Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO POR SUPOSTA TRANSFERÊNCIA DE CARTEIRA ENTRE OPERADORAS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SEM AMPARO LEGAL E SEM CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por beneficiária de plano de saúde em face de duas operadoras, que alegou negativa de atendimento durante gestação de risco e pleiteou custeio integral do tratamento e indenizações. 2. A sentença substituiu a Unimed-Rio pelo ingresso da Unimed-FERJ no polo passivo, reconheceu a legitimidade desta e julgou parcialmente procedentes os pedidos, com condenação ao pagamento de danos materiais e confirmação da tutela de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: i) saber se a transferência administrativa de carteira de beneficiários entre operadoras autoriza a substituição processual automática da demandada originária; e ii) saber se a sentença é válida quando promove alteração subjetiva da lide sem contraditório e sem comprovação de que a autora integrava a carteira efetivamente transferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a relação jurídica vigente ao tempo dos fatos narrados e ao ajuizamento da ação. A posterior transferência administrativa de carteira entre operadoras não caracteriza sucessão processual prevista no CPC, arts. 108 a 110. 5. A substituição da parte ré depende de demonstração concreta de sucessão jurídica e de anuência da parte autora, o que não ocorreu. A própria Unimed-FERJ afirmou, posteriormente, que a beneficiária não integrava a carteira migrada. 6. A sentença violou o contraditório ao alterar unilateralmente o polo passivo, afetando a estrutura subjetiva da relação processual e comprometendo o julgamento de mérito. 7. A irregularidade contamina o decisum, impondo a anulação da sentença para restabelecimento da formação válida da lide e apreciação efetiva do pedido de ingresso ou substituição formulado pela Unimed-FERJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para restabelecimento do contraditório acerca da composição subjetiva da lide e posterior novo julgamento. Tese de julgamento: “1. A transferência administrativa de carteira de beneficiários entre operadoras de plano de saúde não autoriza, por si só, a substituição processual da ré originária. 2. A alteração do polo passivo sem contraditório e sem demonstração de sucessão jurídica válida acarreta a nulidade da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 108, 109 e 110; CC, arts. 389, p.u., 405 e 406. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação Cível 080749.8.13.2022.8.19.0011, Rel. Des. Luiz Henrique Oliveira Marques, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)