Ementa
Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial em face de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Quanto a sucumbência, como esta não constituiu advogado nem apresentou defesa nos autos, deixo de fixar honorários em seu favor. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de Santander Auto S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a seguradora requerida ao pagamento da indenização securitária correspondente a 100% da Tabela FIPE do veículo placas GCI1C56, vigente na data do sinistro (12/06/2025). O valor apurado será corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da contratação da apólice (Súmula 632 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil ) e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC). Fica o pagamento condicionado à entrega à seguradora do veículo sinistrado e do respectivo documento de transferência (CRV) devidamente assinado, livre de ônus tributários ou multas anteriores ao sinistro; Diante da sucumbência recíproca entre os autores e a ré Santander Auto S.A., condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada, bem como pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Observe-se, no entanto, os benefícios da justiça gratuita em favor do autor. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, observado o mínimo de 5 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação, observado o mesmo mínimo. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.