Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para declarar resolvido, por culpa das rés, o contrato celebrado entre as partes relativo à unidade autônoma nº 904 do empreendimento ?The Point?; declarar ineficaz a cláusula 7.4, ?b?, ?i?, no trecho em que exclui a comissão de corretagem da restituição devida em caso de inadimplemento da vendedora; e condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores R$ 69.856,30, corrigidos monetariamente desde cada desembolso pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescida de juros de mora desde a citação, calculados de acordo com o art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se, em caso de resultado negativo, o percentual igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, na forma do § 3º do mesmo artigo. As rés arcarão com as custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C.