Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1008314-93.2023.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AIRTON NOGUEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual se objetiva a revisão do valor de benefício previdenciário, mediante a aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei n. 8.213/1991, com redação da Lei n° 9.876/1999, que alterou a fórmula de cálculo dos salários de benefício, a intitulada “revisão da vida toda”. Em sede de contestação, o INSS requereu a suspensão do feito, nos termos da decisão proferida no RE 1.276.977, arguiu as prejudiciais de decadência e prescrição, bem como defendeu que o direito vindicado não encontra amparo legal. Por fim, os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II 1. Do pedido de suspensão da ação Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no RE 1.276.977, revogou a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102, atualmente, não há qualquer óbice para o prosseguimento do feito. Assim, passo à apreciação da demanda. II 2. Das prejudiciais de mérito Em relação à prejudicial de decadência, da análise das provas dos autos, verifica-se que a ação foi proposta antes do transcurso do prazo decenal do art. 103 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a tese aventada pelo INSS não comporta acolhimento. Por outro lado, incide, no caso, a regra de prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, nos moldes do parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/91 e do enunciado número 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. II 3. Do mérito A ação proposta se refere à questão jurídica que não exige a produção de outras provas além das já apresentadas nos autos, de modo que o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, mostra-se adequado na espécie. Consoante relatado, a controvérsia da demanda se resume a determinar se o segurado filiado em data anterior à Lei n° 9.876/1999, que alterou a sistemática de cálculo dos salários dos benefícios previdenciários, pode se utilizar da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, caso se verifique que ela é mais favorável do que a norma de transição prevista no art. 3° da Lei n° 9.876/1999, a qual fixou a competência de julho de 1994 como termo inicial do período básico de cálculo. Após anos de debate e viradas jurisprudenciais, a matéria em análise foi submetida ao Supremo Tribunal Federal, que, ao se debruçar sobre o RE 1.276.977 (Tema 1.102), filiou-se ao entendimento de que "o segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável” (RE 1276977, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 01-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-04-2023 PUBLIC 13-04-2023). Todavia, no ano de 2024, quando da apreciação das ADIs 2.110 e 2.111, a Corte Constitucional modificou a compreensão anteriormente adotada, declarando a constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999. Confira-se: EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 26 DA LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. É juridicamente possível e conveniente o julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade que foram ajuizadas contra dispositivos das mesmas leis (Leis n. 8.213/1991 e n. 9.876/1999) e tramitaram simultaneamente, estando no mesmo estado de amadurecimento processual. A apreciação em conjunto, por lógica, induz resultados homogêneos, mas não estabelece prejudicialidade entre as demandas, propostas por legitimados diferentes. [...] 6. A ampliação, mediante lei, do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, isto é, do conjunto dos salários de contribuição usados no cálculo do salário de benefício, está dentro do raio de atuação legítima do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, pois, quanto maior a amostra tomada de um conjunto para estabelecer a média, maior a representatividade desta. A criação de regra de transição para os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social (Lei n. 9.876/1999, art. 3º) é constitucional, visto que não viola direitos adquiridos, expressamente ressalvados pela legislação, e possui força cogente, não havendo opção aos contribuintes quanto à regra mais favorável, para efeito de cálculo do salário de benefício. [...] 9. Ações parcialmente conhecidas, e, na parte conhecida, pedido julgado parcialmente procedente, quanto à alegada inconstitucionalidade dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999, conforme postulado na ADI 2.110, e improcedente em relação às demais pretensões, declarando-se a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024) Diante disso, ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 1.276.977 em 26/11/2025, o STF cancelou a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102 e a substituiu pela seguinte: A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. Acrescente-se que a modulação de efeitos empreendida pelo Supremo Tribunal Federal se restringiu às eventuais repercussões financeiras do julgado, ou seja, não houve limitação temporal quanto à aplicabilidade da tese jurídica em si. Destarte, com espeque nos precedentes vinculantes mencionados, conclui-se que os segurados do Regime Geral de Previdência Social abrangidos pela norma de transição do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 não têm o direito de optar pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/91, ainda que ela lhes seja mais vantajosa. Isso posto, infere-se que o pleito autoral não merece prosperar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas (art. 4°, II, da Lei n° 9.289/96). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o que foi decidido pelo STF quando do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.276.977. Tendo em vista o deferimento da gratuidade da justiça, a execução dos honorários advocatícios fica, desde já, sob condição suspensiva de exigibilidade e só poderá ser promovida se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação. Interposto recurso de apelação pela parte sucumbente, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Superado tal prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Retifique-se a autuação para alterar a anotação na característica "Pedido de liminar ou de antecipação de tutela?". Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
