Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº: 0015611-93.2017.8.06.0053 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Requerente: AUTOR: AURILENE MARTINS CAMINHA Requerido: CONFINANTE: Raimunda dos Santos Rodrigues e outros (6) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA inicialmente ajuizada por ANTÔNIO JEFFERSON BRITO DE SOUSA e MARIA IVONE SABINO PINTO, os quais afirmaram exercer posse sobre o imóvel objeto da demanda e pleitearam a declaração de domínio correspondente. Narra a petição inicial, em síntese, que os autores originários adquiriram o imóvel de Sílvia Helena Dutra, a qual, por sua vez, o adquiriu de Ubirajara Fontenele e Neusa Setubal, sendo que Ubirajara Fontenele passou a exercer a posse do bem em razão de troca de imóveis celebrada com Maria de Fátima Pereira, de modo que a exordial já sustentava cadeia possessória sucessiva e a soma das posses dos antecessores. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 110832356, 110832357, 110832358, 110832359 e 110832360, bem como com contrato particular de compra e venda (ID 185574561), declaração de Aurilene (ID 185588883), anotação de responsabilidade técnica (ID 110831926), documentos do Cartório Moreira de Castro - 3º Ofício de Registro de Imóveis (ID 110831927) e do 2º Ofício de Camocim (ID 110831928), certidão negativa de tributos do imóvel (ID 110831929), cadastro técnico imobiliário com endereço e inscrição do imóvel nº 0000002795 (ID 110831930), relação de créditos do contribuinte Maria Ivone, referente ao imóvel de inscrição nº 0000002795, entre os anos de 2007 e 2017 (IDs 110831931 e 110831932), além de projeto de edificação (ID 110831925). Constam ainda dos autos declaração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Camocim, com histórico de titularidade do imóvel, apontando, sucessivamente, Maria de Fátima, com aquisição em 01/04/1998, Sílvia Helena Dutra, com aquisição em 13/06/2012, e Antônio Jefferson, com aquisição em 28/05/2015 (IDs 110831933 e 110831934), bem como instrumento particular de compra e venda de Sílvia Helena para Antônio Jefferson e Maria Ivone (IDs 110831935, 110831936 e 110831937), instrumento particular de compra e venda de Ubirajara Fontenele e Neusa Setubal para Sílvia Helena Dutra (IDs 110831938 e 110831939) e instrumento particular de troca de imóveis entre Ubirajara Fontenele e Maria de Fátima Pereira (IDs 110831940, 110831941 e 110831942). Foram juntadas, igualmente, declarações dos confinantes, notadamente as de Maria Cristina (ID 185717470), Ximenes Marques (ID 185717469) e Adriana Moraes (ID 185717460). Os confrontantes foram regularmente chamados ao processo, constando Osmar como falecido (ID 110832338), além da citação de Adriana (ID 110832336), Francisco Wellington (ID 110832334), Maria Cristina (ID 110832332), Raimunda dos Santos (ID 110832327) e Francisco Denilson (ID 110832325). Houve citação por edital, com citação dos confinantes e intimação das Fazendas Públicas municipal, estadual e da União (ID 110832899), além de edital (ID 110831952) e publicação para terceiros interessados em lugar incerto e não sabido (ID 110831967). A União requereu prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para manifestação de eventual interesse (ID 110831956), em 15/07/2021, sobrevindo o decurso do prazo sem posterior manifestação. O Município de Camocim informou não possuir interesse no feito (ID 110831953). A PGE do Estado do Ceará foi citada/intimada em 22/04/2021 (ID 110831951), transcorrendo o prazo sem manifestação. Na audiência realizada em 20/08/2025, conforme termo de ID 169983606, a patrona da parte autora informou que o imóvel objeto da demanda havia sido vendido pelos autores originários à Sra. Aurilene Martins Caminha, razão pela qual Antônio Jefferson e Maria Ivone não mais detinham a posse do bem, requerendo, por isso, a suspensão do ato e a concessão de prazo para que fosse promovida a substituição no polo ativo da demanda pela adquirente, pedido que foi deferido. Posteriormente, verificou-se que a autora juntou procuração, em conformidade com o documento de ID 170802412, tendo sido proferido o despacho de ID 175684567, no qual se consignou que, com procurador já habilitado nos autos, fosse designada nova data para audiência de instrução e julgamento. Em prosseguimento, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 03/12/2025, conforme termo de ID 185974872, na qual foram ouvidas testemunhas. Em alegações finais orais, a parte autora sustentou, em síntese, que, após a informação prestada em audiência realizada em 20/08/2025 acerca da venda do imóvel à atual possuidora, houve a habilitação de Aurilene Martins Gadelha (nome de casada) como nova autora da demanda. Aduziu, ainda, que todos os confinantes foram regularmente citados, sem apresentação de oposição, defendendo estar comprovado o exercício de posse mansa, pacífica, pública e sem conflito sobre o imóvel, motivo pelo qual requereu a procedência da ação, com o reconhecimento da propriedade em favor da atual autora e da soma das posses dos antecessores para fins de contagem do prazo da usucapião. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O instituto da usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, móvel ou imóvel, pelo decurso do tempo previsto em lei, sendo necessário que o requerente tenha a posse da coisa com animus domini. É abordado sobejamente pela doutrina, tendo em vista se tratar de matéria bastante corriqueira, mas que também traz, em si, algumas peculiaridades que são alvo de discussão jurídica. Nesse toar, trago à tona os ensinamentos de Stolze e Pamplona, que definem o instituto da seguinte forma: "A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, mediante o exercício da posse pacífica e contínua, durante certo período de tempo previsto em lei. Trata-se de uma forma de prescrição aquisitiva, razão por que se estende ao possuidor o dispositivo quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 1.244). Os fundamentos da usucapião são a necessidade de segurança jurídica e a função social. Para que se configure, é necessária a conjunção de três pressupostos: a) posse; b) tempo; e c) animus domini" (in, GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil; volume único. São Paulo: Saraiva 2017 p 1.023). Há outros requisitos para aquisição da propriedade por meio desta prescrição aquisitiva, os quais irão variar conforme uma das seguintes modalidades: ordinária (art. 1.242, CC), extraordinária (art. 1.238, CC), especial rural (art. 1.239, CC), especial urbana (art. 183, CRFB/88; art. 1.240, CC) e usucapião por abandono de lar (art. 1.240-A, CC). No caso dos autos, a pretensão foi deduzida sob a modalidade de usucapião ordinária, cujos requisitos estão previstos no art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. Ainda sobre a matéria, dispõe o art. 1.243 do Código Civil que o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores, desde que todas sejam contínuas, pacíficas e, quando exigido por lei, qualificadas. No caso concreto, o conjunto probatório revela de forma suficiente a continuidade da cadeia possessória e o exercício de posse com aparência de domínio ao longo dos anos. Com efeito, a cadeia documental apresentada nos autos indica sucessão possessória minimamente delimitada: Maria de Fátima Pereira, em seguida Ubirajara Fontenele, depois Sílvia Helena Dutra, posteriormente Antônio Jefferson e Maria Ivone, e, por fim, a atual autora Aurilene Martins Caminha. A propósito, a documentação encartada demonstra: a troca de imóveis entre Ubirajara Fontenele e Maria de Fátima Pereira; a posterior aquisição por Sílvia Helena Dutra; a compra realizada por Antônio Jefferson e Maria Ivone; e, por derradeiro, a alienação do imóvel à atual autora Aurilene Martins Caminha, a qual passou a integrar o polo ativo após a informação prestada em audiência pelos autores originários de que já não mais exerciam a posse do bem. A ausência de referência nominal a Ubirajara Fontenele no histórico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Camocim não inviabiliza o acolhimento do pedido, pois tal documento não constitui prova exclusiva nem exaustiva da cadeia possessória. Ao contrário, ele se soma a outros elementos documentais idôneos constantes dos autos, os quais, examinados em conjunto, permitem reconstituir a sucessão da posse e evidenciar sua continuidade. Além da prova documental, a prova oral produzida em audiência mostrou-se segura e convergente. A testemunha Maria Cristina, confinante, afirmou conhecer a autora Aurilene, conhecer o endereço do imóvel e não possuir interesse na causa. Declarou, ainda, que Aurilene já se encontra na posse do imóvel há mais de 10 anos, e que, antes dela, quem ocupava o bem eram Ivone e Jefferson, esclarecendo que não houve abandono nem disputa sobre o imóvel. Informou também que Aurilene realizou obra e reforma, que a utilização do imóvel sempre ocorreu de forma pública, sendo de conhecimento de todos os vizinhos que ela ocupava o bem, ainda que passasse alguns dias em Sobral e depois retornasse. Acrescentou que ninguém jamais se opôs à posse, que a autora sempre viveu pacificamente com a vizinhança e que adquiriu o imóvel dos antigos ocupantes, os quais anunciaram a venda e posteriormente o alienaram à atual autora. No mesmo sentido, a testemunha confinante Adriana Rego declarou conhecer Aurilene, residir atrás do imóvel e morar naquela localidade desde o nascimento. Afirmou que desde 2017 Aurilene mora na casa, entra e sai do imóvel, cuida do local e sempre agiu como proprietária. Disse, ainda, que Aurilene realizou reforma, que jamais houve conflito possessório envolvendo o bem e que a autora sempre tratou o imóvel como se fosse seu, exercendo posse pacífica desde 2017. Por sua vez, a testemunha Luiza Ediani relatou que realiza serviços de limpeza e manutenção no imóvel desde 2017, justamente desde quando a autora adquiriu o bem. Informou que foi Aurilene quem lhe entregou a chave do imóvel, quem a autorizou a ingressar no local e quem lhe repassa valores inclusive para pagamento de água. Disse que a autora utiliza o imóvel, passando ali fins de semana, feriados e temporadas, e que, de 2017 em diante, não viu outra pessoa morando ou utilizando o bem. Acrescentou que os vizinhos tinham conhecimento de que Aurilene era a responsável pelo imóvel, e afirmou não ter presenciado qualquer confronto, disputa possessória ou impedimento ao exercício dos atos de manutenção no local. Dessa forma, a prova oral não apenas confirma a posse atual da autora, como também corrobora a posse anterior dos autores originários, permitindo o reconhecimento da accessio possessionis, nos termos do art. 1.243 do Código Civil. Cumpre registrar, ainda, que a tese sustentada pela parte autora em alegações finais harmoniza-se com o acervo probatório produzido nos autos, especialmente no ponto em que afirma a inexistência de oposição dos confinantes regularmente citados e pleiteia o reconhecimento da soma das posses entre os antecessores e a atual autora. Tal linha argumentativa encontra respaldo na prova documental e testemunhal colhida, que evidencia a continuidade da posse e a ausência de controvérsia possessória relevante sobre o imóvel. Acerca deste conteúdo, ainda, a jurisprudência assim discorre: USUCAPIÃO ORDINÁRIO. JUSTO TÍTULO. 1- a usucapião é uma forma originária de aquisição de imóvel permitida por lei, tendo como objetivo atingir a função social da terra por aqueles que, atendendo a certos requisitos, garantem a estabilidade da propriedade; 2- nos temos do art. 1242 e parágrafo único do CC, para se adquirir o imóvel pelo usucapião ordinário, além dos requisitos posse mansa, pacífica, contínua e duradoura e boa-fé, deve estar comprovado o justo título; 3- o justo título deve ser título válido, perfeito e eficaz para demonstrar a existência de um negócio lícito, devendo ser ofertado por quem tem o domínio do imóvel. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03933066620158090011, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 13/11/2017, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/11/2017) (grifou-se) Processo: 0012999-27.2017.8.06.0137 - Apelação Cível Apelante: Francisco Alves da Silva Neto. Apelados: Joaquim Menezes Pereira e Luiza Glauria Rosa Teixeira Menezes. Custos Legis: Ministério Público Estadual Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA E COM ANIMUS DOMINI. SOMA DAS POSSES ANTERIORES. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacatuba/CE que julgou procedente a ação de usucapião extraordinária ajuizada por JOAQUIM MENEZES PEREIRA e LUIZA GLAURIA ROSA TEIXEIRA MENEZES, reconhecendo-lhes a propriedade do imóvel descrito na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC e art. 1.238 do Código Civil. O apelante sustenta ausência de animus domini e insuficiência de provas da posse contínua e ininterrupta, apontando inconsistências em documentos e depoimentos, além de alegar má-fé na suposta aquisição da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária, notadamente a posse mansa, pacífica, contínua, com animus domini e pelo prazo legal, considerando a possibilidade de soma das posses anteriores e a suficiência das provas documentais e testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR A usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, independe de justo título e boa-fé, exigindo apenas o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo de 15 anos. A prova documental acostada aos autos, notadamente o contrato de cessão de posse e os recibos de pagamento (fls. 23/32), aliada à prova testemunhal, comprova o exercício da posse pelos autores e antecessores por período superior a 20 anos, com ânimo de dono e sem qualquer oposição relevante. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais estaduais admite a soma das posses sucessivas, desde que ininterruptas e pacíficas, nos termos do art. 1.243 do CC, o que restou demonstrado no presente caso. O apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme art. 373, II, do CPC, não apresentando elementos capazes de infirmar a posse exercida pelos apelados ou de demonstrar efetiva oposição ou litígio hábil a interromper o prazo aquisitivo. Alegações de vícios nos documentos e ausência de vínculo sucessório direto entre os posseiros anteriores não se mostram suficientes para desconstituir a posse consolidada, tampouco invalidam a soma de posses permitida pela legislação civil. A construção posterior à propositura da ação não descaracteriza a posse pretérita já existente, tampouco evidencia má-fé, visto que o animus domini se projeta no tempo e a posse exercida foi corroborada por testemunha idônea e por ausência de impugnação efetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo mínimo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. É possível a soma de posses sucessivas para fins de contagem do prazo aquisitivo, desde que haja continuidade e ausência de oposição. A prova testemunhal idônea, aliada a documentos indicativos da posse, é suficiente para demonstrar os requisitos legais da usucapião. A ausência de impugnação efetiva e o desinteresse do proprietário anterior configuram desídia que autoriza a consolidação da propriedade pelo possuidor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.196, 1.197, 1.228, 1.238 e 1.243; CPC/2015, arts. 373, I e II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1902406/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.11.2021; TJPR, Apelação Cível 0000678-80.2014.8.16.0041, Rel. Des. Péricles Bellusci, j. 15.03.2021; TJCE, Apelação Cível 0800533-53.2018.8.12.0011, Rel. Des. Vilson Bertelli, j. 13.02.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data do sistema DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Apelação Cível - 0012999-27.2017.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/04/2025, data da publicação: 22/04/2025) (grifou-se) A natureza da posse desenvolvida sobre o imóvel objeto desta demanda teve, de fato, como característica principal o comportamento de dona, não se podendo extrair dos elementos constantes dos autos que ela decorra de simples tolerância, comodato, locação ou qualquer outra relação obrigacional precária. Ao contrário, os documentos juntados, somados aos depoimentos colhidos em audiência, revelam posse mansa, pacífica, pública, contínua e sem oposição, exercida sucessivamente pelos antecessores da autora e, posteriormente, por Aurilene Martins Caminha, que desde 2017 passou a exercer diretamente os poderes inerentes à propriedade, realizando atos de conservação, manutenção e reforma, além de utilizar o imóvel como moradia e referência possessória perante a vizinhança. Portanto, o acervo probatório é suficiente para demonstrar que a atual autora não pretende fundar seu direito apenas na posse isolada iniciada em 2017, mas também na soma da posse anteriormente exercida por seus antecessores, o que, no caso, restou adequadamente comprovado. Assim, vislumbra-se a configuração da usucapião reclamada ou, em outros termos, da prescrição aquisitiva, mecanismo concretizador da função social da propriedade, apto a conferir estabilidade jurídica à situação fática consolidada no tempo. O conjunto probatório carreado aos autos, em destaque a prova documental produzida, as certidões, os instrumentos particulares que evidenciam a cadeia possessória, o histórico de titularidade perante o SAAE, os registros fiscais e cadastrais e, especialmente, a prova testemunhal colhida em audiência, evidencia que o pedido satisfaz as exigências legais. Diante de todos os argumentos esposados, conclui-se que todos os requisitos para acolhimento do pedido foram preenchidos, quais sejam, posse qualificada, lapso temporal, justo título, boa-fé e continuidade possessória mediante acessão da posse. Assim sendo, o acolhimento do pleito exordial é medida que se impõe. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da presente causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 1.242 e 1.243 do Código Civil, para DECLARAR, em favor de AURILENE MARTINS CAMINHA, a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel situado na Rua Joaquim Távora, nº 1555, Centro, Camocim/CE, observadas as medidas, área e confrontações constantes da petição inicial, planta e demais documentos técnicos acostados aos autos. Ficam ressalvados eventuais direitos de terceiros não citados. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e emolumentos eventualmente devidos. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as obrigações fiscais e registrais pertinentes, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de que a presente sentença sirva de título para o registro correspondente, nos termos da Lei nº 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado e ultimados os expedientes necessários, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Camocim/CE, data da assinatura digital. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota
