Ementa
ANTE O EXPOSTO, julgo conjuntamente os processos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1) No Processo n.º 5010625-72.2022.8.21.0035 (Embargos de Terceiro): JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON NUNES DOS SANTOS para, confirmando a liminar anteriormente deferida, desconstituir em definitivo qualquer ato de constrição ou ameaça que recaia sobre a motocicleta Honda/CB600F Hornet, placa IOY 7172, oriundo do processo n.º 5000669-42.2016.8.21.0035, confirmando a posse do bem em favor do embargante. 2) No Processo n.º 5006287-26.2020.8.21.0035 (Ação de Usucapião): JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDSON NUNES DOS SANTOS para DECLARAR a aquisição da propriedade da motocicleta Honda/CB600F Hornet, placa IOY 7172, em seu favor, por usucapião, nos termos do artigo 1.260 do Código Civil. 3) No Processo n.º 5000669-42.2016.8.21.0035 (Ação de Busca e Apreensão): JULGO IMPROCEDENTE o pedido de busca e apreensão da motocicleta Honda/CB600F Hornet, placa IOY 7172, formulado por ACISUL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME / AIRTO DUARTE.