Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETIDO POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita integral à autora em ação indenizatória, sob o fundamento da ausência de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.2. Nas razões recursais, a agravante sustenta violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal), afirmando ser pessoa idosa, pensionista, com renda líquida reduzida, comprometida por múltiplos empréstimos consignados, o que inviabiliza o pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. Defende a incidência da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) e a inexistência de elementos concretos aptos a afastá-la.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora deve ser reformada, considerandoa comprovação de hipossuficiência financeira apresentada nos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil estabelece que o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça somente é cabível quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo o juiz oportunizar à parte a comprovação de sua alegada condição econômica.5. Já o §3º do mesmo dispositivo prevê que a declaração de insuficiência econômica firmada pela pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada apenas por prova concreta em sentido contrário.6. Os documentos anexados (CTPS, histórico de crédito do INSS, histórico de empréstimos consignados, IR e declaração de hipossuficiência) demonstram situação financeira compatível com a alegada incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.7. A jurisprudência deste Tribunal tem adotado, como parâmetro objetivo, a renda líquida inferior a três salários-mínimos como elemento indicativo de hipossuficiência, ausente prova em sentido contrário, reconhecendo a necessidade de concessão do benefício quando demonstrado comprometimento significativo da renda por descontos obrigatórios ou consignações.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e conceder integralmente à agravante os benefícios da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural goza de presunção de veracidade, sendo indevido o indeferimento da gratuidade da justiça sem elementos concretos que infirmem tal presunção, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.____________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXVII, LIV e LXXIV. Lei nº 1.060/50, art. 4º e § 1º. Código de Processo Civil, arts. 98, 99, caput, §§ 2º, 3º e 7º, 290, 1.015, inciso V, e 1.017, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2018. STJ, REsp 1655357/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/04/2017. TJPR, AI 0035710-89.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 11.08.2025. TJPR, AI 0132870-51.2024.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 07.04.2025. TJPR, AI 0108967-84.2024.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.03.2025. TJPR, AI 0120282-75.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 09.02.2026. TJPR, AI 0116376-77.2025.8.16.0000, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 02.02.2026. TJPR, AI 0085683-13.2025.8.16.0000, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 15.12.2025.