Ementa
. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Extinção de pedidos. Nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2026, esta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência funcional para "(...) conhecer e julgar ações que tratem das seguintes matérias, vedada a cumulação com pedidos de natureza distinta: I – indenizações, reintegração no emprego e estabilidade decorrentes de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada; (...)". Nesta senda, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência da Vara, acima transcrita, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido contido nos itens I (reconhecido o vínculo de emprego com a Reclamada no período compreendido entre 01/02/2026 e 29/02/2026), IV (pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa), V (recolhimento dos depósitos de FGTS de todo o período do vínculo empregatício e ao pagamento da multa de 40%), VI (adicional de insalubridade em grau máximo) e VII (pagamento de indenização por danos morais,considerando a dispensa discriminatória e o não registro da CTPS, sendo que remanesce o fundamento no acidente de trabalho) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020507-45.2026.5.04.0030 RECLAMANTE: BRUNO BRANCO CORREA RECLAMADO: MOACIR NELSON BENIN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ef9210 proferida nos autos. DECISÃO Saneamento e organização inicial do processo (vinculação: J1) Vistos etc. 1. Extinção de pedidos. Nos termos da Resolução Administrativa nº 5/2026, esta 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre tem competência funcional para "(...) conhecer e julgar ações que tratem das seguintes matérias, vedada a cumulação com pedidos de natureza distinta: I – indenizações, reintegração no emprego e estabilidade decorrentes de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada; (...)". Nesta senda, tendo em vista que amparados em causa de pedir não relacionada com a competência da Vara, acima transcrita, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido contido nos itens I (reconhecido o vínculo de emprego com a Reclamada no período compreendido entre 01/02/2026 e 29/02/2026), IV (pagamento de todas as verbas rescisórias inerentes à dispensa sem justa causa), V (recolhimento dos depósitos de FGTS de todo o período do vínculo empregatício e ao pagamento da multa de 40%), VI (adicional de insalubridade em grau máximo) e VII (pagamento de indenização por danos morais,considerando a dispensa discriminatória e o não registro da CTPS, sendo que remanesce o fundamento no acidente de trabalho) da petição inicial, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC (Lei 13.105/15). Intime-se. Custas ao final. Esclarece-se que, quanto a alegações relativas a despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva, o caráter ocupacional ou não da doença, e que seria a causa da despedida, percebe-se irrelevante diante dos termos em que postos os pedidos. Com efeito, para configuração da despedida discriminatória ou ilícita ou abusiva pela condição de saúde do trabalhador, desimporta que a doença tenha ou não sido causada pelo trabalho. 2. Inclusão em pauta de audiência. Inclua-se o feito em pauta telepresencial de audiência inicial de 15/12/2026 09:11, solenidade a que as partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. Notifiquem-se as partes, sendo a parte autora por seu procurador. A sala virtual de audiências, denominada “Sala de Audiências 30ª VT”, deverá ser acessada pelo link indicado: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varapoa30jt - ID para acesso por smartphones: 587 106 5502 3. Atos processuais. A notificação inicial e demais intimações da parte ré ocorrerão nesta ordem: 1) por DJEN - Diário Eletrônico, se já habilitado procurador; 2) por DJE - Domicílio Judicial, se adotado pela parte ré; e 3) via POSTAL nos demais casos ou se frustrada a notificação por DJE - ou seja, de forma idêntica aos processos de tramitação comum, salvo necessidade de intimação por Oficial de Justiça ou Edital, na forma da lei. A notificação remota ocorrerá quando exauridos outros meios. Eventual oposição à modalidade de tramitação será analisada na audiência inicial, ante requerimento da parte interessada. EMAN PORTO ALEGRE/RS, 07 de abril de 2026. RUI FERREIRA DOS SANTOS Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BRUNO BRANCO CORREA
