Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por manifesta ausência de interesse de agir, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de custa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o bom trabalho realizado, o zelo profissional empregado e a fase de julgamento. Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento. Ficam suspensos os ônus da sucumbência da parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (f. 42/44), nos termos do art. 98, §3º, do CPC, ressalvada a exigibilidade em caso de alteração de sua situação financeira. Posto isso, com o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.