Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0704456-94.2025.8.07.0004 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: Em segredo de justiça, A. S. B. N. REPRESENTANTE LEGAL: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça D E C I S Ã O I N T E R L O C U T O R I A Do processo 0704456-94.2025.8.07.0004 Trata-se de ação de Divórcio, Partilha, Guarda, Regulamentação de Visitas e Alimentos, partes qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora narra que em 30/11/2015 adquiriu com o réu imóvel, cuja propriedade foi registrada em nome de ambos com vistas ao futuro matrimônio. Já na constância do casamento, o imóvel foi alienado e o valor utilizado para entrada de outro imóvel financiado, ainda não adimplido. Aduz que se casou com a parte ré em 02/02/2016 (ID 231669570), no regime de comunhão parcial de bens. Informa que, em razão de problemas de saúde, deixou de trabalhar no início de 2025 e que arca integralmente com as despesas com a filha. Ao final, requer: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) partilha de bens; c) a fixação de alimentos provisórios no montante de 30% dos rendimentos brutos do réu, em favor de ambas requeridas (ex-esposa e filha); d) a guarda compartilhada; e) a partilha dos bens; f) a fixação de alimentos definitivos no montante de 4 salários mínimos; g) o retorno da 1ª requerente ao nome de solteira; Concedida a gratuidade da justiça à parte autora e deferida a pensão alimentícia no valor de 20% dos rendimentos brutos em favor da filha (ID 241886567). Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 254921636. Apresentou impugnação à concessão da gratuidade de justiça concedida e o valor atribuído à causa. No mérito, requereu a guarda compartilhada com lar de referência paterno; a regulamentação da convivência materna; a fixação dos alimentos em favor da filha no montante de 15% dos rendimentos brutos da requerente ou 50% do salário mínimo em caso de desemprego; a improcedência dos alimentos pleiteados pela autora. Em réplica, a parte autora rebate os argumentos lançados na contestação e requer a condenação do réu por litigância de má-fé. Intimadas para se manifestarem sobre a produção de provas (ID 262331552), a parte requerida requereu a realização de estudo psicossocial, a produção de prova testemunhal, a quebra do sigilo bancário da genitora. A autora, por sua vez, alegou que o réu incorreu em violação de domicílio ao adentrar em sua casa para filmar os vídeos juntados. Requereu o desentranhamento do material gravado e a concessão de tutela de urgência para suspensão das visitas. Requereu também a manutenção da guarda unilateral e a realização do estudo psicossocial. O Ministério Público se manifestou pela intimação do requerido para se manifestar sobre os vídeos juntados. Em virtude da possibilidade de cometimento de infração penal, o Ministério Público oficiou pela designação de audiência para depoimento pessoal das partes e suspensão das visitas paternas até a realização da audiência. Autos conclusos para saneamento. Do Processo nº 0706046-09.2025.8.07.0004 Trata-se de ação de Divórcio c/c com Partilha de Bens e Dívidas movido por R.N.S. em face de D.S.B.N.. Narra o autor que casou com a requerida em 09/01/2016. Certidão de casamento indicando que as partes se casaram em 02/02/2016 (ID 235336462). Arrolou os seguintes bens para a partilha: 1. Imóvel residencial localizado na Quadra 18 Conjunto B Casa 11, Setor Central, Gama, CEP: 72.405-182; 2. Móveis que guarnecem o respectivo imóvel. Arrola ainda a seguinte dívida: 1. Financiamento do imóvel realizado em nome do requerente. Aduz que a entrada do imóvel foi realizada a partir da transferência de imóvel particular para a vendedora. Ao final, requer: a) a intimação da requerida para se manifestar sobre a proposta de acordo; b) caso não aceito o acordo, a decretação do divórcio e a partilha dos bens e dívidas elencados. Citada e intimada para comparecer à audiência de mediação, a requerida apresentou pedido de reconhecimento da litispendência entre ambos os processos (ID 241169065). Manifestação do autor ao ID 242445391. Decisão de ID 246544936 extinguiu o processo em relação ao divórcio e determinou a continuidade do processo em relação a partilha dos bens móveis que guarnecem o imóvel localizado na Quadra 18 Conjunto B Casa 11, Setor Central, Gama, CEP: 72.405-182 e a dívida relativa ao financiamento do imóvel. Contestação apresentada ao ID 249529000. Aponta que a alegação de subrogação e o valor atribuído aos bens móveis carecem de comprovação. Concorda com o divórcio, indicando como data da separação de fato o mês de outubro de 2024. Impugna o valor atribuído ao bem imóvel. Afirma que o autor se desfez, após o término do relacionamento, de investimentos e de um veículo. Apresenta impugnação ao valor da causa, requer o benefício da gratuidade de justiça. Apresenta requerimento de tutela antecipada. Ao final, requer a partilha dos bens na proporção de 50% para cada cônjuge. Em réplica, o autor aduz que a separação de fato ocorreu em janeiro de 2025. Requer a condenação da requerida por litigância de má-fé, bem como o indeferimento da gratuidade de justiça. Aberta a oportunidade, o autor requereu a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da ré. Intimada, a requerida não se manifestou. Decisão de ID 260589636 determinou o retorno dos autos ao arquivo provisório. O autor se manifestou sobre a continuidade do feito. Após o contraditório, os autos foram conclusos. É a breve síntese dos fatos. Decido. Das Questões Preliminares e Pendentes do Processo nº 0704456-94.2025.8.07.0004 1. R.N.S. impugnou a gratuidade de justiça concedida à D.S.B.N. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. Nessa trilha, dispõe o § 2º do aludido dispositivo que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ademais, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º, do CPC). Caberia a ré infirmar a presunção que milita em benefício da parte autora, ônus do qual não se desincumbiu. O recebimento de auxílio financeiro e trabalhos eventuais não são capazes de justificar o descabimento da gratuidade de justiça. Assim, rejeito a preliminar de indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. 2. R.N.S. requer que o valor da causa seja ajustado para excluir o divórcio e a partilha, pois são tratados em outro processo. Embora o processo nº 0704456-94.2025.8.07.0004 seja anterior, observa-se que não houve pedido expresso de Divórcio na petição inicial (ID 233638157). Todavia, não reflete no requerimento de partilha formulado. Assim, o atribuído à causa reflete às prestações alimentícias pretendidas e o bem imóvel a ser partilhado. Com isso, rejeito a preliminar. 3. D.S.B.N. requer a condenação do réu em virtude da juntada do documento de ID 254921637. Aponta que o documento traz equívoco na data, pois 1º de novembro de 2025 seria um sábado e não uma sexta. Além disso, o documento estaria descontextualizado. Destaco que o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte, notadamente quando está assentada na alteração da verdade dos fatos, consoante a inteligência dos artigos 79 e 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto também que a defesa, pela parte, da sua versão dos fatos não exprime, em si mesma, conduta temerária passível de reprimenda judicial. No caso, o documento foi juntado pela própria D.S.B.N. no processo 0706046-09.2025.8.07.0004 e não informa o ano. Não se observa conduta temerária ou tentativa de alteração dos fatos na juntada deste documento no processo, pois R.N.S., com o documento juntado, pretendia demonstrar a renda recebida pela autora e a incompatibilidade com o benefício da justiça gratuita. Buscava, apenas, defender sua versão dos fatos. Desse modo, incabível a condenação em virtude do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Em virtude dos vídeos juntados ao ID 263539547, a autora requer o reconhecimento da ilicitude destes, bem como a suspensão da convivência paterna até a realização de estudo psicossocial. Junta boletim de ocorrência narrando suposto delito de invasão de domicílio praticado pelo réu (ID 265374266). O Ministério Público oficiou pela suspensão das visitas até a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ao ID 267964468, o réu prestou esclarecimentos. Defiro o requerimento do Ministério Público para suspender as visitas até a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Embora não haja comprovação do crime até o momento, os dados trazidos pelas partes demonstram escalada do litígio, sendo prudente a medida para preservar a criança do conflito. Desse modo, suspendo as visitas paternas até a audiência de conciliação, instrução e julgamento. A decisão acerca do desentranhamento dos vídeos, será proferida em audiência, após a oitiva das partes. Das Questões Preliminares e Pendentes do Processo nº 0706046-09.2025.8.07.0004 1. Defiro à D.S.B.N. o benefício da gratuidade de justiça. Rejeito a impugnação lançada por R.N.S. conforme fundamentação anteriormente exposta, já que os argumentos lançados em ambos os processos foram os mesmos. 2. Indefiro a impugnação ao valor da causa. Embora o valor da causa nas ações de partilha deva refletir os valores dos bens a serem repartidos, no caso, não há necessidade de refletir o valor exato, já que os ex-cônjuges divergem do montante. Outrossim, a partilha dos direitos aquisitivos sobre o imóvel é objeto do processo 0704456-94.2025.8.07.0004, ocorrendo a extinção sem mérito quanto a este ponto (ID 246544936). 3. O autor requer a condenação da requerida por litigância de má-fé. Aduz que inflou deliberadamente os valores dos bens a serem partilhados e requereu a gratuidade de justiça indevidamente. Conforme destacado anteriormente, o reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte, notadamente quando está assentada na alteração da verdade dos fatos, consoante a inteligência dos artigos 79 e 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalto também que a defesa, pela parte, da sua versão dos fatos não exprime, em si mesma, conduta temerária passível de reprimenda judicial. Ao atribuir valores que entende correto, a requerida busca defender sua versão dos fatos. Outrossim, o benefício da gratuidade de justiça foi concedido à ré; não sendo capaz de gerar indeferimento do pedido a ajuda de familiares para a subsistência ou para pagamentos de compromissos com o autor. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. 4. Indefiro o requerimento de intimação do autor para juntada de documentos relativos ao financiamento do imóvel, já que estes foram juntados com a petição inicial (ID 235336472 e ID 235336473). 5. Em contestação, D.S.B.N. requer a concessão de tutela de urgência para: a) realização de pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD justificada pelo receio de dilapidação do patrimônio; b) expedições de ofícios aos cartórios de registro de imóveis do Distrito Federal para que informem se o autor alienou algum imóvel a partir de outubro de 2024; c) o arrolamento de bens móveis, caso surjam indícios concretos de dilapidação do patrimônio. Indefiro os requerimentos. Para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar deve ser demonstrada a probabilidade de direito ou o risco ao resultado útil do processo. A requerida não evidenciou o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Quanto ao pedido de realização de pesquisas, não foi demonstrado qualquer indício de que o autor dilapidou o patrimônio. Assim, não há risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o pedido de arrolamento de bens móveis carece de probabilidade de direito. Os bens móveis indicados estão no imóvel atualmente ocupado pela requerida. Não houve indicação dos bens em posse do autor, sendo as alusões genéricas. Ausente também o risco ao resultado útil do processo, já que o pedido é feito apenas na hipótese de evidenciar futura dilapidação patrimonial. A própria parte admite a ausência de risco no momento ao expor que a medida deve ser adotada “caso surjam indícios concretos de extravio de patrimônio” e que “Se houver risco de desvio, a Ré não hesitará em requerer busca e apreensão; no momento, basta o reforço da proibição de alienação e a ciência de que eventuais violações configurarão má-fé” O pedido de expedição também não preenche o requisito da probabilidade de direito, já que o imóvel está em nome de ambas as partes. Ademais, o bem imóvel apontado pela ré não é objeto deste processo. Outrossim, a intervenção judicial é desnecessária, já que à parte é cabível diligenciar diretamente nos cartórios de imóveis. Não há outras preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. O Juízo é competente para a causa. Quanto ao mérito, não paira controvérsia acerca da decretação do divórcio e do retorno da autora ao uso do nome de solteira, permanecendo conflituosa a partilha de bens e dívidas, bem como o pedido de alimentos em favor da requerida/reconvinte. Assim, nos termos do art. 356, inciso I, do Código de Processo Civil, cabível a decisão parcial do mérito porquanto esses dois pedidos se encontram incontroversos. Neste ponto, a Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao § 6º do artigo 226 da nossa Magna Carta para conferir aos cônjuges o direito de dissolverem o vínculo matrimonial sem que haja a necessidade de prévia separação judicial ou, até mesmo, separação de fato. Diante deste quadro, torna-se desnecessária a averiguação sobre o tempo de separação do casal, porquanto o divórcio foi esvaziado dessa exigência, na medida em que o artigo 1.580, do Código Civil, não foi recepcionado pela nova ordem Constitucional. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, ficando, por conseguinte, dissolvido o vínculo matrimonial. A mulher retornará ao uso do nome de solteira. Resolvo esta parcela do processo com resolução do mérito, art. 487, inciso I, do CPC, ficando desde já transitado em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Em homenagem aos princípios da informalidade, da economia e da celeridade processuais, confiro à presente decisão força de MANDADO DE AVERBAÇÃO E DE OFÍCIO, devendo a parte autora extrair cópia da petição inicial, emendas, decisão e encaminhá-las ao Cartório de Registro Civil que lavrou o registro de casamento das partes, ou quem suas vezes fizer, para que averbe à margem do Livro indicado na referida certidão de casamento, ou equivalente, o presente Divórcio, para efeitos do artigo 100, da Lei 6.015/73. Caso as partes tenham registrado seu casamento em Cartório de Registro Civil de outra unidade da Federação, deverá a parte autora apresentar a sentença ao senhor Oficial do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil e Casamento do Distrito Federal para que inscreva o presente Divórcio no Livro "E", instruída com os respectivos documentos. Destaco que, apesar de ter sido extinto sem resolução de mérito o pedido de divórcio no processo nº 0706046-09.2025.8.07.0004 e não ter sido formulado pedido expresso de decretação do divórcio na petição inicial do processo nº 0704456-94.2025.8.07.0004, este se depreende do conjunto da postulação, tanto que o réu se manifestou em contestação. Por sua vez, continuam os feitos em relação aos seguintes pontos controvertidos: 1. Data da separação de fato (se em outubro/2024 ou janeiro/2025); 2. A partilha dos bens e das dívidas arroladas; 3. A necessidade de fixação de alimentos em favor da ex-cônjuge; 4. A necessidade e possibilidade de fixação de alimentos em favor da filha; 5. A modalidade de guarda e o regime de convivência que melhor atendem ao interesse da menor. As partes eram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. Assim, a divisão patrimonial deve observar o disposto no art. 1.658 e seguintes do Código Civil. Os bens e dívidas devem ser divididos pela metade entre as partes: CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE DÍVIDAS. REGIME. CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. 1. O casamento celebrado no regime de comunhão parcial de bens impõe a divisão na metade para cada cônjuge dos bens e dívidas adquiridos na constância da união. 2. Os artigos 1.643 e 1.644 do Código Civil estabelecem a presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges reverteram em benefício da família, salvo prova em contrário. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1937003, 0719612-15.2022.8.07.0009, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/10/2024, publicado no DJe: 18/11/2024.) Dilação Probatória Registro que a questão da partilha necessita da comprovação da propriedade/titularidade das dívidas realizada por prova documental. Para elucidar o ponto controvertido 1, determino a produção de prova testemunhal, por entender é necessária para demonstração dos fatos (art. 370 do CPC). Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento, com urgência. No prazo de 5 dias, a parte deve arrolar até três testemunhas. Conforme redação do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, devendo juntar aos autos a respectiva comprovação de intimação, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência da audiência, sob pena de se presumir a desistência da prova, em caso de não comparecimento. A intimação só será processada pela via judicial nas estritas hipóteses do §4º do art. 450 do CPC. Determino ainda a intimação das partes para prestarem depoimento pessoal, acerca dos pontos controvertidos, com exceção do ponto 2. Postergo a decisão acerca do estudo psicossocial e quebra do sigilo bancário e fiscal para a audiência, caso haja necessidade. Diante da decretação do divórcio, levanto a suspensão do processo nº 0706046-09.2025.8.07.0004. Intimem-se. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)
