Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. PRAZO BIENAL NÃO ESGOTADO. DECISÃO PREMATURA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra a decisão que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução trabalhista. A exequente foi intimada em 06/03/2024 para indicar meios de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e início da fluência do prazo prescricional. A sentença extintiva foi proferida em 14/11/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foram preenchidos os requisitos temporais objetivos para a declaração da prescrição intercorrente no caso concreto, especificamente o transcurso integral do prazo de dois anos exigido pela legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da prescrição intercorrente, instituto introduzido pelo artigo 11-A da CLT por meio da Lei nº 13.467/2017, exige a observância das regras de transição estabelecidas pela Instrução Normativa nº 41/2018 do TST e, sobretudo, o rigoroso cumprimento do lapso temporal bienal. 4. A fluência da prescrição intercorrente inicia-se a partir do descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial para impulsionar a execução. No caso concreto, o marco inicial da contagem ocorreu em março de 2024. 5. A sentença que extinguiu a execução foi prolatada em 14/11/2025, momento em que haviam transcorrido apenas cerca de um ano e oito meses desde a determinação judicial. Logo, o prazo bienal previsto no artigo 11-A da CLT não se esgotou. 6. A extinção da execução por prescrição intercorrente revela-se prematura e viola a legislação aplicável quando não observado integralmente o prazo prescricional de dois anos contado a partir de marco temporal válido. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição provido. Tese de julgamento: 7. A prescrição intercorrente prevista no artigo 11-A da CLT somente pode ser declarada após o transcurso integral do prazo bienal contado da determinação judicial de impulso proferida na vigência da Lei nº 13.467/2017. A prolação de sentença extintiva antes de completados os dois anos configura decisão prematura, impondo-se o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, art. 11-A; CPC, art. 924, V; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TRT 10, IRDR 0002740-87.2024.5.10.0000, Rel. Des. Pedro Luís Vicentin Foltran, Pleno, DEJT 27.06.2025. RELATÓRIO A Exma. Juíza Katarina Roberta Mousinho de Matos, em exercício na 11ª Vara de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 195/196 (ID bd92938), declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução, com fundamento no artigo 11-A da CLT e no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A exequente interpõe agravo de petição mediante as razões apresentadas às fls. 200/202 (ID c182646). Os executados não apresentaram contraminuta. Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, em face do que preconiza o artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, inclusive os relativos a prazo e representação, conheço do agravo de petição. 2. MÉRITO Para a exata compreensão da controvérsia, faz-se necessário o relato cronológico dos principais atos processuais praticados ao longo da execução. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 30/07/1998 (fls. 5/7), tendo a sentença de mérito transitado em julgado em 01/09/1998 (fls. 21). A fase de execução teve início com a homologação dos cálculos e a determinação de citação da empresa reclamada em 08/03/1999 (fls. 50/51). No decorrer dos anos, foram tentados diversos atos expropriatórios infrutíferos, incluindo expedição de mandados de penhora ao longo do ano de 1999 e tentativas de pesquisa patrimonial. Após longo período de arquivamento provisório e tentativas infrutíferas de localização de bens, o processo foi convertido para o meio eletrônico. Em 26/04/2022 (fls. 157/158, ID e663175), o Juízo de primeira instância determinou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo no polo passivo os sócios Cleidivaldo Sales Santos e Edson Silva Costa. Em prosseguimento, o Juízo determinou a realização de ampla pesquisa patrimonial. Em 06/03/2024 (fls. 191/192, ID 87316ae), foi lavrada a certidão consolidando os resultados negativos das pesquisas efetuadas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD. Na mesma data e no mesmo documento (ID 87316ae), o Juízo proferiu decisão intimando a exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios de prosseguimento da execução, advertindo expressamente que a omissão ensejaria a suspensão do feito e o consequente início da fluência da prescrição intercorrente pelo prazo de dois anos. Posteriormente, em 14/11/2025 (fls. 195/196, ID bd92938), sobreveio a sentença ora agravada, extinguindo a execução com base na prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 11-A da CLT e no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, considerando que o processo permaneceu paralisado por lapso temporal superior a dois anos em razão da inércia da credora. A agravante insurge-se contra essa declaração apontando que o prazo bienal estabelecido pela legislação aplicável não transcorreu em sua integralidade. Argumenta que o despacho que determinou a indicação de meios para o prosseguimento da execução foi proferido em 06/03/2024, e que a sentença de extinção foi prolatada prematuramente em 14/11/2025, contrariando o texto legal. Solicita o afastamento da prescrição intercorrente para garantir o prosseguimento dos atos executórios. A controvérsia central reside na verificação objetiva do decurso do prazo necessário para a configuração da prescrição intercorrente, instituto expressamente positivado no processo do trabalho pelo artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Para garantir a segurança jurídica na aplicação desse instituto às execuções em curso, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018, cujo artigo 2º estipulou que o marco inicial para a fluência do prazo prescricional intercorrente é o descumprimento, pela parte exequente, de determinação judicial para impulsionar a execução, desde que proferida após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Sobre o tema, este Tribunal Regional do Trabalho pacificou o entendimento a respeito da aplicabilidade e dos requisitos da prescrição intercorrente ao julgar o IRDR nº 0002740-87.2024.5.10.0000, Tema nº 4, fixando a seguinte tese jurídica que deve ser observada com rigor: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST. 2. A paralisação da execução por falta ou insuficiência de bens conhecidos em nome do executado não desautoriza, por si só, o decreto da prescrição intercorrente." (IRDR 0002740-87.2024.5.10.0000, relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Tribunal Pleno, DEJT 27/06/2025) Conforme a diretriz vinculante estabelecida por este Regional, a aplicação da prescrição intercorrente exige o preenchimento de requisitos claros, notadamente a intimação específica da parte credora para impulsionar o feito e, inafastavelmente, o transcurso ininterrupto do prazo de dois anos de inércia. Ao examinar os elementos cronológicos do caso concreto, constata-se um equívoco matemático na prolação da sentença extintiva. Conforme exaustivamente detalhado no relatório, a decisão judicial que deflagrou o início do prazo para a exequente ocorreu em 06/03/2024 (ID 87316ae), concedendo-lhe o prazo de 15 dias úteis para indicação de meios executivos. A suspensão da execução e o respectivo início da contagem da prescrição intercorrente materializaram-se apenas do final de março de 2024 em diante. A sentença que extinguiu o processo com base na prescrição intercorrente foi prolatada em 14/11/2025 (ID bd92938). A simples contagem do tempo decorrido demonstra que, entre o marco inicial da contagem (março de 2024) e a sentença extintiva (novembro de 2025), transcorreu apenas um ano e oito meses. O prazo legal de dois anos, exigido de forma peremptória pelo artigo 11-A da CLT, completar-se-ia apenas no final de março de 2026. Portanto, a extinção da execução operou-se de forma prematura. A declaração da prescrição intercorrente exige rigor objetivo quanto à contagem do prazo, não comportando flexibilizações que reduzam o lapso bienal garantido em lei para que o credor trabalhista tente localizar o patrimônio dos devedores. Dessa forma, constatada a insuficiência do prazo transcorrido, a sentença de extinção não pode subsistir. Dou provimento ao agravo de petição para afastar a prescrição intercorrente declarada, determinando o imediato retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para o regular prosseguimento da execução. 3. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.