Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento à parte autora da verba relativa ao abono de permanência reconhecido no processo administrativo nº 14022.082762/2024-58, para o período de 21-10-2023 a 31-12-2023, no valor deR$ 6.243,61 (seis mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), descontados valores eventualmente pagos administrativamente, atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021, a partir da citação válida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001785-50.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHEILA ISBETH RIBEIRO CORREA JOMAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO DO NASCIMENTO SOARES - AP5041 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Decido. Preliminar. Ausência de interesse de agir. O reconhecimento administrativo do direito, desacompanhado do efetivo pagamento dentro de prazo razoável, configura omissão material apta a justificar o manejo da via jurisdicional. A pretensão resistida decorre, nesse contexto, não de uma negativa formal, mas da inércia administrativa que frustra a satisfação de crédito de natureza alimentar. Portanto, está presente o interesse processual da parte autora, nos termos do art. 17 do CPC. Por isso, rejeito a preliminar. Também não prospera a alegação relativa à necessidade de renúncia a valores excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, uma vez que o valor atribuído à causa encontra-se dentro do limite legal previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Mérito. Trata-se de demanda ajuizada por Sheila Isbeth Ribeiro Correa Jomar em face da União Federal, na qual se pleiteia o pagamento da verba denominada abono de permanência, reconhecida administrativamente por meio da Portaria/MGI n. 8390, de 01 de novembro de 2024, com efeitos financeiros retroativos a 21-10-2023 (ID. 2171247943). A controvérsia cinge-se à possibilidade de condenação da União ao pagamento de valores retroativos de abono de permanência já reconhecidos administrativamente, mas não quitados sob o argumento de ausência de previsão orçamentária. Os documentos constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a Administração reconheceu o direito da parte autora ao abono de permanência com efeitos financeiros a partir de 21-10-2023 (Portaria/MGI n. 8390, de 01 de novembro de 2024) , bem como apurou o montante devido a título de valores retroativos relativos ao período de outubro a dezembro de 2023, reconhecendo a dívida em 18/12/2024 (ID. 2215736348, pág. 7). A própria nota informativa juntada aos autos (ID 2215736160) indica a existência de crédito em favor da autora, inclusive com a quantificação do valor devido, evidenciando que não há controvérsia quanto à existência do direito. O reconhecimento administrativo da dívida configura ato jurídico vinculante para a Administração Pública, não sendo juridicamente admissível que o pagamento fique condicionado indefinidamente a critérios internos de conveniência, oportunidade ou disponibilidade orçamentária. A mora administrativa, nessas circunstâncias, viola o direito subjetivo da parte autora, que já se encontra plenamente constituído. A alegação de ausência de previsão orçamentária não afasta o dever de pagamento. Isso porque a limitação orçamentária não pode servir como justificativa para o inadimplemento de obrigação já reconhecida pela própria Administração. Eventuais questões relacionadas à disponibilidade financeira devem ser resolvidas no momento do cumprimento da sentença, mediante a sistemática constitucional de requisição de pagamento, seja por meio de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o caso. Ademais, não há risco de pagamento em duplicidade, tendo a própria Administração informado que deixou de efetuar o pagamento na via administrativa em razão do ajuizamento da presente ação, justamente para evitar duplicidade, o que afasta qualquer óbice à condenação judicial. No que se refere ao valor devido, deve prevalecer o valor efetivamente reconhecido pela Administração, assegurando-se, contudo, a incidência de correção monetária e juros de mora desde quando devidos, nos termos da legislação aplicável, até o efetivo pagamento. Diante desse contexto, resta evidenciado o direito da parte autora ao recebimento dos valores retroativos de abono de permanência referentes ao período de 21-10-2023 a 31-12-2023, impondo-se a procedência do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a União Federal ao pagamento à parte autora da verba relativa ao abono de permanência reconhecido no processo administrativo nº 14022.082762/2024-58, para o período de 21-10-2023 a 31-12-2023, no valor deR$ 6.243,61 (seis mil duzentos e quarenta e três reais e sessenta e um centavos), descontados valores eventualmente pagos administrativamente, atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021, a partir da citação válida. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Indefiro o benefício da justiça gratuita, ante a suficiência de recursos para custeio das despesas processuais na fase recursal, com fulcro no art. 4º, II, da Lei n. 9.289/96. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. JUCELIO FLEURY NETO Juiz Fedeeral
