Ementa
PELO EXPOSTO, rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de mérito arguidas pelos réus e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente ação trabalhista para condenar, solidariamente, os réus, TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, a pagar ao autor, WENDERSON MESSIAS PITA DA SILVA, nos termos e nos limites da fundamentação supra, as seguintes parcelas: a) recolhimento fundiário referente ao período de 01/11/2024 a 12/12/2024 (que deverá ser depositado na conta vinculada); b) auxílio alimentação integral de outubro de 2024 e proporcional de dezembro de 2024. Julgo procedente, mais, o pedido de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, com fulcro no art. 791-A da CLT, e, dentro dos parâmetros estampados no art. 791-A, §2º, do mesmo diploma celetista, fixo, quando da liquidação: a) os honorários de sucumbência em prol da advogada do reclamante no valor correspondente a 10% sobre o valor bruto devido ao obreiro (OJ nº. 348, da SDI- I, do C. TST); b) os honorários de sucumbência em prol dos advogados dos reclamados, mediante rateio proporcional, no importe correspondente a 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes (art. 87, do CPC c/c art. 769, da CLT). Considerando a modalidade rescisória operada no presente caso concreto (pedido de demissão), os valores reconhecidos, nesta decisão, como devidos a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da obreira, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Ressalto que a exigibilidade da condenação do demandante ao pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados dos reclamados está suspensa em face da gratuidade de justiça ora deferida. Liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). Correção Monetária e Juros de Mora, conforme a fundamentação. Ante a natureza das parcelas, não há falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Custas, pelos réus, no valor de R$26,85, calculadas sobre o valor da condenação de R$1.342,26 (art. 789, I, da CLT), conforme planilha em anexo. Admoesto as partes, expressamente, que a oposição de embargos declaratórios que não apontem, claramente, a configuração de contradição (entre os termos da própria sentença e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes e não aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença) caracterizará intuito procrastinatório e sujeitará a parte ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §2º, do CPC c/c art. 769, da CLT. Intimem-se as partes, via DEJT.