Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010181-59.2021.5.03.0020 AUTOR: JULIO CESAR MOREIRA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5eb7c1 proferida nos autos. VISTOS, ETC. JULIO CESAR MOREIRA SILVA ajuíza ação trabalhista em face de BANCO DO BRASIL SA, em 23/03/2021, formulando os pedidos elencados na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 50.000,00. A parte reclamada apresenta defesa escrita, contestando as pretensões da inicial. É produzida prova documental. Os autos permaneceram suspensos até o trânsito em julgado do processo 0010715-76.2017.5.03.0138. Em audiência, diante da ausência de ambas as partes, a conciliação restou prejudicada. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual, com determinação de julgamento no prazo legal e intimação oportuna das partes. Os autos vêm conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de explicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Arguiu a reclamada a incompetência da Justiça do trabalho para processar e julgar o presente feito, haja vista as pretensões envolvem matéria previdenciária. Sem razão o reclamado. O STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453, em repercussão geral, decidiu, por maioria absoluta, ser competente a Justiça Comum para julgar demandas decorrentes de contratos de previdência complementar privada, abrangendo as complementações e contribuições porventura devidas à entidade privada. Na presente ação, todavia, pretende a parte autora apenas reparação de danos materiais em virtude da ausência de contribuição para o plano de previdência complementar sobre parcelas de natureza remuneratória à época própria, em virtude de ato ilícito do empregador, o que atrai a competência desta Justiça Especializada, conforme decidido pelo STJ no recurso especial repetitivo 1.312.736 /RS. Observo que a ação sequer é ajuizada em face da entidade de previdência privada, mas somente em face do antigo empregador, autor do suposto ato ilícito. Rejeito, portanto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. INÉPCIA DA INICIAL Verifica-se que a petição inicial atende plenamente aos requisitos inscritos no art. 840, § 1º, da CLT, além de não ter prejudicado o exercício de defesa pelo reclamado quanto ao mérito da controvérsia, razão pela qual se impõe a rejeição da preliminar de inépcia. Ademais, o Princípio da Simplicidade deixa certa a desnecessidade de maiores formalidades para a apresentação da petição inicial, sendo os fatos alegados pelo autor, cotejados com os apontados na contestação, suficientes para a análise dos pedidos. Cumpre salientar que o reclamante procedeu à liquidação dos pedidos formulados, desonerando-se da exigência do art. 840, § 3º, da CLT, razão pela qual não há que se falar em extinção sem julgamento de mérito. Por esses motivos, rejeito a preliminar de inépcia arguida pelo reclamado em defesa. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Pela teoria da asserção, aferem-se as condições da ação, entre as quais a legitimidade de partes, a partir das alegações apresentadas na petição inicial, considerando-as verdadeiras em abstrato. No presente caso, indicada a reclamada como responsável pelas parcelas postuladas, torna-se evidente a legitimidade. Saber se é cabível ou não a responsabilização é questão de mérito, remetendo-se a matéria para o momento oportuno de apreciação. Assim, rejeito a preliminar. FALTA DE INTERESSE DE AGIR A reclamada suscita a falta de interesse processual e requer o indeferimento da petição inicial. Sustenta que a pretensão de recálculo do benefício com repasse à PREVI já foi objeto de ação anterior. Argumenta que o provimento jurisdicional carece de utilidade e necessidade por inexistir negativa da entidade de previdência. Postula a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. No caso, o reclamante se socorreu do meio processual necessário e útil a fim de obter um provimento jurisdicional às suas pretensões – demonstrando o interesse processual. A análise dos fatos que levam à procedência, ou não, da demanda, corresponde ao próprio mérito, e como tal serão apreciados oportunamente. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Não obstante o pleito verse acerca de reparação por danos materiais, a questão de fundo está relacionada às contribuições que a ré deixou de recolher em razão de não ter considerado no salário de contribuição devido à entidade de previdência complementar as parcelas de natureza salarial inadimplidas no curso da relação contratual e reconhecidas no processo 0010715-76.2017.5.03.0138. Nesse contexto, porque a lesão renova-se mês a mês, não há prescrição total a ser pronunciada, em consonância com o disposto na súmula 294 do TST e no art. 11, § 2º, da CLT. Afasto. Lado outro, tendo em vista o ajuizamento da presente ação trabalhista em 23/03/2021 e o que dispõe o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 23/03/2016, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TESE PREVALECENTE 955 DO STJ O reclamante narra que o inadimplemento de verbas salariais objeto de outra ação gerou prejuízo no cálculo do seu benefício de complementação de aposentadoria pago pela PREVI. Afirma que o ato ilícito do empregador impediu a correta formação da reserva matemática e a fruição de benefícios como o Benefício Especial Temporário. Pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização em parcela única referente às diferenças vencidas e vincendas do complemento PREVI e do Benefício Especial Temporário, utilizando a expectativa de vida de 86,2 anos. A seu turno, a reclamada nega a ocorrência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar. Sustenta ter agido no exercício regular de direito conforme normas coletivas e regulamentos internos. Afirma que o acolhimento do pleito subverte a lógica atuarial e solidária do plano de custeio. Menciona que o benefício especial possui natureza temporária e superavitária já encerrada. Argumenta a inexistência de dolo, culpa ou nexo de causalidade nos fatos narrados. Defende a observância ao princípio da paridade contributiva entre patrocinadora e participante. Requer a aplicação dos tetos regulamentares do plano no cálculo de eventual condenação. Examino. Inicialmente, cabe ressaltar que nos autos do processo 0010715-76.2017.5.03.0138 o autor pleiteou fosse o réu condenado ao recolhimento complementar nas contribuições da PREVI, tratando-se, portanto, de pedido distinto do formulado nos presentes autos, correspondente à indenização por tais valores. Observe-se que foi acolhida naqueles autos a preliminar de incompetência desta Especializada para processar e julgar o pedido de recolhimento de diferenças reflexas (aporte) ao fundo de previdência complementar, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, neste tocante, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Pois bem. É incontroverso nos autos que, após a extinção do contrato de trabalho, o autor passou a receber complementação de aposentadoria pela PREVI, cujo cálculo observou o Regulamento do Plano de Benefícios em vigor à época, que estabelece que a base de cálculo do benefício corresponde à média aritmética simples das parcelas remuneratórias pagas nos últimos 36 meses do contrato de trabalho. Vejamos (f. 182 e seguintes): “Art. 28 – Entende-se por salário-de-participação a base mensal de incidência das contribuições do participante à PREVI, correspondente, para o participante em atividade, à soma das verbas remuneratórias – aí incluídos os adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno – a ele pagas pelo empregador no mês, observados os limites previstos neste artigo. (...) Art. 31 - Entende-se por salário real de benefício - SRB - a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de participação anteriores ao mês de início do benefício, atualizados até o primeiro dia desse mês pelo índice a que se refere o artigo 27, observados os artigos 106 e 109 deste Regulamento”. Constato que o reclamante teve créditos trabalhistas inadimplidos, que foram reconhecidos na ação de nº 0010715-76.2017.5.03.0138, em trâmite perante a 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, cujo trânsito em julgado operou-se em 11/12/2025, a teor da certidão de f. 1501. Corroborando a tese da inicial, de fato, há parcelas tais como diferenças salarais e diferenças de anuênios, deferidas nos autos do processos supracitado possuem natureza salarial e integram a base de cálculo do salário de participação, a teor dos art. 28 e 31 do Regulamento da PREVI. É certo, porém, que sobreveio a Tese Prevalecente de nº 955 do Superior Tribunal de Justiça, que inviabiliza a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, conforme dispõe o item I: “Tese Prevalecente nº 955 – Recurso Especial nº 1.312.736/RS (2012/0064796-6), STJ, Rel. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA. DJe 16.08.2018. I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria”. Já a responsabilidade do Banco-réu sobressai do item II da Tese prevalecente 955 do STJ, segundo o qual “os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho”. Cabe salientar que a hipótese dos autos não apresenta distinção em relação ao precedente retrocitado, amoldando-se perfeitamente ao caso. Com efeito, é flagrante o abuso de direito da reclamada que, por ato unilateral, não reconheceu as verbas trabalhistas devidas à autora na época própria e, por conseguinte, não procedeu à prévia formação de reserva dos valores, com o devido recolhimento para a entidade de previdência privada, a partir do entendimento da Tese Prevalecente 955, o que inviabilizou a majoração da complementação de aposentadoria do reclamante. No ordenamento jurídico pátrio, a responsabilidade civil por dano causado a outrem encontra respaldo nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 5º, V, da Constituição Federal. São requisitos do reconhecimento da responsabilidade indenizatória: conduta antijurídica, que corresponda a ato ou omissão contrário ao direito; culpa imputável ao agente causador do dano; ocorrência de dano, como tal considerado a lesão a um bem jurídico, de ordem material ou imaterial, patrimonial ou não patrimonial; nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Assim, constituiu ato ilícito do empregador a ausência do pagamento, na época própria, das parcelas salariais devidas ao empregado, sendo evidente a culpa, haja vista que, não fosse a inércia da reclamada, o autor, decerto, teria sua complementação de aposentadoria majorada. Com tais considerações, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à diferença a ser apurada a partir da inclusão das parcelas salariais deferidas nos autos do processo 0010715-76.2017.5.03.0138, na base de cálculo do salário de benefício do autor, mês a mês, com inclusão da parcela proporcional referente à gratificação natalina, observadas as regras de cálculo e limites dos tetos previstos na PREVI, parcelas vencidas, e parcelas vincendas, considerando-se a expectativa de sobrevida prevista nas tabelas do IBGE, que deverá ser paga de uma só vez. Trata-se de pretensão de natureza indenizatória, e não previdenciária, razão pela qual não há que se falar na dedução da cota parte do empregado, tampouco no repasse de aportes à previdência complementar. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 37), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ação ajuizada após o advento da vigência da Lei 13.647/2017, devidos, pois, os honorários advocatícios. Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Tendo a CLT consagrado o princípio da sucumbência recíproca, distinta da sucumbência parcial, no sentido de que a primeira se impõe com a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora e a segunda ocorre com o mero acolhimento parcial, a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante na base de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença a serem suportados pela reclamada. Para fins de liquidação, deixo claro que nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, da CLT, não é permitida a compensação entre os honorários sucumbenciais. Saliento que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SBDI-1 do TST. COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Lado outro, autorizo a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título e fundamento, observado o entendimento contido na Súmula 187 do TST. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Liquidação por meros cálculos, utilizando-se da estimativa média na falta de elementos. Indenizatórias, para efeitos previdenciários, são as parcelas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, que será recolhido pela empregadora mediante dedução no crédito trabalhista, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, ao sistema de recolhimento de tributos denominado "Simples Nacional", ou possua certificado de filantropia, emitido pelo CNAS. Deverá, entretanto, comprovar tais situações jurídicas após o trânsito em julgado da decisão, além do recolhimento do valor devido pelo empregado, no prazo legal. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da SRF/MF e no item II da Súmula 368 do TST. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. Considerando o julgamento pelo STF das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como o entendimento exarado pelo c. TST, no bojo do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST, determino que, até que o Poder Legislativo delibere acerca do tema, devem ser aplicados como índice de correção monetária: a) IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a Taxa Selic, que, em sua essência, engloba em taxa única a incidência de juros e correção monetária; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA, a teor do art. 389, parágrafo único do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC-IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 406 do Código Civil. Para os honorários periciais, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Em relação ao FGTS, incluem-se na sua base de cálculo os valores eventualmente deferidos a título de aviso prévio indenizado, 13º salário e férias gozadas, além dos termos do art. 15, da lei 8.036/90, que deverão ser observados. As férias indenizadas não constituem a base de cálculo do FGTS (Art. 15, § 6°, da lei 8.036/90). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLAMANTE A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por JULIO CESAR MOREIRA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, decido: I-declarar a prescrição das parcelas anteriores a 23/03/2016, julgando extinto o processo com resolução de mérito quanto às referidas parcelas, na forma do art. 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos de cunho declaratório. II- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação, para CONDENAR a reclamada ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, ao reclamante: a) indenização por danos materiais, correspondente à diferença a ser apurada a partir da inclusão das parcelas salariais deferidas nos autos do processo 0010715-76.2017.5.03.0138, na base de cálculo do salário de benefício do autor, mês a mês, com inclusão da parcela proporcional referente à gratificação natalina, observadas as regras de cálculo e limites dos tetos previstos na PREVI, parcelas vencidas, e parcelas vincendas, considerando-se a expectativa de sobrevida prevista nas tabelas do IBGE, que deverá ser paga de uma só vez. Indeferidos os demais pedidos. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. A liquidação será feita por simples cálculos, nos termos da fundamentação. Incidirão juros e correção monetária, nos termos da fundamentação. Não há descontos previdenciários e fiscais, diante da natureza indenizatória da parcela. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (art. 1.026, § 2º, do CPC) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas ("error in judicando"). Custas de R$400,00, pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00, atribuído à condenação para este fim. Dispensada a intimação da União. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 02 de abril de 2026. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO DO BRASIL SA
