Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) reconhecer a existência de união estável entre A.C.C. e C.A.M., no período compreendido entre 2008 e 1º de dezembro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) declarar dissolvida a união estável a partir de 1º de dezembro de 2019; c) determinar a partilha do terreno e da respectiva edificação, relativo ao imóvel localizado no loteamento Veredas do Rio Pardo, relativo a metade do lote n° 04 da quadra G (fls. 34; 44/48), na proporção de 50% para cada convivente; d) reconhecer a meação sobre a construção das casas edificadas no terreno invadido, e existentes na data da separação de fato, excluindo-se a casa que foi alienada no curso da união, cujo valor obtido presume-se em benefício do casal. O direito a metade da construção deve ser exercido apenas em face do requerido, não sendo oponível a terceiros; e) determinando sua partilha na proporção de 50% para cada convivente dos veículos em nome do requerido (fls. 254/257); f) rejeitar o pedido de partilha do veículo Ford F-1000; g) rejeitar o pedido de partilha de valores depositados em instituições financeiras, aplicações ou investimentos, por ausência de prova documental acerca da existência dos ativos, sua titularidade e eventual comunicabilidade; h) rejeitar o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, por não se verificar qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca mínima da autora, esta arcará com o pagamento de 30% das custas, e o requerido, com 70%. Fixo os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), cabendo a autora pagar 30% desse valor ao advogado do réu e este, 70% ao advogado da autora. A autora é beneficiária da assistência gratuita (fls. 119). Com relação a reserva de quinhão anteriormente determinada nos autos da ação nº 1068797-11.2024.8.26.0506, uma vez que a presente demanda não resultou na atribuição de proveito econômico imediato ou de patrimônio individualizado passível de constrição, tendo a sentença limitado-se ao reconhecimento da união estável e à definição dos critérios de eventual partilha, a ser apurada em fase posterior de liquidação, inexistindo, por ora, quinhão ou valor certo sobre o qual possa recair a medida de reserva. Oficie-se aquele Juízo, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, bem como, certidão de objeto e pé (fls. 156). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: [email protected]) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Cum
Inteiro teor
Processo 1013576-09.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.C.C. - C.A.M. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 1.723 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) reconhecer a existência de união estável entre A.C.C. e C.A.M., no período compreendido entre 2008 e 1º de dezembro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens; b) declarar dissolvida a união estável a partir de 1º de dezembro de 2019; c) determinar a partilha do terreno e da respectiva edificação, relativo ao imóvel localizado no loteamento Veredas do Rio Pardo, relativo a metade do lote n° 04 da quadra G (fls. 34; 44/48), na proporção de 50% para cada convivente; d) reconhecer a meação sobre a construção das casas edificadas no terreno invadido, e existentes na data da separação de fato, excluindo-se a casa que foi alienada no curso da união, cujo valor obtido presume-se em benefício do casal. O direito a metade da construção deve ser exercido apenas em face do requerido, não sendo oponível a terceiros; e) determinando sua partilha na proporção de 50% para cada convivente dos veículos em nome do requerido (fls. 254/257); f) rejeitar o pedido de partilha do veículo Ford F-1000; g) rejeitar o pedido de partilha de valores depositados em instituições financeiras, aplicações ou investimentos, por ausência de prova documental acerca da existência dos ativos, sua titularidade e eventual comunicabilidade; h) rejeitar o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, por não se verificar qualquer das hipóteses previstas nos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca mínima da autora, esta arcará com o pagamento de 30% das custas, e o requerido, com 70%. Fixo os honorários advocatícios em R$ 8.000,00 (oito mil reais), cabendo a autora pagar 30% desse valor ao advogado do réu e este, 70% ao advogado da autora. A autora é beneficiária da assistência gratuita (fls. 119). Com relação a reserva de quinhão anteriormente determinada nos autos da ação nº 1068797-11.2024.8.26.0506, uma vez que a presente demanda não resultou na atribuição de proveito econômico imediato ou de patrimônio individualizado passível de constrição, tendo a sentença limitado-se ao reconhecimento da união estável e à definição dos critérios de eventual partilha, a ser apurada em fase posterior de liquidação, inexistindo, por ora, quinhão ou valor certo sobre o qual possa recair a medida de reserva. Oficie-se aquele Juízo, encaminhando-lhe cópia da presente sentença, bem como, certidão de objeto e pé (fls. 156). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: [email protected]) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Cumpra-se, com brevidade. Expeça-se mandado para averbação da união junto a matrícula do imóvel, ofício ao Detran para partilha dos veículos, de acordo com esta sentença. Depois do trânsito em julgado, se tudo estiver regularizado, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, atentando-se a serventia para as custas em aberto. P.I. - ADV: DARKSON WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP), ADEMAR FREITAS MOTTA (OAB 81269/SP), ANA CLAUDIA GONÇALVES (OAB 312592/SP)
