Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0701653-95.2026.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HERIVELTON RODRIGUES PEREIRA REQUERIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA Sentença HERIVELTON RODRIGUES PEREIRA ajuizou a presente ação de conhecimento, submetida ao rito da Lei n.º 9.099/95, contra 99 TECNOLOGIA LTDA. O autor diz exercer regularmente a atividade de motorista de aplicativo pela plataforma da requerida, constituindo essa sua principal fonte de renda. Alega que, sem qualquer aviso prévio, sem instauração de procedimento interno minimamente transparente e sem oportunidade de contraditório, a ré promoveu o bloqueio definitivo de sua conta na plataforma, comunicando-o por mensagem padronizada que seu cadastro havia sido desativado permanentemente "sem possibilidade de reanálise", em razão de suposta conduta em desacordo com os Termos de Uso, sem que qualquer irregularidade concreta lhe fosse imputada (ID 262957472). Sustenta que tentou recorrer administrativamente por meio do "Portal da Revisão" da requerida (ID 262957466 e ID 262957477), mas não logrou êxito em inserir seus dados no sistema, frustrando qualquer tentativa de defesa administrativa. Acrescenta que mantinha avaliação de 4,94 estrelas na plataforma (ID 262957470) e que não possui antecedentes criminais, conforme Certidão Negativa de Distribuição de Ações Criminais emitida pelo TJDFT em 04.12.2025 (ID 262957465). Requer a concessão de tutela de urgência para imediato desbloqueio da conta, a confirmação definitiva da medida ao final, a condenação da requerida em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 263400582). A apresentou contestação (ID 269593876 e ID 269593877), acompanhada dos Termos de Uso do motorista parceiro (ID 269593878). Em sede de preliminares, suscitou: (a) incompetência territorial, invocando cláusula de eleição de foro da Comarca de São Paulo constante nos Termos de Uso (cláusula 11.2), sustentando a inaplicabilidade do CDC; e (b) ausência dos requisitos para a tutela de urgência, já indeferida por este Juízo. No mérito, alegou: (i) que o bloqueio decorreu do exercício regular de direito, amparado nas cláusulas 9.1 e 9.2 dos Termos de Uso aceitos pelo requerente; (ii) inaplicabilidade do CDC; (iii) impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a reativação de cadastro em plataforma digital privada; (iv) ausência de dano moral indenizável; (v) impossibilidade da inversão do ônus da prova; e (vi) veracidade das telas sistêmicas juntadas. Requereu a improcedência total dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório em patamar mínimo. Foi realizada audiência de conciliação (IDs 269920957 269920958), sem que fosse alcançada autocomposição. É o relatório. Decido. A requerida argui incompetência territorial deste Juízo, invocando cláusula de eleição de foro constante dos Termos de Uso (cláusula 11.2), que estabeleceria como foro exclusivo a Comarca de São Paulo/SP (ID 269593877). Contudo, conforme o art. 4.º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, é competente o Juizado Especial do foro do domicílio do réu, do autor ou do local onde a obrigação deva ser satisfeita. Cuida-se de competência de caráter absoluto no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, insusceptível de derrogação por convenção das partes, independentemente da discussão acerca da aplicabilidade do CDC ao caso. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão não prevalece sobre norma de competência absoluta estabelecida por lei especial. No caso, o requerente é domiciliado na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, fato comprovado pela fatura de cartão de crédito juntada nos autos (ID 263293650), o que atrai inequivocamente a competência deste Juízo. Noutro pórtico, é bem verdade que a relação estabelecida entre o motorista parceiro e a plataforma de intermediação tecnológica possui natureza estritamente civil e contratual, regida pelas disposições do Código Civil. O requerente não se qualifica como consumidor nos termos do art. 2.º do CDC, porquanto não é destinatário final do serviço de intermediação tecnológica prestado pela requerida, utilizando a plataforma como instrumento de sua própria atividade econômica para captação de passageiros e geração de renda. Ou seja, o motorista parceiro integra a cadeia de fornecimento do serviço de transporte, sendo o passageiro o verdadeiro destinatário final da relação. Afastada a incidência do CDC, afasta-se igualmente o pedido de inversão do ônus da prova formulado com base no art. 6.º, VIII, daquele diploma legal, devendo incidir a regra geral do art. 373, I, do CPC, que impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Quanto ao mérito, é ponto incontroverso que as plataformas digitais de intermediação detêm, nos termos de seus próprios regulamentos, o direito de inabilitar motoristas parceiros. Tal prerrogativa encontra fundamento legítimo nos princípios da autonomia privada e da livre iniciativa (art. 170 da CF/88 e art. 421 do CC), bem como na necessidade de preservação da segurança, da qualidade e da confiabilidade do ambiente digital, elementos essenciais ao modelo de negócio de economia compartilhada. Todavia, esse direito não é absoluto nem incondicionado. A própria requerida, ao instituir e divulgar o "Portal da Revisão" (ID 262957466), reconheceu, voluntária e expressamente, que o descredenciamento definitivo não se dá de forma sumária e irrecorrível: ao contrário, o regulamento interno da plataforma prevê um procedimento revisional no qual o motorista pode apresentar documentos e justificativas, sendo-lhe assegurada, inclusive, sessão de mediação online com resultado comunicado em até 15 dias úteis. Esse canal, criado pela própria requerida, revela o reconhecimento institucional de que o descredenciamento permanente exige, ao menos, a oportunidade de manifestação do parceiro afetado. No caso concreto, o requerente tentou acessar o Portal da Revisão para exercer seu direito de defesa administrativa, mas o sistema não permitia a inserção de seus dados (ID 262957477), tornando o canal completamente inoperante para o seu caso. Pior: a comunicação enviada pela requerida (ID 262957472) declarou, de forma expressa e categórica, que o bloqueio era definitivo e "sem possibilidade de reanálise" — contradição flagrante com a própria existência do Portal da Revisão, que pressupõe exatamente a possibilidade de reanálise. Não se está, portanto, diante de simples exercício do direito de descredenciar, que a requerida inequivocamente possui. Está-se diante de descredenciamento realizado em desconformidade com o próprio regulamento da plataforma, que estabelece procedimento revisional como condição para a validade do ato. A requerida bloqueou definitivamente o requerente, impediu-o de utilizar o canal revisional por ela mesma criado e ainda declarou que não haveria qualquer possibilidade de reanálise — tudo isso sem indicar, em nenhum momento, qual conduta concreta o requerente teria praticado. Essa conduta configura inadimplemento contratual da própria requerida, que descumpriu as regras procedimentais por ela mesma estabelecidas e incorporadas à relação contratual. O descredenciamento, nessas condições, é ilícito não porque a requerida não possa inabilitar motoristas — pode —, mas porque o fez em desacordo com o procedimento previsto em seu próprio regulamento, suprimindo a garantia mínima de defesa que ela mesma se comprometeu a assegurar. Acrescente-se que o requerente apresentou elementos robustos que afastam qualquer presunção de irregularidade de sua parte: avaliação de 4,94 estrelas na plataforma (ID 262957470), que retrata histórico consistente de boa conduta no exercício da atividade, e certidão negativa de antecedentes criminais (ID 262957465). A requerida, por seu turno, não trouxe aos autos nenhum elemento concreto que identifique a suposta infração praticada pelo requerente — limitou-se, na contestação (ID 269593877), a afirmar genericamente que o bloqueio decorreu de "decisão empresarial relacionada ao interesse comercial e às políticas internas da plataforma", sem especificar o fato, sem apresentar prova e sem sequer indicar qual cláusula dos Termos de Uso teria sido violada. Com efeito, o exercício do direito potestativo de resilição unilateral, nos limites da função social do contrato e nas hipóteses nele previstas, não configura ato ilícito, salvo comprovado abuso de direito, discriminação ou violação de direitos fundamentais (Código Civil, arts. 421, 421-A, 422, 473). No caso concreto, conforme narrado, não há elemento probatório que demonstre que o autor tenha praticado conduta enquadrável nas hipóteses transcritas. A ré, embora alegue genericamente descumprimento dos Termos de Uso, não individualizou nenhuma infração, tampouco trouxe aos autos documentos ou registros que apontem má conduta, fraude, mau uso, danos a terceiros ou qualquer outro fato. Ademais, não há prova de que tenha sido instaurado procedimento de apuração ou de que tenha sido oportunizada defesa ou contraditório ao autor. Não consta, ainda, que tenha sido ofertada a possibilidade de revisão administrativa, conforme previsto no próprio termo. Essa lacuna probatória é determinante. Se a requerida possui documentação interna que justificaria o descredenciamento — como registros de reclamações, relatórios algorítmicos ou avaliações negativas —, era seu ônus trazê-la aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, que impõe ao réu o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Não o fez. Conclui-se, portanto, que o descredenciamento definitivo do requerente foi realizado em desconformidade com o próprio regulamento da plataforma, sem motivação concreta demonstrada nos autos, sem que o requerente pudesse utilizar o canal revisional instituído pela própria requerida, e sem qualquer indicação da conduta imputada — circunstâncias que, em conjunto, configuram inadimplemento contratual e violação da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), gerando o dever de reparação. Reconhecida a irregularidade do descredenciamento, impõe-se determinar o restabelecimento do acesso do requerente à plataforma. O provimento judicial que determina a reativação do cadastro não representa ingerência indevida na gestão empresarial da requerida. Significa, tão somente, restituir ao requerente o que lhe foi suprimido em desconformidade com as próprias regras contratuais. A requerida permanece inteiramente livre para, no futuro, promover novo descredenciamento do requerente, desde que o faça com observância do procedimento revisional previsto em seu próprio regulamento e com indicação concreta da conduta imputada. Quanto aos danos morais, sua configuração decorre diretamente da conduta ilícita da requerida e das circunstâncias do caso. O descredenciamento definitivo, irregular e imotivado suprimiu, de forma abrupta, a principal fonte de subsistência do requerente. Não se trata de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano inerente às vicissitudes da vida negocial, mas de situação que impôs ao requerente angústia, insegurança financeira aguda e sensação de exclusão arbitrária e irreversível, agravada pela expressa vedação de qualquer possibilidade de recurso, em contradição com o próprio regulamento da plataforma. Tais circunstâncias atingem esfera sensível da personalidade do trabalhador e afrontam sua dignidade como pessoa humana. Na fixação do quantum indenizatório, ponderam-se: (a) a gravidade da conduta da requerida, que descumpriu seu próprio regulamento, bloqueou definitivamente o requerente sem apresentar qualquer justificativa concreta e ainda vedou expressamente qualquer recurso administrativo; (b) o caráter alimentar da renda suprimida; (c) a capacidade econômica da requerida, empresa de grande porte com atuação nacional; e (d) as funções compensatória e pedagógica da indenização. Considerados esses parâmetros, arbitram-se os danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). A fixação em patamar reduzido justifica-se pelas seguintes circunstâncias: o requerente não trouxe aos autos qualquer prova da extensão concreta do prejuízo experimentado no período do bloqueio — não há demonstração de quanto tempo permaneceu sem renda, se exerceu atividade alternativa de subsistência nesse intervalo noutra plataforma (o que é provável), nem qual era sua média de ganhos na plataforma antes do descredenciamento. O dano moral, embora configurado, deve ser arbitrado na medida da extensão do dano efetivamente demonstrado, nos termos do art. 944 do Código Civil, não sendo lícito ao julgador presumir a integralidade do prejuízo alegado quando o autor, podendo fazê-lo, deixou de produzir prova mínima de sua extensão. Desse modo, o valor de R$ 1.000,00 revela-se suficiente para cumprir as funções compensatória e pedagógica da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, supero a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para condenar a ré a: (i) restabelecer o acesso do requerente à plataforma 99 na qualidade de motorista parceiro, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizado exclusivamente pela taxa Selic a partir da publicação desta sentença. Fica ressalvado que a requerida permanece inteiramente livre para promover novo descredenciamento do requerente, desde que o faça com observância do procedimento previsto em seu próprio regulamento e com indicação concreta da conduta imputada ao autor. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes será intimada a recorrida para que, caso queira, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, os autos subirão à Turma Recursal. Transcorridos 5 dias do trânsito em julgado e sem pedido de cumprimento de sentença ou inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de pagamento voluntário da obrigação, eventual depósito judicial ficará convertido em pagamento e, informados os dados bancários, será expedido alvará eletrônico de transferência em favor da credora, com a consequente baixa e arquivamento do feito. Uma vez deflagrada a fase de cumprimento de sentença, intime-se a executada para o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 1º do artigo 523 do CPC e, no caso da obrigação de fazer, deverá comprovar o seu cumprimento, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa concebida. Na mesma oportunidade, a devedora será cientificada de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC). Oportunamente, altere-se a classe no sistema PJe para cumprimento de sentença (com as alterações cadastrais pertinentes) e, em seguida, intime-se a parte credora para juntar planilha do débito, se patrocinada por advogado. Após, sem necessidade de nova conclusão, serão realizadas as medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência mediante os sistemas SisbaJud (na modalidade reiterada por até 15 dias), em sendo requeridas pela credora. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente
