Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800453-12.2019.8.14.0072 Requerente: Nome: ELIANE PINTO DE MATOS Endereço: Rod. Transamazonica, BR 230, KM 115 Sul, s/n, ZONA RURAL, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: JACKELINE DA SILVA MOREIRA Endereço: Rua 05, S/N, podendo também ser encontrada no mercado municipal, vila pacal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: Jefferson da silva moreira Endereço: Rua 05, S/N, vila pacal, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM NOME DE TERCEIRO E OBRIGAÇÃO DE PAGAR, ajuizada por ELIANE PINTO DE MATOS em face de JACKELINE DA SILVA MOREIRA e JEFFERSON DA SILVA MOREIRA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora, em síntese, que é microempreendedora individual, titular da firma "Mercadinho Geovana", inscrita no CNPJ sob nº 20.529.296/0001-40, estabelecida na Zona Rural do Município de Medicilândia/PA. Aduz que, a partir do ano de 2017, passou a adquirir mercadorias para seu comércio por intermédio do requerido Jefferson da Silva Moreira, que atuava como representante comercial da empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A (CNPJ 43.214.055/0001-07). As mercadorias eram recebidas na cidade de Medicilândia pela requerida Jackeline da Silva Moreira, irmã do corréu, que as guardava até que a autora viesse buscá-las. Relata que, no início do ano de 2019, percebeu irregularidades nas entregas, com mercadorias sendo direcionadas para a nota fiscal da microempresa de sua cunhada Estefane Rosa Andrade, sem seu conhecimento. Em abril de 2019, ao entrar em contato com o gerente de vendas da empresa Martins, Sr. Artur, foi surpreendida com a informação de que existiam 07 (sete) boletos em aberto em nome de sua microempresa, no valor aproximado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a pedidos de produtos alimentícios e eletrodomésticos que jamais solicitou. Descobriu, então, que o requerido Jefferson havia realizado pedidos fraudulentos utilizando o CNPJ de sua empresa, e que a requerida Jackeline havia recebido e ficado com as mercadorias, assinando os comprovantes de entrega em 21 de novembro de 2018. Informa que, ao confrontar os requeridos, Jefferson negou a autoria dos pedidos, ao passo que Jackeline confirmou o recebimento das mercadorias, reconhecendo ser sua a assinatura nos comprovantes de entrega. A autora registrou Boletim de Ocorrência Policial em outubro de 2019 e chegou a ter seu nome negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) em razão dos débitos contraídos pelos réus. Com base nesses fatos, requereu: a) a declaração judicial de que a dívida junto à empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A é de responsabilidade exclusiva dos requeridos; b) a condenação dos réus ao pagamento do valor integral da dívida, com a consequente exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes; c) a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais; d) a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Deferido o benefício da justiça gratuita e designada audiência de conciliação (ID 15328791). Os requeridos foram devidamente citados e intimados pessoalmente em 19/02/2020, conforme certidões do Oficial de Justiça (IDs 15637693 e 15637702), mas não apresentaram contestação no prazo legal. Em 25/09/2021, a requerida Jackeline, por intermédio de advogado constituído, juntou petição (ID 35776001) informando a existência de acordo extrajudicial com a empresa Módulo Logística e Logística, supostamente representante da credora Martins, comprometendo-se ao pagamento de R$ 4.060,60 em 10 parcelas. Posteriormente, alegou ter quitado a dívida por R$ 3.000,00, mediante acordo verbal com funcionário da referida empresa, juntando comprovantes de pagamento. Todavia, não apresentou o termo de acordo formal, tampouco demonstrou a efetiva quitação do débito junto à empresa credora originária, Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, ou a consequente baixa das restrições cadastrais em nome da autora. Na audiência de conciliação realizada em 27/09/2021 (ID 35974243), o juízo determinou a suspensão do processo por 30 dias e a expedição de ofício à empresa Módulo Logística e Logística. Determinou, ainda, que, transcorrido o prazo sem manifestação da empresa, os réus deveriam apresentar contestação em 15 dias. A requerida foi intimada em três oportunidades distintas para fornecer o endereço da referida empresa (em 26/08/2024, 05/09/2024 e 21/02/2025), permanecendo, contudo, inerte. Proferida a decisão de saneamento e organização do processo em 16/04/2025 (ID 141361848), na qual foi decretada a revelia dos requeridos, declarado saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e delimitadas as questões de fato e de direito. A autora especificou provas (ID 141448690), requerendo a oitiva pessoal da requerida e prova testemunhal. Em 11/06/2025 (ID 146030876), foi designada audiência de instrução e julgamento por videoconferência para 28/08/2025. Realizada a audiência na data aprazada, compareceram a autora e suas duas testemunhas: Poliana Damasceno dos Santos e Ideliane dos Santos Silva, estando ausentes ambos os requeridos e seu procurador. As testemunhas foram devidamente compromissadas e ouvidas, prestando depoimentos coerentes com a narrativa da inicial, conforme mídia audiovisual acostada aos autos. Em 10/09/2025 (ID 156391469), o advogado dos requeridos peticionou informando que a requerida Jackeline não mantém contato com ele desde 2022, requerendo sua exclusão como representante nos autos e a intimação pessoal da parte. Aberto prazo para alegações finais, a autora apresentou suas razões em 11/09/2025 (ID 156501589), reiterando os pedidos da inicial. Os réus permaneceram silentes. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, cumpre analisar a situação processual dos requeridos à luz do instituto da revelia, cujos efeitos se projetam decisivamente sobre o deslinde da presente demanda. Conforme minuciosamente relatado, os requeridos Jackeline da Silva Moreira e Jefferson da Silva Moreira foram pessoalmente citados em 19/02/2020, por intermédio do Oficial de Justiça desta Comarca (IDs 15637693 e 15637702), tendo sido regularmente cientificados do teor da demanda e do prazo para apresentação de defesa. Não obstante a citação válida e pessoal, nenhum dos requeridos apresentou contestação no prazo legalmente estabelecido. A petição acostada pela requerida Jackeline em 25/09/2021 (ID 35776001), na qual informou a existência de um suposto acordo extrajudicial com terceira empresa, não se presta a suprir a ausência de contestação formal, porquanto não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fatos constitutivos do direito da autora, tampouco os pedidos formulados na exordial. Limitou-se a narrar a existência de tratativas com a empresa Módulo Logística e Logística, sem, contudo, apresentar prova idônea da quitação do débito junto à credora originária, Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, nem da efetiva baixa das restrições cadastrais em nome da autora. O requerido Jefferson da Silva Moreira, por sua vez, manteve-se absolutamente inerte durante todo o trâmite processual, não constituiu advogado nos autos, não compareceu à audiência de conciliação, não apresentou qualquer manifestação e tampouco se fez presente na audiência de instrução e julgamento. Destarte, impõe-se o reconhecimento da revelia de ambos os requeridos, nos precisos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, segundo o qual "se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Trata-se de presunção relativa (juris tantum) de veracidade dos fatos narrados na inicial, que, no caso em apreço, não foi em momento algum infirmada pelos elementos dos autos; ao contrário, foi amplamente corroborada tanto pela prova documental quanto pela prova testemunhal. Saliente-se que a revelia, conquanto não implique procedência automática dos pedidos, acarreta significativa consequência probatória em favor da parte autora, dispensando-a, em regra, de produzir prova quanto aos fatos sobre os quais recai a presunção de veracidade, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doutrina processualista dominante. Incumbe ao julgador, não obstante, verificar a consonância dos fatos narrados com o ordenamento jurídico e a verossimilhança da pretensão deduzida, o que se passa a fazer. O conjunto probatório carreado aos autos é robusto, coeso e convergente, não deixando qualquer margem de dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos narrados na inicial. A prova documental revela que a autora é microempreendedora individual, titular do "Mercadinho Geovana" (CNPJ 20.529.296/0001-40), e que mantinha relação comercial regular com a empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, intermediada pelo requerido Jefferson da Silva Moreira, que atuava como representante comercial. As notas fiscais acostadas aos autos (IDs 13845623, 13845629, 13845633 e 13845636) demonstram a existência de pedidos realizados em nome da microempresa da autora, referentes a produtos alimentícios e eletrodomésticos que esta jamais solicitou. Os comprovantes de pagamento anteriores demonstram a regularidade da autora no adimplemento de suas obrigações perante a credora, o que reforça a verossimilhança de sua narrativa. As notas de compras em nome de terceiros (IDs 13845998, 13846001, 13846002 e 13846004), a relação de débitos em aberto (ID 13846010), as conversas via aplicativo WhatsApp (ID 13846012) e o Boletim de Ocorrência (ID 13846016) complementam o acervo documental e conferem coerência à versão apresentada pela autora. A prova testemunhal colhida em audiência de instrução e julgamento, realizada em 28/08/2025, confirmou integralmente a narrativa da autora. As testemunhas Poliana Damasceno dos Santos e Ideliane dos Santos Silva, compromissadas e ouvidas individualmente, declararam ter conhecimento direto dos fatos, afirmando de forma unânime que a autora foi vítima de golpe praticado pelos requeridos, tendo testemunhado a situação difícil e desesperadora em que se encontrava. Os depoimentos foram coerentes entre si e com a prova documental, sem qualquer contradição relevante. Acresça-se que a própria requerida Jackeline da Silva Moreira, na audiência de conciliação de 27/09/2021, reconheceu implicitamente a existência da dívida ao informar que havia firmado acordo extrajudicial com a empresa Módulo Logística e Logística para pagamento do débito, corroborando a versão da autora de que as mercadorias foram efetivamente recebidas pela ré. A requerida, porém, não logrou demonstrar a quitação integral do débito perante a credora originária, Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, tampouco a baixa das restrições cadastrais em nome da autora. Assim, diante da presunção de veracidade decorrente da revelia, aliada à farta prova documental e testemunhal produzida nos autos, tem-se por demonstrado, de forma inequívoca e robusta, que o requerido Jefferson da Silva Moreira realizou pedidos de mercadorias junto à empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, utilizando indevidamente o CNPJ da microempresa da autora, sem sua autorização ou conhecimento; que a requerida Jackeline da Silva Moreira recebeu as referidas mercadorias, assinando os comprovantes de entrega, e ficou com os produtos para proveito próprio. A conduta dos requeridos configura ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que estabelece: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Os réus, agindo em conluio, utilizaram-se da confiança depositada pela autora para realizar pedidos fraudulentos em seu nome, gerando débitos que não eram de sua responsabilidade. Desse modo, impõe-se declarar que a dívida existente junto à empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, decorrente dos pedidos realizados sem autorização da autora, é de responsabilidade exclusiva dos requeridos Jackeline da Silva Moreira e Jefferson da Silva Moreira, que devem ser condenados, solidariamente, ao pagamento integral do débito. Como consectário lógico, deve-se proceder com a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, caso constante em razão deste débito. A solidariedade decorre da atuação conjunta e articulada de ambos os réus na prática do ilícito, nos termos do artigo 942 do Código Civil, segundo o qual "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Assim, reconhecida a ilicitude da conduta e a comunhão de desígnios entre os requeridos, a responsabilização solidária revela-se medida que não apenas encontra amparo legal, mas também se impõe como forma de assegurar a efetiva recomposição do prejuízo causado e de evitar que o ônus do ilícito recaia sobre quem não lhe deu causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) DECLARAR que a dívida existente junto à empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A (CNPJ 43.214.055/0001-07), originada das notas fiscais nº 13196971, 13171012, 13171013, 13171014 e 3791, é de responsabilidade exclusiva dos requeridos JACKELINE DA SILVA MOREIRA E JEFFERSON DA SILVA MOREIRA; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento integral da dívida contraída em nome da autora junto à empresa Martins Comércio e Serviços de Distribuição S/A, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC) a do efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, §1º, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então. Dê-se ciência à empresa MARTINS COMÉRCIO e SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A – CNPJ 43.214.055/0001-07/ SERASA e SPC, para que providenciem o necessário à retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, caso tenham procedido com sua inclusão, em razão da dívida aqui discutida, na forma do art. 497 do CPC. CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o objetivo de otimizar a gestão da unidade judiciária e SEM A NECESSIDADE DE NOVAS CONCLUSÕES, as seguintes providências finais devem ser seguidas pela secretaria judicial: a) Se houver oposição de Embargos de Declaração: Procedimento: Em caso de embargos de declaração, a secretaria deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta no prazo de 05 (cinco) dias, conforme o art. 1.023, § 2º, do CPC. Advertência: Ressalta-se que recursos manifestamente protelatórios ou que não se enquadrem nos fins do art. 1.022 do CPC implicarão penalidades descritas no art. 1.026 do mesmo código. b) Se houver Interposição de Recurso de Apelação: Caso seja interposta apelação, a secretaria deverá intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 1.010, § 1º, do CPC. c) Se houver Interposição de Recurso de Apelação Adesiva: Se houver apelação adesiva, a secretaria deverá intimar o(s) apelante(s) para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, § 2º, do CPC. d) Remessa dos Autos ao Segundo Grau em Caso de Recurso: Procedimento: Após a observância de todas as formalidades processuais e na ausência de situações que se enquadrem nas exceções legais, os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará em caso de interposição de recurso. Condições: A remessa deve ocorrer após a apresentação de contrarrazões pelas partes ou o decurso do prazo para tal. Finalidade: O envio tem como objetivo permitir a revisão das decisões proferidas em primeira instância, conforme previsto na legislação processual civil. e) Sobre as Intimações: As partes deverão ser intimadas exclusivamente por meio eletrônico ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe), caso estejam representadas por advogado constituído, observando sempre os pedidos de intimação exclusiva que eventualmente possam constar nos autos. f) Arquivamento: Após a realização de todas as diligências necessárias e o trânsito em julgado, os autos deverão ser arquivados. A secretaria deve observar as seguintes cautelas de praxe: g) Mandado Judicial e Expediente de Comunicação: Esta sentença serve como mandado judicial e expediente de comunicação, devendo ser cumprida com a devida observância das formalidades legais, conforme o Provimento nº 003/2009 da CJRMB, modificado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009, aplicável às Comarcas do Interior pelo Provimento nº 003/2009 da CJCI. h) Publicação e Registro: A presente sentença é considerada publicada e registrada por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) na data corrente. Em não havendo interposição de recurso ou em caso de declínio do prazo recursal por ambas as partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa. P.R.I.C Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito
