Ementa
Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de reconhecimento e cômputo do labor rural no intervalo de 16/06/2010 a 31/12/2011, 01/01/2017 a 31/12/2021 e de 01/01/2023 a 25/09/2025 (art. 485, IV, do Código de Processo Civil), nos termos da fundamentação; afasto eventuais preliminar(es) e prejudicial(is) de mérito arguidas e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: - determinar ao INSS que averbe o tempo de serviço rural no(s) período(s) elencado(s) no quadro abaixo; PERÍODOS PARA AVERBAR - Atividade rural - de 01/01/2012 a 03/06/2014, 23/08/2014 a 31/03/2015, 04/07/2015 a 02/11/2015, 03/12/2015 a 31/12/2016 e de 01/01/2022 a 31/12/2022. Concedo à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, à vista do preenchimento dos requisitos previstos para tanto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001 e art. 55 da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995). Ficam desde já intimadas as partes para apresentarem contrarrazões ao recurso eventualmente interposto pela parte contrária, no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a Secretaria certificar qualquer irregularidade quanto aos requisitos de admissibilidade do recurso, retornando os autos conclusos. Cumpridas todas as diligências, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro automáticos no sistema do processo eletrônico. Intimem-se.