Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. TEMPO FICTÍCIO. SENTENÇA CITRA PETITA. PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações interpostas pela autora (servidora) e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o interstício de doze meses para progressão funcional, condenando a União a revisar as progressões e a pagar as diferenças devidas. A autora alega nulidade da sentença por julgamento citra petita, e a União argui prescrição do fundo de direito e defende a legalidade do ato administrativo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a tempestividade do recurso da União; (ii) a ocorrência de prescrição do fundo de direito; (iii) o interstício aplicável para progressão funcional e a possibilidade de cômputo de tempo fictício; (iv) a nulidade da sentença por julgamento citra petita e a análise dos pedidos omitidos (correção de histórico funcional e reflexos em outra ação judicial).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de intempestividade do recurso da União é rejeitada, pois a oposição de embargos de declaração pela autora interrompeu o prazo recursal para ambas as partes, nos termos do art. 1.026 do CPC, tornando o apelo da União tempestivo.
4. A prescrição do fundo de direito é afastada, uma vez que a pretensão da autora se refere a efeitos patrimoniais contínuos da progressão funcional, caracterizando uma relação de trato sucessivo, conforme o entendimento da Súmula 85 do STJ.
5. O interstício para progressão funcional de servidores do PECFAZ é de 12 meses, conforme o Decreto nº 84.669/1980, aplicável subsidiariamente por remissão do art. 232, parágrafo único, da Lei nº 11.907/2009, e em consonância com a jurisprudência.
6. O apelo da União é provido para definir que o tempo fictício, seja por condições especiais de trabalho ou contagem em dobro de licença-prêmio, não tem o condão de alterar o critério objetivo para o cálculo dos interstícios de progressão, reposicionamento e reclassificação.
7. A preliminar de nulidade da sentença por julgamento citra petita é parcialmente acolhida, e, com base no art. 1.013, § 3º, III, do CPC, o Tribunal procede ao julgamento do mérito dos pedidos omitidos, por estarem suficientemente instruídos.
8. O pedido de retificação das datas no histórico funcional é acolhido, determinando-se que a União proceda à correção para constar 04/05/1981 como data de ingresso e 16/01/2002 como data de aposentadoria, conforme comprovado por documentos primários.
9. As diferenças remuneratórias decorrentes da revisão das progressões funcionais devem servir de base para o recálculo de outras vantagens e gratificações, inclusive aquelas objeto de outro processo judicial, com a devida compensação de valores para evitar pagamento em duplicidade.
IV. DISPOSITIVO:
10. Dar provimento ao apelo da parte autora e parcialmente provimento à apelação da União.