga
