Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. REAFIRMAÇÃO DA DER. EFEITOS FINANCEIROS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações interpostas contra sentença que reconheceu como especiais períodos laborados na função de mecânico, com conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo reafirmada para 12/12/2019.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de mecânico por exposição a agentes nocivos e a eficácia dos EPIs; (ii) a incidência de juros de mora na reafirmação da DER; (iii) a condenação em honorários advocatícios; (iv) o cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários; e (v) a readequação da sucumbência.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O reconhecimento da especialidade da atividade de mecânico é mantido, seja por categoria profissional (01/06/1993 a 28/04/1995), seja pela exposição habitual a agentes químicos (óleos diesel, gasolina, tiner e lubrificantes) nos demais períodos, conforme comprovado por PPP, LTCAT e prova testemunhal.
4. A jurisprudência do TRF4 e o Tema 534 do STJ consideram a exposição a hidrocarbonetos suficiente para o reconhecimento da especialidade, sendo desnecessária a avaliação quantitativa.
5. A alegação de eficácia dos EPIs para descaracterizar a especialidade é rejeitada, pois para períodos anteriores a 03/12/1998, o uso de EPIs não descaracteriza a atividade especial, e para períodos posteriores, a eficácia deve ser comprovada de forma inequívoca, o que não ocorre para ruído ou para hidrocarbonetos em oficinas mecânicas, onde a proteção não é absoluta contra a absorção cutânea.
6. O pedido de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários não é acolhido, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.238.
7. Os juros de mora na reafirmação da DER devem ser calculados apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias após a decisão judicial, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema 995.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelações parcialmente providas.
Tese de julgamento: 9. É possível o reconhecimento da atividade especial de mecânico por exposição a hidrocarbonetos, sendo ineficaz o uso de EPIs para neutralizar a nocividade, especialmente para agentes cancerígenos. 10. É vedado o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. 11. Os juros de mora na reafirmação da DER em juízo incidem apenas se o INSS não implantar o benefício no prazo de 45 dias após a decisão judicial.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 3.807/1960; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.528/1997; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 70, § 1º; Decreto nº 4.827/2003; Decreto nº 4.882/2003; Lei nº 9.732/1998; CPC/2015, arts. 369, 491, I, § 2º, 535, III, § 5º, 85, § 11; EC nº 103/2019, art. 17.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.397.415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 20.11.2013; TRF4, APELREEX 5015284-77.2011.404.7000, Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, 6ª Turma, j. 18.10.2012; TRF4, 5001089-85.2010.404.7012, Rel. Des. Federal Rogerio Favreto, 5ª Turma, j. 12.06.2012; TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Rel. Des. Federal Celso Kipper, 3ª Seção, j. 07.11.2011; STJ, REsps Repetitivos 1.886.795/RS e 1.890.010/RS (Tema 1083), Rel. Min. Gurgel de Farias, 1ª Seção, j. 25.11.2021; TNU, Súmula 9; STJ, Tema 534; STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); TRF4, IRDR nº 5054341-77.2016.4.04.0000 (IRDR Tema 15); STJ, Tema Repetitivo nº 1.238; STJ, Tema 995; STF, Tema nº 810; STJ, Tema Repetitivo nº 905; STF, Tema nº 1.170; STF, Tema nº 1.361; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059; TNU, Tema 174.