Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pela Ré contra acórdão que manteve o reconhecimento de vínculo de emprego no período sem registro, sob alegação de omissão quanto à eventualidade da prestação de serviços, ausência de individualização da prova testemunhal, contradição lógica no julgado e uso equivocado de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: 1. definir se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar argumento sobre a eventualidade da prestação de serviços; 2. estabelecer se há contradição interna na decisão quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício; 3. determinar se os embargos de declaração são via adequada para rediscussão de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes quando já adota fundamento suficiente para a decisão, devendo apreciar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. 2.Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado analisa de forma suficiente o conjunto probatório, concluindo pela habitualidade da prestação de serviços e pela presença dos requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT, afastando a tese de eventualidade. 3.Não se verifica contradição no julgado, uma vez que o reconhecimento do vínculo decorre da análise global das provas, ainda que haja referência ao ônus probatório da reclamada. 4.A pretensão da embargante consiste em reexaminar fatos e provas já apreciados, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Caracteriza-se o caráter protelatório dos embargos quando utilizados para retardar o andamento processual sem apontar vício real na decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria fático-probatória já apreciada no acórdão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles capazes de infirmar a conclusão adotada. 3. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impõe a rejeição dos embargos declaratórios. 4. A utilização dos embargos com finalidade protelatória autoriza a aplicação de multa processual. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 2º, 3º e 897-A; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; TST, Súmula 297. RECIFE/PE, 09 de abril de 2026. DULCE RANGEL MOREIRA DE BARROS Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- MARABATH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA