TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1074116-74.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1074116-74.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB MG153479) RÉU : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO(A) : FLÁVIO IGEL (OAB SP306018) Local: Belo Horizonte Data: 08/04/2026 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/1995. Fundamento de decido Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por MARIO CESAR DA SILVA, em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em razão de atraso de voo de cerca de 25 horas. O autor alega, em síntese, que adquiriu passagens para o trecho Cuiabá (CGB) – Belo Horizonte (CNF) em 18/10/2025, com saída às 01h55. Relata que, após sucessivos atrasos e dois procedimentos de embarque e desembarque, o voo foi cancelado sob justificativa de manutenção da aeronave. Afirma que a reacomodação ocorreu apenas 24 horas e 55 minutos depois, sem assistência material (alimentação ou transporte), e que o atraso causou a perda de uma viagem subsequente para Foz do Iguaçu (voos e hospedagem). Ressalta o agravante emocional de estar em viagem para acompanhar o falecimento de sua genitora. Pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 1.447,88 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. A ré, em contestação (evento 21), no mérito, defende que o atraso decorreu de manutenção não programada (fortuito externo/força maior), afirma ter prestado assistência e alega que o autor usufruiu do transporte, inexistindo dever de indenizar danos materiais ou morais. Aduz a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). DO MÉRITO A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora o STF (RE 636.331) tenha fixado a prevalência das Convenções Internacionais para danos materiais em voos internacionais, em voos nacionais e para danos morais, o CDC é o regente primário, interpretado conjuntamente com a Resolução nº 400 da ANAC. A ré admite o atraso substancial, justificando-o por "manutenção não programada". Tal argumento não configura excludente de responsabilidade. A manutenção de aeronave é risco inerente à atividade econômica da companhia aérea, caracterizando-se como fortuito interno. Segundo a Súmula 161 do TJSP e entendimento pacificado do STJ, problemas técnicos não afastam o dever de indenizar. Dos Danos Materiais O autor comprovou documentalmente o prejuízo financeiro decorrente da falha do serviço, com i) Transporte e Alimentação: A ausência de assistência material integral (Art. 27 da Res. 400 ANAC) obriga o reembolso dos gastos comprovados (R$ 28,93) e ii) Viagem Perdida (Foz do Iguaçu): O atraso de quase 25 horas impossibilitou o autor de embarcar na viagem subsequente já programada. Os valores de passagens e hospedagem perdidos (R$ 1.418,95) configuram danos emergentes diretos da desídia da ré. Total devido: R$ 1.447,88. Do Dano Moral O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o atraso de voo, por si só, não gera dano moral in re ipsa (presumido). Contudo, no caso em tela, o atraso final foi superior a 24 horas, o que a jurisprudência pátria entende como tempo desarrazoado que ultrapassa o mero dissabor. Ademais, soma-se à negativa de embarque sem assistência material (alimentação e hospedagem adequadas pela ré). O autor estava em luto recente pela morte da mãe, circunstância que potencializa a vulnerabilidade emocional e o desgaste físico. O valor pleiteado na inicial (R$ 20.000,00) mostra-se excessivo frente aos precedentes para casos similares, enquanto o valor ora fixado atende à justa reparação sem causar enriquecimento sem causa. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (Art. 487, I, CPC), para: 1- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.447,88 (um mil quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos) a título de danos materiais, devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. 2 - CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor, a título de danos morais. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença e apresentada planilha de atualização, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.