Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5011540-83.2025.8.24.0019

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia
Publicação: DJEN 08/04/2026
Número único (CNJ): 5011540-83.2025.8.24.0019

Ementa

011540-83.2025.8.24.0019/SC

AUTOR : MIRIAM MARCIA METZGER

ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292)

SENTENÇA

Embora a parte autora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda da petição inicial, deixou de cumprir as determinações lançadas no evento 12, DESPADEC1, conforme se infere do Evento 12. Registre-se que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por desatendimento da emenda da inicial, independe de intimação pessoal. Dessarte, não tendo a parte atendido as prescrições do art. 319 do CPC, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, e, à vista disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termo do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de não ter havido angularização processual. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5011540-83.2025.8.24.0019/SC AUTOR : MIRIAM MARCIA METZGER ADVOGADO(A) : JULIANO FERRAZ (OAB SC030292) SENTENÇA Embora a parte autora tenha sido regularmente intimada para promover a emenda da petição inicial, deixou de cumprir as determinações lançadas no evento 12, DESPADEC1, conforme se infere do Evento 12. Registre-se que a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por desatendimento da emenda da inicial, independe de intimação pessoal. Dessarte, não tendo a parte atendido as prescrições do art. 319 do CPC, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 321 do CPC, e, à vista disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do mesmo diploma legal. Por consequência, indefiro o pedido de antecipação de tutela formulado na exordial. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termo do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que lhe defiro os benefícios da justiça gratuita. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de não ter havido angularização processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.