Ementa
Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, o valor cobrado indevidamente, perfazendo o montante líquido de R$ 2.214,60 (dois mil, duzentos e catorze reais e sessenta centavos), com correção monetária desde o pagamento (02/01/2026) e juros de mora legais (art. 406 do Código Civil) a partir da citação*; e INDEFERIR o pedido de danos morais. *Observados os respectivos termos iniciais acima delimitados, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros de mora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, bem como da Lei nº 14.905/2024 e do quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368.