Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida e inexigível a cobrança efetuada a título de individualização de matrícula/atribuição de unidade, condenando a ré à restituição à autora do valor de R$ 1.734,44, correspondente à quantia efetivamente paga, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, bem como para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na entrega das chaves do imóvel à autora, no prazo de cinco dias, sem condicionar dita entrega ao pagamento do referido encargo.
Permanecem os demais termos conforme lançados.
P.I.C.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4024054-03.2026.8.26.0405/SP
RÉU : TERRACO VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
ADVOGADO(A) : CLAUDIO OLIVEIRA CABRAL JÚNIOR (OAB SP130544)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.
Fundamento e decido.
Evento 20: Inicialmente, recebo a petição apresentada pela autora como embargos de declaração, considerando o seu conteúdo e o fato de a parte não estar assistida por advogado.
Os vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, segundo a legislação processual vigente - Código de Processo Civil. De fato, observo que a decisão embargada padece de omissão.
A sentença reconheceu a inexigibilidade da cobrança referente à individualização de matrícula/atribuição de unidade. Contudo, deixou de considerar que a autora já havia efetuado o pagamento do boleto em 29/07/2026, anteriormente, portanto, à prolação da sentença em 16/09/2026. O comprovante posteriormente juntado demonstra o desembolso de R$ 1.734,44, correspondente ao valor cobrado, acrescido dos encargos incidentes em razão do pagamento após o vencimento.
Desse modo, reconhecida na sentença a indevida exigência da verba, a determinação de cancelamento do boleto deve ser adequada à circunstância de que a quantia já havia sido paga, impondo-se a restituição do valor efetivamente desembolsado.
Pelo exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, e os acolho para corrigir a omissão, passando o dispositivo a constar nos seguintes termos:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida e inexigível a cobrança efetuada a título de individualização de matrícula/atribuição de unidade, condenando a ré à restituição à autora do valor de R$ 1.734,44, correspondente à quantia efetivamente paga, acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir do desembolso, e de juros de mora pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação, bem como para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na entrega das chaves do imóvel à autora, no prazo de cinco dias, sem condicionar dita entrega ao pagamento do referido encargo.
Permanecem os demais termos conforme lançados.
P.I.C.
