Inteiro teor
Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê PROCESSO N.º 3002918-35.2025.8.06.0121 REQUERENTE: JOSÉ EDIVALDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A MINUTA DE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa o requerente com ação de anulação de débitos c/c de indenização por danos morais e materiais alegando, em síntese, que sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria, referentes ao serviço "pacote de serviços padronizado prioritários i", que afirma nunca ter contratado. Alega que ao analisar os extratos bancários afirmou que os descontos se iniciam pelo menos no ano de 2024, tendo sido cobrados assiduamente até o ano de 2025, que somados geram um montante, até o momento de R$ 226,17. Ao final pugna pela ilegalidade do desconto devido, bem como indenização em danos materiais e morais. Por sua vez, o banco requerido, em sua contestação, aduziu que os descontos foram legítimos, pois a autora utilizava serviços bancários além dos gratuitos, configurando contratação tácita do pacote. Negou falha ou dano moral e pediu a improcedência da ação, ou, alternativamente, devolução simples com abatimento pelos serviços usados. Em sede de réplica, ID 195417829, a parte autora pugna pela ilegalidade do contrato juntado e pela procedência os pedidos formulados na inicial. O cerne da questão cinge-se à verificação da existência ou não de relação contratual válida entre o requerente e requerido, referente ao serviço "Pacote de serviços padronizado prioritários I", e à consequente legalidade dos descontos efetuados na conta bancária da demandante. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável a relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do banco requerido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao requerido desfazê-la. 1.1.2 - Do julgamento antecipado: Constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. O juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a demanda, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. Assim entendo por desnecessária audiência de instrução bem como prazo para réplica, tendo em vista os princípios da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da lei 9.099/95. 1.2 - DO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Do vício no serviço: A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O cerne da questão reside na legalidade dos descontos efetuados na conta-corrente do requerente. A parte requerente nega ter contratado o pacote de serviços que originou as tarifas. A instituição financeira, por sua vez, defende a legalidade da cobrança, afirmando que os serviços estavam à disposição do cliente e que a cobrança estaria em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN). A Resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 8º, é clara ao determinar que "a contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico". Em sua contestação (ID 195169294), a parte requerida juntou documento contendo alegada assinatura eletrônica atribuída ao demandante (ID 195169299, págs. 1/4). Contudo, referido elemento, tal como apresentado nos autos, não se revela hábil a comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte requerente, tampouco a regular contratação do serviço questionado. Isso porque não há nenhum meio probatório capaz de demonstrar indícios de que foi, de fato, a requerente quem celebrou o negócio jurídico, uma vez que as plataformas deste tipo de assinatura se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, IMEI, biometria facial, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, e senha pessoal do usuário, por exemplo, o que não ocorreu no caso em questão, sendo contudo pois, um contrato fraudulento, vejamos o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DO DIA 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A instituição financeira afirma que o negócio jurídico objeto da presente lide foi firmado por meio eletrônico. A assinatura eletrônica garante a validade jurídica do contrato, uma vez que as plataformas se utilizam de uma combinação de diversos pontos de autenticação para garantir a veracidade e integridade dos documentos assinados, como registro do endereço de IP, geolocalização, vinculação ao e-mail do signatário, senha pessoal do usuário, sendo alguns exemplos. 2. Esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 3. No entanto, no caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Em que pese o banco tenha apresentado os documentos referentes ao suposto contrato firmado entre as partes, não é possível verificar a autenticidade da suposta assinatura digital aposta no contrato, eis que não se encontram presentes as informações que identificam e registram os signatários e que garantem a assinatura eletrônica válida do documento ao final da operação. 4. Analisando o documento em questão, verifico que nele não consta qualquer certificado ou validação de assinatura digital por biometria facial com indicação de data, hora, geolocalização e IP. Além disso, a apelante afirma que para a celebração do contrato, foi enviado um SMS para o cliente disponibilizando um número para validação no aplicativo, já que a assinatura é realizada através de token, no entanto, dos documentos apresentados pelo banco, verifica-se que a proposta fora enviada para número diverso do que consta no contrato (fls. 360; 368). 5 . Para mais, não pode a instituição financeira demandada simplesmente afirmar que efetuou a transferência do valor emprestado em benefício do recorrente, deveria ter produzido prova para tanto. Ressalte-se, ainda, que os prints das telas de seus sistemas não se prestam para comprovar a regularidade da disponibilização do numerário. 6. Nesta toada, era encargo da instituição financeira recorrente demonstrar a regularidade do contrato impugnado pela parte requerente, fato que não ocorreu satisfatoriamente . Tratando-se de relação de consumo, incumbe ao polo passivo elidir, satisfatoriamente, o fato constitutivo do direito explicitado na inicial, nos moldes do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse modo, estando comprovados os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de empréstimo não contratado, o dano material é certo, assim como a obrigação da instituição financeira de repará-los no valor correspondente ao que foi descontado indevidamente. 7 . Por fim, no que toca a restituição do valor indevidamente descontado, os valores debitados no momento anterior a 30/03/2021 devem ocorrer na forma simples, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE - Apelação Cível: 0053117-39 .2021.8.06.0029 Acopiara, Relator.: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 09/08/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2023)-Destaquei. Desse modo, é ônus da parte requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, CPC), que não foi desincumbido a contento pela instituição financeira, ao exibir em juízo o suposto contrato assinado eletronicamente. No caso dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, prova da regular contratação. Logo, inexistindo prova da contratação, a procedência da ação é medida que se impõe, pois cabe à requerida a comprovação inequívoca da relação jurídica entre as partes. Ademais, não se pode exigir da requerente que faça prova negativa, ou seja, que não autorizou os descontos realizados pelo requerido. No mais, no presente caso não é aplicável o princípio do "venire contra factum proprium". O argumento da anuência tácita da autora pela continuidade dos descontos tarifários e da utilização dos serviços bancários é insuficiente para configurar a contratação tácita ou um comportamento contraditório capaz de afastar a responsabilidade da instituição bancária. Ressalto que a Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central exige a comprovação de autorização expressa para a cobrança de tarifas em serviços bancários, especialmente em contas de clientes com características vulneráveis, como beneficiários previdenciários. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que, em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, a responsabilidade pela comprovação da contratação do serviço incumbe à instituição bancária, que deve juntar aos autos o contrato ou documento que comprove a anuência do consumidor para a prestação dos serviços tarifados. A título ilustrativo, cito o AgInt no REsp 1414764/PR, que afirma ser exigível a comprovação documental da contratação, sob pena de se reconhecer a inexigibilidade das tarifas cobradas. Segue o decisum: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO, SEJA MENSAL OU ANUAL. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. EXCLUSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade da cobrança da capitalização anual deixou de ser suscitada perante o primeiro grau, sendo vedado ao Tribunal de origem apreciar o tema no julgamento da apelação, sob pena de supressão de instância e inobservância do princípio do duplo grau de jurisdição. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 429.029/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 14/04/2016, consolidou o entendimento de que a cobrança de juros capitalizados - inclusive na periodicidade anual - só é permitida quando houver expressa pactuação. Nas hipóteses em que o contrato não é juntado, é inviável presumir o ajuste do encargo, mesmo sob a periodicidade anual. 3. É necessária a expressa previsão contratual das tarifas e demais encargos bancários para que possam ser cobrados pela instituição financeira. Não juntados aos autos os contratos, deve a instituição financeira suportar o ônus da prova, afastando-se as respectivas cobranças. 4. A sentença suficientemente fundamentada que acata laudo pericial apontando saldo credor em favor da autora, com a ressalva de que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, abstendo-se de apresentar os contratos e as autorizações para débito em conta-corrente, imprescindíveis à apuração das contas, não ofende os arts. 131 e 436 do CPC/73. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1414764 PR 2013/0195109-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/02/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2017) - Destaquei. Assim, sem a prova válida de que os descontos foram consentidos, está comprometido o plano de existência e validade do contrato, devendo, portanto, ser declarada sua inexistência e, por corolário, a inexigibilidade das cobranças. Para elidir sua responsabilidade, como dito, deveria o requerido ter demonstrado que a parte demandante efetiva e voluntariamente aderiu ao pacote de serviços de tarifa bancária, ônus do qual não se desincumbiu. 1.2.3 - Da devolução do indébito: Em relação a devolução em dobro dos valores indevidamente retidos, assim dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC, "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Partindo-se dessa premissa, destaco que, no caso dos autos, demonstrou-se equivocadamente a existência da falha na prestação de serviços da requerida, tendo em vista que houve descontos indevidos do benefício previdenciário da requerente, verbas de natureza alimentar. No mais, deve-se destacar que, consoante trecho final do o art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro não será devida se comprovada a existência de engano justificável, pois nestes casos, há a obrigação de devolver os valores cobrados indevidamente, no entanto, essa devolução será simples. Ocorre que, nesses casos, cabia ao requerido provar a existência de engano justificável, ônus do qual não se desincumbiu. Por fim, anteriormente prevalecia o entendimento de que, para incidência da regra do o art. 42, parágrafo único, do CDC, necessária a comprovação de má-fé do fornecedor, ou seja, era necessário demonstrar que o fornecedor tinha a intenção de cobrar um valor indevido do consumidor. Entretanto, atualmente não se exige a demonstração de má-fé do fornecedor, ou seja, não é necessário se perquirir qualquer elemento volitivo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação, no dia 30/03/2021. Desse modo, somente os descontos efetuados após a data do acórdão paradigma devem ser restituídos de forma dobrada. 1.2.4 - Do dano moral: Compreende-se por danos morais como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Wilson Melo da Silva assim o define: "danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoal natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição ao patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico". No que tange aos danos morais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, consagra o direito à indenização decorrente da violação de direitos fundamentais: Art. 5º. […]. X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; O Código Civil, por sua vez, na inteligência dos arts. 186, 927 e 944, também determina a reparação pelos danos morais e materiais sofridos, da seguinte maneira: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Destarte, o dano moral será devido quando o ato lesivo praticado atingir a integridade psíquica, o bem-estar íntimo, a honra do indivíduo, de modo que sua reparação, por meio de uma soma pecuniária, possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos dissabores sofridos. Analisando cuidadosamente o extrato juntado pela parte autora id. 183592866, verifico que foram descontos mensais de pequenos valores, variando entre R$ 0,04 e R$ 16,29, o que não foi capaz de abalar a subsistência da parte requerente, já que ínfimos. Nesse sentido corrobora a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. VALOR ÍNFIMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que o desconto indevido de uma parcela no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais) no benefício previdenciário da recorrente não acarretou danos morais, pois representa valor ínfimo, incapaz de comprometer sua subsistência, bem como o valor foi restituído com correção monetária, de modo que ficou configurado mero aborrecimento. 3. A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor, mormente quando a falha na prestação de serviços, embora tenha acarretado aborrecimentos, não gerou maiores danos ao recorrente, como ocorreu na presente hipótese. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1354773 MS 2018/0223715-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2019) - Destaquei. Registro, inclusive, que a ofensa capaz de conferir guarida a reparação de cunho moral, somente se configura com a exposição do consumidor a situação degradante ou humilhante, que seja capaz de abalar o seu estado psicológico, bem como a conduta que possa macular sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, o que, nos autos, não ficou evidenciado. Logo, INDEFIRO o pedido de condenação em danos morais. 1.2.5. Do pedido contraposto do requerido: Deixo de analisar o mérito do pedido contraposto para que condene a requerente ao pagamento de tarifas pelo uso de diversas operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Res. n.º 3.919/2010 do Banco Central, tendo em vista a existência de vedação legal que impede a atuação do presente requerido no polo ativo da demanda, por imposição do art. 8º da Lei 9.099/99. Por conseguinte, julgo extinto o pedido sem julgamento do mérito, com base no art. 51, IV c/c art. 8º, §1º II, todos da Lei 9.099/95. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, para: I) Determinar que o banco demandado cesse imediatamente com os descontos do pacote de serviços denominado " Pacote de serviços padronizado prioritários I", em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revestida em favor da parte requerente; II) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que se refere ao contrato de pacote de serviços denominado " Pacote de serviços padronizado prioritários I" e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a ele relativos; III) Condenar o banco requerido a restituir ao requerente, em dobro, nos termos do § único do art. 42 da Lei nº 8.078/90, o indébito proveniente dos descontos já efetivados na conta-corrente da promovente, com acréscimo de correção monetária com base no índice IPCA, a contar a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ) e juros de mora ao mês, pelo IPCA deduzido da SELIC do período, desde o evento danoso (Súmula 54, STJ.); IV) Indeferir o pedido de reparação em danos morais e; IV) Julgar extinto o pedido contraposto para condenação da requerente ao pagamento de tarifas pelo uso de diversas operações bancárias não abarcadas pelos serviços essenciais previstos no art. 2º da Res. n.º 3.919/2010 do Banco Central, com base no art. 51, IV c/c art. 8º, §1º II, todos da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o requerido em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê (CE), data da assinatura eletrônica. MACIEL SILVA BEZERRA Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. Massapê (CE), data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota
