Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808686-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM (281) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REQUERENTE: RAFAEL CARVALHO LIMA REQUERIDO: LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA NETO SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por RAFAEL CARVALHO LIMA em face de LOURIVAL PEREIRA DE SOUSA NETO, na qual a parte autora alega ter pactuado compra e venda de veículo junto ao réu com pagamento de entrada e o remanescente financiado. Narra que após 12 (doze) dias da compra, o veículo deixou de funcionar por descarga da bateria que se encontrava vencida, caso em que pleiteou o ressarcimento junto ao lojista, sem êxito. Requer a reparação por danos materiais e morais. O benefício da gratuidade judiciária foi concedido à parte autora (id 71081017). Foi realizada audiência de conciliação a qual restou infrutífera (id 78974085). Foi certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa pela parte ré, sem que houvesse a interposição de contestação nos autos (id 83362403). A parte autora requereu o julgamento do mérito (id 83443824). É o que basta relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que a parte ré não apresentou defesa e não há requerimento para a produção de outras provas (art. 355, II, do CPC). Assim, os fatos narrados na inicial são tidos por verdadeiros, vez que, não tendo a parte ré oferecido resposta, e não sendo o presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Se os fatos narrados na inicial são verdadeiros, procede o direito ao crédito reclamado naquela peça processual. Além disso, o alegado pela parte autora se corrobora com os documentos acostados à peça exordial. A inicial veio acompanhada de recibo e nota fiscal em que consta o pagamento de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), que corresponde à compra da bateria, além do contrato de compra e venda bem como comprovante de teste de bateria (ids 71060493 e 71059938). Os documentos acima não foram impugnados pela parte ré, impondo-se a acepção de ambos como verdadeiros. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, citem-se os julgados do C. STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vício de qualidade no produto adquirido, visto que, conforme apurado na perícia, a avaria constatada no veículo foi reparada a contento e, por isso, não tornou o bem impróprio para o uso, bem como não importou desvalorização e/ou alteração da característica de veículo "zero quilômetro". A alteração de tal entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A mera existência de pequeno dano, já reparado no veículo, nem sequer notado pelo autor e que não trouxe nenhuma repercussão, não acarretou abalo psicológico ou afronta à dignidade da pessoa humana, de modo a justificar o arbitramento de indenização por danos morais.4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.546.401/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFEITO. VÍCIO SANADO FORA DO PRAZO LEGAL. USO POR LONGO PERÍODO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que desacolheu os pedidos de substituição de veículo por outro da mesma espécie e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em ação indenizatória decorrente da compra de veículo que apresentou vícios logo após sua aquisição.2. O veículo foi adquirido e logo apresentou defeitos no motor e no ar condicionado, ainda durante o prazo de garantia. Após reparos realizados pela concessionária, o veículo foi utilizado pelo autor por mais de dez anos, acumulando mais de cem mil quilômetros rodados.3. O Tribunal de origem entendeu que os vícios foram sanados e que o veículo encontra-se em perfeitas condições de uso, não sendo cabível a substituição do produto por outro da mesma espécie, após tantos anos de uso, nem a condenação por danos morais e materiais.4. A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, o afastamento da pretensão de substituição do bem quando o prazo legal para reparos é excedido, mas o vício é solucionado de forma satisfatória e o consumidor utiliza o veículo por longo período após o conserto. Este Tribunal já decidiu que: "não se mostra proporcional a restituição integral do valor pago pelo consumidor, que utilizou do veículo por mais de 3 anos após o conserto, pelo simples descumprimento de 6 dias do prazo legal para a devolução do veículo com os vícios sanados" (AgInt no AREsp n. 2.329.940/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023).5. Conforme o Tribunal local, a situação descrita não configura dano moral indenizável, pois os contratempos vivenciados pelo autor não ultrapassaram o limite de meros aborrecimentos e frustrações, não havendo prova de abalo à honra ou dignidade. A pretensão recursal de se rever o tema esbarra na necessidade de incursão deste Tribunal Superior em matéria de natureza fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.6. A indenização por danos materiais decorrentes da indisponibilidade do veículo durante o prazo em que esteve na concessionária para a realização do conserto é cabível, mesmo dentro do prazo de trinta dias, previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o qual não constitui prazo de exoneração de responsabilidade da montadora.7. Conforme a jurisprudência deste Tribunal: "O prazo de 30 dias do art. 18, § 1º, do CDC não constitui excludente de responsabilidade, mas um limite para que o fornecedor solucione o vício antes que o consumidor possa exercer as alternativas legais (substituição do produto, restituição do valor ou abatimento do preço). A interpretação sistemática do CDC, especialmente à luz do princípio da reparação integral (art. 6º, VI), impõe que o consumidor seja ressarcido por todos os prejuízos materiais decorrentes do vício do produto, quando judicialmente reconhecido, independentemente de terem ocorrido dentro ou fora do prazo de 30 dias" (REsp n. 1.935.157/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/4/2025).8. No caso em foco, o Tribunal local desacolheu o pedido de indenização de danos materiais "eis que não ultrapassado o prazo legal", atribuindo assim ao prazo do art. 18, § 1º, do CDC natureza distinta daquela que lhe reconhece este Superior Tribunal de Justiça.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para restabelecer a sentença no tocante à condenação da montadora a indenizar os danos materiais suportados pelo consumidor durante o prazo em que o veículo esteve na concessionária para conserto.(AREsp n. 2.777.441/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Logo, uma vez que caberia à parte autora comprovar que vivenciou situação excepcional que lhe provocou abalo psíquico e não tendo ela atendido à exigência, uma vez que os documentos por ela apresentados não remetem a qualquer situação que caracterize esta exigência, não se configuram danos morais indenizáveis em seu favor. O pedido inicial merece, pois, a procedência em parte. 3. DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), declarando, assim, resolvida a lide, para condenar o réu a ressarcir à parte autora o valor despendido com a aquisição de nova bateria, no montante de R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais). Julgo improcedente o pedido de reparação por danos morais. O valor acima deverá ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Sucumbindo a parte autora em parcela do pedido inicial, condeno-a ao pagamento de metade das custas processuais. Todavia, a cobrança fica suspensa pela concessão da gratuidade judiciária concedida à autora (art. 98, §3º, do CPC). Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios, dada a inocorrência de constituição de patrono pelo réu. Quanto o réu revel, condeno-o ao pagamento do remanescente das custas sucumbenciais (50% - cinquenta por cento), bem como dos honorários em favor do autor, atuante em causa própria, que arbitro em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC), dado o valor ínfimo da causa. Passado o prazo recursal sem impugnação e não promovido o cumprimento da sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
