Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) - declarar a inexistência da contratação de CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC (data da inclusão: 22/04/2022 - sob nº. 104131376450401), com o cancelamento de eventual saldo devedor existente; a) - declarar a nulidade das cobranças de Reserva de Margem para Consignados existentes no benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária de nº. 131.376.450-4, no importe relacionado ao suposto contrato; b) - condenar a ré a restituir o valor do indébito em dobro, referente ao valor cobrado indevidamente a titulo da contratação desconstituída (como se apurar no cumprimento de sentença), conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, acrescidos de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) - condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais) , a qual deverá ser corrigida monetariamente pelos índices oficiais adotados pela Justiça Federal, a partir da data do presente provimento jurisdicional (Súmula 362 do STJ), bem como acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês desde o início da cobrança indevida - a ser demonstrada na fase de cumprimento (Súmula 54 do STJ). d) concedo na presente sentença a postulada tutela de urgência, para determinar à ré que suste os descontos discutidos na lide, realizados no benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária de nº. 131.376.450-4 , a título de reserva de margem consignável (RMC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, primeira parte, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se.