Ementa
Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a: 1) restituir à parte autora a quantia de R$ 26.980,00 (vinte e seis mil novecentos e oitenta reais) a título de indenização por danos materiais; 2) pagar à parte autora indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As quantias serão acrescidas de correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/1995). Deixo de analisar o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a renúncia do pedido manifestado no evento 20, PET1. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.