Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA QUITAÇÃO DO CRÉDITO NO ÂMBITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS AVALISTAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDORES PRINCIPAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por executados contra decisão que, em execução fundada em notas promissórias ajuizada em 18/09/2020, rejeitou exceção de pré-executividade na qual suscitaram, entre outras matérias, conexão, indevida concessão da gratuidade da justiça à exequente, quitação da dívida por dação em pagamento de imóvel no contexto da recuperação judicial de empresas avalistas, sujeição do crédito à recuperação judicial, abandono da causa e inexigibilidade do título. No recurso, os agravantes também suscitam a prescrição da pretensão executiva e requerem a reforma da decisão para obstar o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a pretensão executiva fundada nas notas promissórias está prescrita; (ii) estabelecer se subsistem os pressupostos para a manutenção da gratuidade da justiça deferida à exequente; (iii) determinar se a alegada quitação do crédito, no âmbito da recuperação judicial das empresas avalistas, pode ser reconhecida em exceção de pré-executividade; e (iv) definir se a eventual submissão do crédito à recuperação judicial impede o prosseguimento da execução contra os devedores principais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão executiva fundada em nota promissória submete-se ao prazo trienal, e, no caso, como os títulos venceram em 20/09/2017 e 25/09/2017 e a execução foi ajuizada em 18/09/2020, a demanda foi proposta antes do esgotamento do prazo prescricional. 4. A citação válida retroage à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição, nos termos do art. 240 do CPC, e a demora na formação da relação processual não autoriza o reconhecimento da prescrição quando decorre de entraves imputáveis ao aparelho judiciário, conforme a Súmula 106 do STJ. 5. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça exige prova concreta da ausência dos pressupostos legais, e os agravantes não se desincumbem desse ônus ao se limitarem a alegações genéricas incapazes de afastar a presunção relativa decorrente da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados pela exequente. 6. A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito e somente admite matérias cognoscíveis de ofício ou aferíveis de plano, desde que demonstradas por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória. 7. A alegada quitação do crédito no âmbito da recuperação judicial não se revela fato inequívoco nem documentalmente autoevidente, porque a credora originária nega ter recebido imóvel em pagamento, nega ter outorgado procuração e afirma a falsificação de sua assinatura, o que desloca a controvérsia para campo probatório incompatível com a exceção de pré-executividade. 8. A apuração da quitação invocada pelos agravantes reclama providências instrutórias, inclusive eventual perícia grafotécnica, oitiva de testemunhas e exame aprofundado dos documentos da recuperação judicial, razão pela qual o fato extintivo não pode ser reconhecido na via incidental eleita. 9. A execução foi proposta contra os devedores principais das cártulas, e a eventual inscrição do crédito no quadro-geral de credores das empresas avalistas em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução, à luz do art. 49, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 e da Súmula 581 do STJ. 10. A rejeição da exceção de pré-executividade não impede que os devedores busquem, em via autônoma adequada e com ampla instrução probatória, eventual declaração de inexigibilidade do débito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução fundada em nota promissória ajuizada antes do decurso do prazo trienal não está prescrita, e a demora na citação não prejudica o exequente quando decorre de entraves do serviço judiciário. 2. A revogação da gratuidade da justiça exige prova concreta da capacidade financeira da parte beneficiária, incumbindo esse ônus ao impugnante. 3. A exceção de pré-executividade não comporta exame de alegação de quitação do débito quando a controvérsia depende de dilação probatória. 4. A eventual submissão do crédito à recuperação judicial de empresas avalistas não impede o prosseguimento da execução contra os devedores principais. 5. A controvérsia sobre inexigibilidade do título fundada em fatos dependentes de prova deve ser deduzida em via autônoma apta a comportar instrução probatória ampla. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 240; CPC, art. 318; CPC, art. 1.015, parágrafo único; CPC, art. 99, § 3º; CC, art. 905; Lei nº 11.101/2005, art. 49, § 1º; Lei Uniforme de Genebra. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, Súmula 106; STJ, Súmula 581; STJ, AgInt nos EREsp 2.110.890/RJ, Corte Especial; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.965.396/RS, Quarta Turma, j. 27.06.2022, DJe 29.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.929.370/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.10.2023, DJe 06.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 2.150.655/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.08.2024, DJe 05.09.2024; STJ, AgInt no AREsp 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 16.03.2017, DJe 29.03.2017; STJ, REsp nº 2.224.537/TO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026, DJEN 16.03.2026; STJ, REsp nº 2.176.426/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 17.11.2025, DJEN 24.11.2025; TJMT, N.U 1001668-10.2019.8.11.0044, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 11.11.2025, DJE 13.11.2025; TJMT, N.U 0000086-78.2015.8.11.0093, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 07.10.2025, DJE 10.10.2025; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1040353-14.2025.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 04.02.2026, pub. 12.02.2026; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1035986-78.2024.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 18.02.2025, pub. 21.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: