Ementa
promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. De fato, vislumbrou-se o desinteresse da autora no regular andamento do feito. Tal situação não se coaduna com o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6°, do CPC). Em consequência, deve ocorrer a extinção do processo, diante da inércia da parte autora. Inteligência do art. 485, inciso III, do mesmo diploma processual, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; Ao teor do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Torno sem efeito a tutela de urgência. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido. Proceda-se à baixa no sistema RENAJU. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se.
Inteiro teor
REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0824998-20.2023.8.10.0040 CLASSE CNJ: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE(S): BANCO J. SAFRA S.A REQUERIDA(S): ALEXANDRO DE SOUSA BATISTA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente BANCO J. SAFRA S.A, por Advogado do(a) AUTOR: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida ALEXANDRO DE SOUSA BATISTA por para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO J. SAFRA S.A em face de ALEXANDRO DE SOUSA BATISTA. A parte autora foi intimada para promover o andamento do feito, mas o prazo transcorreu in albis, conforme certidão de id. 167353499. Relatei. Decido. Após analisar detidamente os autos, verifico que a parte autora, apesar de regularmente intimada, não promoveu o andamento ao feito. Sabe-se que o processo é regido por normas de Direito Público e tem por finalidade trazer a paz social, não estando à disposição das partes gerirem de acordo com seus interesses particulares e contra os interesses da Administração da Justiça. Admitir-se a tese da perpetuação da tramitação processual seria uma forma de fomentar a instauração de insegurança jurídica, visto que a parte interessada deve promover o impulsionamento do feito no momento oportuno. De fato, vislumbrou-se o desinteresse da autora no regular andamento do feito. Tal situação não se coaduna com o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6°, do CPC). Em consequência, deve ocorrer a extinção do processo, diante da inércia da parte autora. Inteligência do art. 485, inciso III, do mesmo diploma processual, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; Ao teor do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC. Torno sem efeito a tutela de urgência. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido. Proceda-se à baixa no sistema RENAJU. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Sexta-feira, 27 de Março de 2026. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542
