Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 1531160195; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor com base no referido contrato; c) CONDENAR o réu a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados do benefício do autor, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação do valor de R$ 2.650,90, efetivamente creditado ao autor, corrigido monetariamente desde a data do crédito (11/06/2025); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos a partir da data de publicação desta sentença. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4010110-92.2025.8.26.0008/SP
AUTOR : ODECIO TEIXEIRA
ADVOGADO(A) : GERALDO CICARI BERNARDINO DOS SANTOS (OAB SP516620)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)
SENTENÇA
V I S T O S. ODECIO TEIXEIRA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO AGIBANK S.A alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude na contratação do empréstimo consignado nº 1531160195, negócio jurídico que nega ter celebrado. Sustenta a nulidade da avença por ausência de manifestação de vontade e falha na segurança da instituição financeira, pleiteando a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores pagos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a conexão com outras demandas. No mérito, defendeu a regularidade da operação, afirmando tratar-se de refinanciamento de dívidas preexistentes, validamente celebrado mediante assinatura por biometria facial. Sustentou a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis. Subsidiariamente, pleiteou a restauração do contrato original em caso de anulação, a compensação de valores e que eventual restituição ocorra de forma simples. A parte autora apresentou réplica. É o sucinto relatório. D E C I D O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa. Rejeito a preliminar de conexão. Embora haja identidade de partes em outras demandas, os contratos que as originam são distintos e autônomos. A causa de pedir próxima de cada ação refere-se a negócio jurídico específico, com circunstâncias próprias de celebração e prova. Assim, não se vislumbra risco de decisões conflitantes que justifique a reunião dos processos, medida que, no caso, apenas causaria tumulto processual. Passo, portanto, ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, atraindo a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A controvérsia central reside na validade do contrato de refinanciamento nº 1531160195. O autor impugnou a contratação, negando a autoria da assinatura eletrônica. Diante da impugnação, o ônus de provar a autenticidade recai sobre a instituição financeira que produziu o documento,. A instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. Pelo contrário, as provas que produziu militam em seu desfavor. Primeiramente, a defesa do banco ampara-se na suposta validade da assinatura por biometria facial. Contudo, o documento "Detalhe da Biometria", mostra-se tecnicamente falho e inconclusivo. Conforme apontado em réplica, campos cruciais para a validação da segurança do procedimento ? "Liveness", "É Fraude" e "Score" ? encontram-se em branco. A ausência do teste de "Liveness" (prova de vida) constitui falha de segurança gravíssima, pois impede a verificação de que a captura foi realizada de uma pessoa viva e em tempo real, tornando o sistema vulnerável a fraudes mediante o uso de fotografias ou vídeos. Uma "selfie" desacompanhada de prova de vida não supre a exigência de assinatura eletrônica qualificada ou avançada apta a comprovar a manifestação de vontade, especialmente em se tratando de consumidor hipervulnerável. Ademais, a tese de contratação direta pelo autor é refutada pelos registros da operação, os quais demonstram que a transação foi conduzida por terceiro (correspondente bancário) por meio do aplicativo "Consultant App", em dispositivo e localidade vinculados ao intermediário. Tal cenário, aliado à falha na biometria, caracteriza fortuito interno relativo a fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Declarada a nulidade do contrato, os descontos tornam-se indevidos. A tese defensiva de restauração do contrato anterior não prospera, uma vez que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A nulidade, decorrente de fraude e falha de segurança imputáveis ao banco, não pode resultar em benefício à parte que deu causa ao vício. No tocante à restituição de valores, a conduta do réu, ao impor contratação eivada de vício com cobranças ocultas, afronta a boa-fé objetiva. Consequentemente, é devida a repetição do indébito em dobro, . Para evitar o enriquecimento sem causa do autor, do montante a ser restituído deverá ser compensado o valor líquido efetivamente creditado em sua conta a título de "troco" (R$ 2.650,90), devidamente corrigido. Por fim, o dano moral é manifesto (in re ipsa). Os descontos indevidos em benefício previdenciário ? verba de natureza alimentar pertencente a pessoa idosa ? extrapolam o mero dissabor cotidiano, atingindo a dignidade da parte autora. Atento à gravidade da conduta, à capacidade econômica das partes e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade e a inexigibilidade do Contrato de Empréstimo Consignado nº 1531160195; b) DETERMINAR que o réu se abstenha definitivamente de efetuar novos descontos no benefício previdenciário do autor com base no referido contrato; c) CONDENAR o réu a restituir em dobro todos os valores indevidamente descontados do benefício do autor, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Fica autorizada a compensação do valor de R$ 2.650,90, efetivamente creditado ao autor, corrigido monetariamente desde a data do crédito (11/06/2025); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo que a correção monetária observará a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos a partir da data de publicação desta sentença. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. P.R.I.
