Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) confirmar a liminar de busca e apreensão; b) declarar consolidadas a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo Renault Kwid Zen 1.0, ano/modelo 2022/2023, placa EGI9F26, chassi nº 93YRBB009PJ305482 e Renavam nº 01302656934 no patrimônio do autor, nos termos do artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969; c) autorizar o autor a alienar extrajudicialmente o veículo, independentemente de leilão, hasta pública ou avaliação prévia, observada a destinação do produto da venda prevista no artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969; Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça. P.R.I.C.