Ementa
DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento de tempo rural na condição de segurada especial no período de 05/08/1967 a 27/08/1976, na forma do art. 485, IV, do CPC, e Tema 629/STJ conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurada especial, o período de 28/08/1976 a 31/12/2000, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência, para concessão de aposentadoria por idade híbrida; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 187.074.753-1), com DIB na DER reafirmada (30/04/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa, com efeitos financeiros desde a citação em 16/12/2024; e d) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a citação (16/12/2024), com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte autora, haja vista a verossimilhança do direito, conforme fundamentos apontados nesta decisão, considerando-se o perigo da demora pelo caráter alimentar do benefício e a idade avançada da parte autora. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". Considerando a sucumbência recíproca em igual proporção, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do Tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86, do CPC. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Metade do valor das custas é devida pela parte autora mas, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, declara-se suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048764-89.2024.4.04.7000/PR
AUTOR : ETELVINA LINZ VAZ MONTEIRO
ADVOGADO(A) : ADRIANO GONCALVES MARTINS (OAB PR108077)
ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO PASSOS (OAB PR110284)
SENTENÇA
DISPOSITIVO Deixo de examinar o mérito do pedido de reconhecimento de tempo rural na condição de segurada especial no período de 05/08/1967 a 27/08/1976, na forma do art. 485, IV, do CPC, e Tema 629/STJ conforme fundamentação. Julgo procedentes em parte os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) averbar como tempo rural, na condição de segurada especial, o período de 28/08/1976 a 31/12/2000, que deverá ser incluído na contagem de tempo de contribuição e carência, para concessão de aposentadoria por idade híbrida; b) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida (NB 187.074.753-1), com DIB na DER reafirmada (30/04/2022), apurando a RMI que lhe seja mais vantajosa, com efeitos financeiros desde a citação em 16/12/2024; e d) efetuar o pagamento das diferenças geradas nas prestações atrasadas do benefício desde a citação (16/12/2024), com a incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Eventuais valores inacumuláveis recebidos no mesmo intervalo de pagamento das parcelas atrasadas, tais como outros benefícios previdenciários ou assistenciais ou seguro-desemprego, deverão ser compensados com o crédito a ser recebido. Julgo improcedentes os demais pedidos autorais, na forma da fundamentação, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte autora, haja vista a verossimilhança do direito, conforme fundamentos apontados nesta decisão, considerando-se o perigo da demora pelo caráter alimentar do benefício e a idade avançada da parte autora. Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ-SR3, para implantar o benefício, conforme prazos estabelecidos nos anexos do Provimento nº 90/20, da Corregedoria Regional, e quadro abaixo intitulado "PARÂMETROS PARA CUMPRIMENTO". Considerando a sucumbência recíproca em igual proporção, fixo os honorários dos advogados calculados sobre o valor da condenação, limitado ao valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ reafirmada no exame do Tema 1.105; Súmula 76/TRF4), aplicando-se o percentual mínimo da faixa correspondente (eis que não demonstrado qualquer esforço anormal no presente processo), observados o art. 85, §3º a 5º, do CPC. Distribuem-se os honorários advocatícios na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, sendo vedada sua compensação, nos termos dos arts. 85, § 14, e 86, do CPC. Sem custas ao INSS, em face da isenção legal prevista pelo art. 4º, I, da Lei 9.289/96. Metade do valor das custas é devida pela parte autora mas, diante do deferimento do benefício de gratuidade de justiça, declara-se suspensa a exigibilidade de tais verbas (art. 98, §3°, do CPC). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diante do deferimento da antecipação da tutela, proceda-se à implantação do benefício, conforme os seguintes parâmetros: Para os benefícios cuja implantação será realizada na vigência da EC 103/2019, a parte autora deverá informar se possui outra aposentadoria ou pensão por morte em regime próprio de previdência, detalhando qual data de início e o valor, conforme anexo I da Portaria nº 450/2020-INSS, disponível em http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-450-de-3-de-abril-de-2020-251287830
