Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PARCELAMENTO DO ADIANTAMENTO. ART. 98, § 6º, C/C ART. 98, § 1º, VI, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA OU SUBSTITUIÇÃO DO PERITO. PODER-DEVER DO JUIZ NA DIREÇÃO DO PROCESSO E NA CONDUÇÃO DA PROVA. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do perito contador e determinou o cumprimento das determinações anteriores quanto ao adiantamento dos honorários periciais, com advertência de perda da prova pericial em caso de descumprimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia do presente recurso consiste em definir se é juridicamente exigível a substituição do perito nomeado, a pedido da parte, em razão de alegada incapacidade financeira para arcar com os honorários periciais fixados, bem como se a cominação de perda da prova pericial configura cerceamento de defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A prova pericial foi regularmente deferida, com observância dos arts. 369 e 370 do CPC/2015, cabendo ao Juízo de origem a condução do meio de prova e a fixação dos honorários do perito, nos termos do art. 95 do CPC/2015.
4. O parcelamento do adiantamento dos honorários periciais, inclusive em número ampliado de parcelas por força de decisão anterior em agravo de instrumento, evidencia a adoção de medidas destinadas a viabilizar a produção da prova, afastando alegação de cerceamento de defesa.
5. Inexiste direito subjetivo da parte à substituição do perito nomeado, ausente demonstração de impedimento, suspeição ou inadequação técnica, sendo insuficiente, por si só, a alegação de dificuldade financeira.
6. A advertência quanto à perda da prova pericial decorre da inércia da parte em cumprir as determinações judiciais e não configura sanção desproporcional, mas consequência processual prevista no sistema do CPC.
7. Mantém-se a decisão agravada, por inexistir violação ao contraditório ou à ampla defesa, tampouco afronta às garantias constitucionais invocadas.
IV. DISPOSITIVO
8. Agravo de instrumento conhecido e improvido.
Tese de julgamento:
1. A substituição do perito não constitui direito subjetivo da parte e depende de fundamentação idônea, não bastando a alegação de dificuldade financeira para o pagamento dos honorários periciais.
2. A perda da prova pericial, quando decorrente do descumprimento reiterado de determinações judiciais relativas ao adiantamento dos honorários, não configura cerceamento de defesa.
Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LV, da Constituição da República; arts. 369, 370, 371, 95 e 1.019, I, do CPC/2015.
Jurisprudência relevante citada: Súmula 189 do STJ.