Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ATIVIDADE ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação previdenciária, declarando o exercício de atividade especial e rural, condenando o INSS a averbar os respectivos períodos e conceder aposentadoria por tempo de contribuição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação do labor rural em regime de economia familiar nos intervalos de 23/02/1969 a 31/12/1974 e 01/01/1976 a 28/02/1978; e (ii) a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos (ruído) para o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1985 a 02/03/1992.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do tempo rural, pois a autora apresentou início de prova material suficiente para demonstrar o labor em regime de economia familiar, incluindo contratos de parceria agrícola firmados pelo genitor, ficha do sindicato dos trabalhadores rurais, certidão de casamento dos pais, atestado escolar e documentos em nome próprio.
4. A prova documental do labor rural foi corroborada pela prova testemunhal produzida em juízo, que depôs de forma uníssona sobre o trabalho agrícola da autora e de seu núcleo familiar como principal meio de subsistência.
5. Não há nos autos prova da celebração de casamento contemporânea aos períodos pleiteados que descaracterizasse a condição de segurada especial, e o INSS não se desincumbiu do ônus de provar o contrário, nos termos do art. 373, II, do CPC.
6. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1985 a 02/03/1992, laborado na empresa Todeschini S.A., uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) comprovaram a exposição da segurada a níveis de ruído de 103,0 dB(A) e 91,72 dB(A).
7. Os níveis de ruído constatados são superiores aos limites de tolerância da legislação previdenciária vigente à época (80 dB até 05/03/1997), demonstrando a efetiva exposição a agente nocivo.
8. Desprovida a apelação do INSS, é cabível a majoração da verba de sucumbência, a título de honorários recursais, em 20% sobre a base fixada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Apelação do INSS desprovida.
Tese de julgamento: 10. A comprovação de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, mediante início de prova material corroborado por prova testemunhal, e de atividade especial, por exposição a ruído acima dos limites de tolerância da legislação vigente à época, autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e art. 373, inc. II; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º, 55, § 3º, 57 e 58; Decreto nº 4.882/2003.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20.11.2013; STJ, AgRg nos EREsp 1.157.707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 29.05.2013; STF, Tema nº 555 da Repercussão Geral; STJ, Tema Repetitivo nº 1083; STJ, Tema Repetitivo nº 532; STJ, Tema Repetitivo nº 533; STJ, Tema Repetitivo nº 297; STJ, Súmula nº 149; STJ, Tema Repetitivo nº 638; STJ, Tema Repetitivo nº 1.115.