Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 0011345-63.2023.8.27.2706/TO
AUTOR : FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS
ADVOGADO(A) : KARYTTA VALDETE BARROS DA SILVA (OAB TO011972)
ADVOGADO(A) : SIDNEY ALVES DE SOUSA (OAB TO005882)
RÉU : ADAUTO SOUSA SANTOS
ADVOGADO(A) : FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS SILVA (OAB TO007749)
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DE EVICÇÃO C/C RESCISÃO DE COMPRA E VENDA, DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por FABRICIO DE OLIVEIRA BARROS, em desfavor de ADAUTO SOUSA SANTOS, ambos qualificados nos autos.
Dita a parte autora, em síntese, que em 20/06/2021 por meio de um Contrato Verbal adquiriu do requerido, que é proprietário de uma garagem, o veículo FORD/FIESTA, ano de fabricação: 2011, modelo 2012, Placa: OBT4158, pelo valor de R$ 22.000,00, contudo, assevera que posteriormente descobriu que o veículo era objeto de furto.
Sustenta que antes de descobrir que o veículo então adquirido do requerido era objeto de furto, o repassou ao terceiro INAUDO FERREIRA DA SILVA, pelo valor de R$ 20.000,00, contudo, no dia 20/02/2023, INAUDO foi parado no KM 332 da BR 153, no município de Guarai/TO, por Policiais Rodoviários Federais, que identificaram o veículo como produto de furto ocorrido em Parauapebas/PA, cuja ocorrência foi registrada em 16/11/2020.
Aduz que após o ocorrido entrou em contato com o requerido, contudo não recebeu nenhuma assistência. Em razão da apreensão do carro, ressarciu o terceiro INAUDO FERREIRA DA SILVA, entregando ao mesmo um veículo RENAULT/CLIO EXP 10 16VH, como compensação. Alega que o requerido já sabia que o veículo era produto de ilícito, no entanto, mesmo assim revendeu o automóvel.
Requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 22.000,00, a título de danos materiais, consistente na restituição do valor que pagou pelo veículo, e ao pagamento de R$ 20.000,00, a título de danos morais.
Com a inicial, juntou documentos.
Realizada Audiência de Conciliação - evento 21, esta resultou inexitosa.
O requerido apresentou Contestação - evento 24, alegando, preliminarmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. No mérito, aduz, em síntese, ter sido procurado pelo autor para adquirir um veículo, de preferência um ágio para o mesmo continuar o pagamento referente ao financiamento. Sustenta ter encontrado o veículo com as características solicitadas pelo autor em uma garagem de vendas de veículos seminovos, de nome GOIANO VEICULOS, momento em que apenas intermediou a compra e venda do veículo FORD/FIESTA, sendo que, no ato da aquisição consultou-se a documentação junto ao DETRAN e constatou-se estar o veículo em dias e com toda documentação legal.
Alega que o autor, para fechar o negócio, deu como entrada um veículo BROS avaliado em R$ 7.000,00, mais 7 parcelas de R$ 1.000,00, restando o remanescente para quitação no importe de R$ 8.000,00, que o autor não pagou junto ao credor fiduciário do veículo, já que o mesmo era alienado/financiado, razão pela qual, a priori, o proprietário do veículo teria registrado um BO de furto para reaver o veículo, em razão da inadimplência do autor quanto ao pagamento das parcelas do financiamento. Requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Em reconvenção, pleiteou o reconvinte pela condenação do reconvindo ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais, e a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Em réplica - evento 28, a parte autora refutou as alegações contidas na contestação e reiterou os termos da inicial.
Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, ambas as partes pleitearam pela designação de Audiência de Instrução e Julgamento - eventos 35 e 36.
Decisão - evento 38, saneou e organizou o processo, rejeitou as preliminares e determinou a designação de Audiência de Instrução e Julgamento.
Realizada Audiência de Instrução e Julgamento - eventos 57 e 76, colheu-se a oitiva das testemunhas. Foram apresentadas Alegações Finais orais.
Decisão - evento 80, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça em favor do requerido e determinou sua intimação para promover o recolhimento das custas reconvencionais.
Os autos vieram-me conclusos.
É o relatório. Fundamento e Decido.
Indeferido o benefício da gratuidade da justiça ao requerido/reconvinte por ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira, ônus que lhe competia nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, foi-lhe determinado, com expressa advertência, o recolhimento das custas processuais referentes ao pedido reconvencional no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
O reconvinte quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem adimplir a determinação judicial.
A reconvenção é demanda autônoma, cujo processamento subordina-se ao recolhimento do respectivo preparo quando ausente o benefício da gratuidade da justiça. A inércia quanto ao recolhimento, após regular intimação com prazo e advertência expressos, impõe a extinção do feito reconvencional sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Dessa maneira, DECLARO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, em decorrência na natrureza jurídica da extinção.
Ultrapassadas essas barreiras de ordem processual, passo ao julgamento do mérito da ação.
O requerido sustentou, em toda a sua defesa, ter atuado apenas como intermediador/corretor na compra e venda do veículo, que se encontrava em garagem de veículos denominada GOIANO VEÍCULOS, recebendo apenas comissão pela corretagem prestada. A prova produzida nos autos infirma completamente essa versão.
O contrato de corretagem, disciplinado nos arts. 722 a 729 do Código Civil, tem como elemento essencial a atuação do corretor como intermediário neutro entre as partes, aproximando-as para que celebrem o negócio entre si, sem integrar a relação jurídica como parte vendedora. O corretor recebe sua remuneração, a comissão, do contratante, e não retém para si o preço ou os bens objeto do negócio principal. Nos termos do art. 723 do CC, o corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência. Essa estrutura jurídica é incompatível com o que ficou demonstrado nos autos.
Em primeiro lugar, a testemunha arrolada pelo próprio requerido, Vilmar Gomes da Silva, proprietário da GOIANO VEÍCULOS, prestou o seguinte depoimento, que esclarece definitivamente a natureza da participação de Adauto no negócio: Declarou ter conhecimento dos fatos, asseverando que o veículo objeto da lide, um Chevrolet Fiesta, de cor vermelha, permaneceu em sua loja, "Goiano Veículos", por mais de quinze dias para fins de venda. Esclareceu que o veículo pertencia ao réu Adauto Souza, que o deixou em seu estabelecimento para comercialização.
Confirmou que a negociação do veículo se deu na modalidade de venda de "ágio", ou seja, com a assunção das parcelas remanescentes do financiamento pelo comprador. Detalhou que, como parte do pagamento, o comprador entregou uma motocicleta e se comprometeu a pagar parcelas de R$ 1.000,00 (mil reais). Admitiu, no entanto, não se lembrar do valor total da transação nem do valor atribuído à motocicleta na troca.
Questionado sobre a ciência do comprador a respeito do financiamento, a testemunha afirmou que a venda foi claramente ofertada como "ágio", mas não soube precisar se o comprador foi explicitamente informado sobre a existência das parcelas a serem pagas. Por fim, esclareceu que não intermediou diretamente a negociação nem recebeu comissão, apenas cedeu o espaço de sua loja para o réu expor o veículo. Aduziu que realiza a vistoria cautelar apenas nos veículos de sua propriedade, o que não era o caso em questão.
Esse depoimento é de importância central para o deslinde da causa. A testemunha confirmou com precisão que: (a) o veículo pertencia ao réu Adauto Souza, que o deixou na loja para comercialização; (b) a GOIANO VEÍCULOS apenas cedeu o espaço físico para exposição do bem, sem intermediar a negociação e sem receber comissão; (c) não foi realizada vistoria cautelar sobre o veículo, pois este não era de propriedade do estabelecimento.
Essas informações afastam definitivamente a tese de que o réu era mero corretor: era ele quem detinha a disponibilidade fática do veículo e atuava como seu efetivo alienante, negociando-o em nome próprio, recebendo diretamente o preço e ficando com os bens dados em contraprestação.
Em segundo lugar, a descrição da forma de pagamento pelo próprio requerido em sua contestação confirma sua atuação como vendedor. Consignou o réu: "a forma de pagamento foi a entrada com a entrega da moto acima citada mais 07 parcelas no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), sendo que restava o valor remanescente de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para quitação do financiamento do veículo."
Ao estruturar dessa forma a composição do preço, indicando o que competia ao comprador pagar ao Banco como parcela integrante do preço total de R$ 22.000,00, o requerido revela inequivocamente que era o titular da operação como parte vendedora. O corretor não estrutura o preço nem recebe motocicleta como contraprestação; o vendedor, sim.
Em terceiro lugar, os comprovantes de transferência bancária via PIX juntados nos autos demonstram que o autor efetuou pagamentos de parcelas diretamente ao réu ADAUTO SOUSA SANTOS (evento 1, EXTRATO_BANC11), não à GOIANO VEÍCULOS, não ao proprietário registrado do veículo, não ao Banco. O fluxo de dinheiro do comprador diretamente ao réu é incompatível com a figura do simples intermediador.
Em quarto lugar, a testemunha Moacir Batista Alencar Júnior, também arrolada pelo requerido, prestou o seguinte depoimento: Asseverou que, em 2022, o réu Adauto lhe ofereceu um veículo Ford Fiesta. Esclareceu que a oferta não era de um veículo quitado, mas sim do 'ágio', pelo valor de aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Negou ter conhecimento de que Adauto estivesse envolvido em negócios com veículos de procedência duvidosa. Narrou que, posteriormente à oferta do Ford Fiesta, adquiriu do réu Adauto uma motocicleta Honda Bros, que, segundo lhe foi informado pelo próprio réu, havia sido recebida como parte do pagamento na negociação do ágio do referido Fiesta. Detalhou que pagou o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pela motocicleta, e que o veículo apresentava defeitos e não estava em bom estado de conservação.
Questionado sobre o valor da motocicleta, que nos autos constava como sendo de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), a testemunha negou veementemente que o veículo valesse tal quantia à época, reiterando o preço que pagou. Informou ainda que, ao tentar realizar a transferência de propriedade, descobriu uma multa no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), a qual foi posteriormente paga pelo réu Adauto. Por fim, declarou que o réu Adauto atua como vendedor autônomo de veículos, sem possuir um estabelecimento comercial formal.
Esse depoimento confirma que o próprio réu ofertou o Ford Fiesta a terceiro, conduta que somente faz sentido se ele detivesse a disponibilidade do bem, que ficou com a motocicleta recebida como entrada e a revendeu a terceiro, e que atua habitualmente como vendedor autônomo de veículos sem estabelecimento formal. Tudo isso é absolutamente incompatível com a figura do corretor.
Por fim, as testemunhas arroladas pelo autor reforçam a versão da inicial. A testemunha Joziel dos Santos prestou o seguinte depoimento: Asseverou ter conhecimento de que Fabrício adquiriu um veículo no ano de 2021, na cidade de Araguaína. Declarou que a aquisição foi feita de um indivíduo de nome Adauto, não sabendo informar, contudo, se a negociação se deu com um particular ou em um estabelecimento comercial (garagem).
Informou que o veículo era um Ford Fiesta de cor vermelha, mas admitiu não se recordar do ano de fabricação. Esclareceu que a forma de pagamento envolveu a entrega de uma motocicleta, modelo Honda Bros, e que o valor restante seria pago em parcelas diretamente a Adauto. Admitiu, no entanto, não ter conhecimento do valor total da transação. Afirmou que o senhor Fabrício utilizou o veículo regularmente por aproximadamente um ano, e que o via com frequência em sua borracharia. Narrou que, posteriormente, Fabrício vendeu o referido veículo a um terceiro, cuja identidade declarou desconhecer.
Admitiu não saber informar se o automóvel era alienado, financiado ou se possuía alguma outra pendência no momento da compra por Fabrício, nem se este realizou pesquisa sobre a documentação. Afirmou também não ter conhecimento do motivo pelo qual o veículo foi posteriormente apreendido, pois na ocasião ele já não pertencia mais a Fabrício.
Diante de todo esse conjunto probatório convergente, o depoimento do próprio dono da garagem confirmando que o veículo pertencia ao réu Adauto, os PIX pagos diretamente ao réu, a retenção e revenda da motocicleta recebida como entrada, a nova oferta do Ford Fiesta a terceiro e a declaração expressa do réu sobre a composição do preço, fica demonstrado de forma inequívoca que o requerido detinha a disponibilidade fática do bem e atuou como seu efetivo alienante, negociando-o em nome próprio, recebendo diretamente o preço e ficando com os bens dados em contraprestação.
O instituto da evicção, disciplinado nos arts. 447 a 457 do Código Civil, assegura ao adquirente de bem por título oneroso a garantia contra a perda total ou parcial da coisa em favor de terceiro que detenha direito anterior sobre ela. Nos termos do art. 447 do CC, "nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção". O art. 448 do mesmo diploma permite que as partes reforcem, diminuam ou excluam essa garantia contratualmente; na ausência de cláusula excludente, como no presente caso, em que o negócio foi verbal, incide plenamente a garantia legal do alienante.
A responsabilidade pela evicção é uma garantia legal ínsita aos contratos onerosos, que independe de culpa ou dolo do alienante para sua configuração. O art. 447 do Código Civil não distingue entre alienante de boa-fé e de má-fé para fins de incidência da garantia, impondo a todos os alienantes, indistintamente, o dever de responder pela perda da coisa em favor de terceiro com direito anterior. Os pressupostos da evicção encontram-se plenamente configurados nos autos.
O Boletim de Ocorrência nº 00071/2020.105702-2, registrado em 16/11/2020 pela 20ª Seccional da Polícia Civil de Parauapebas/PA (evento 1, BOL_OCO6), registra que Marcos Barrozo da Silva, comunicou o furto do veículo FORD/FIESTA FLEX 2011/2012, Placa OBT4158, ocorrido em 12/11/2020, em via pública em Parauapebas/PA. O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, confirma que o proprietário registrado do automóvel é exatamente Marcos Barrozo da Silva, coincidindo plenamente com o relator do Boletim de Ocorrência.
O furto foi registrado em novembro de 2020, mais de seis meses antes da compra pelo autor em junho de 2021, o que afasta definitivamente a tese do requerido de que a apreensão teria decorrido de inadimplência posterior do próprio autor nas parcelas do financiamento. A origem ilícita do bem preexistia ao negócio.
A apreensão policial do veículo pela Polícia Rodoviária Federal, em 20/02/2023, em razão de constar o furto com registro anterior à aquisição, configura a perda da coisa para fins de evicção. Nesse particular, em que pese o conceito clássico de evicção seja no sentido de que ela decorre de uma sentença judicial, hodiernamente, tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominante tem flexibilizado o conceito para abarcar, também, os casos de apreensão administrativa.
Nessa mesma linha de entendimento, o STJ, ao julgar o REsp nº 1332112, deduziu a convicção de que a evicção pode estar presente em decorrência de perda da coisa por ato administrativo. Confira-se:
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EXERCÍCIO DOS DIREITOS ADVINDOS DA EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. [...] 2. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribui o uso, a posse ou a propriedade a outrem, em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer, ainda, em virtude de ato administrativo do qual também decorra a privação da coisa. Precedentes. 3. A perda do bem por vício anterior ao negócio jurídico oneroso é fator determinante da evicção, tanto que há situações em que, a despeito da existência de decisão judicial ou de seu trânsito em julgado, os efeitos advindos da privação do bem se consumam, desde que, por óbvio, haja a efetiva ou iminente perda da posse ou da propriedade, e não uma mera cogitação da perda ou limitação desse direito. 4. O trânsito em julgado da decisão que atribui a outrem a posse ou a propriedade da coisa confere o respaldo ideal para o exercício do direito oriundo da evicção. Todavia, o aplicador do direito não pode ignorar a realidade hodierna do trâmite processual nos tribunais que, muitas vezes, faz com que o processo permaneça ativo por longos anos, ocasionando prejuízos consideráveis advindos da constrição imediata dos bens do evicto, que aguarda, impotente, o trânsito em julgado da decisão que já há muito assegurava-lhe o direito. [...] 7. O exercício do direito oriundo da evicção independe da denunciação da lide ao alienante na ação em que terceiro reivindica a coisa, sendo certo que tal omissão apenas acarretará para o réu a perda da pretensão regressiva, privando-lhe da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente, restando-lhe, ainda, o ajuizamento de demanda autônoma. Ademais, no caso, o adquirente não integrou a relação jurídico-processual que culminou na decisão de ineficácia da alienação, haja vista se tratar de executivo fiscal, razão pela qual não houve o descumprimento da cláusula contratual que previu o chamamento da recorrente ao processo. 8. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1332112/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 17/04/2013).
Nesse contexto, é possível extrair dos autos que o comprador do veículo, o ora autor, se viu totalmente privado do bem adquirido, já que, em virtude de ser objeto de crime, foi apreendido por determinação policial e restituído ao seu verdadeiro proprietário, o que configura a hipótese de evicção.
A testemunha Inaudo Ferreira da Silva, adquirente posterior do veículo e único a suportar diretamente a apreensão policial, prestou o seguinte depoimento em audiência, que confirma integralmente a cadeia de eventos narrada na inicial: Asseverou que comprou um veículo de Fabrício no ano de 2022. Esclareceu que, como forma de pagamento, entregou uma motocicleta no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), e mais a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em dinheiro. Informou que, à época, o valor de mercado do veículo adquirido era de aproximadamente R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Acrescentou que se tratava de um Ford Fiesta, de cor vermelha, do ano de 2013 ou 2014, não se recordando com exatidão. Narrou que Fabrício lhe informou que o veículo não podia ser transferido porque o proprietário registrado havia falecido, e que essa foi a forma como o próprio Fabrício o adquiriu. Disse que Fabrício lhe contou ter comprado o carro de um rapaz em Araguaína, cujo nome não se recorda. Afirmou que, antes da compra, seu cunhado realizou uma consulta sobre a situação do veículo e informou que 'estava tudo OK', sem constar nenhuma irregularidade. Negou que Fabrício tenha mencionado que a venda se tratava apenas de um 'ágio' ou que existissem parcelas pendentes de pagamento.
Relatou que, em fevereiro de 2023, foi abordado por uma fiscalização da Polícia Rodoviária Federal no município de Guaraí. Na ocasião, estava a caminho de Divinópolis para entregar o veículo, pois já o havia vendido a um terceiro. Os policiais o informaram que o carro possuía uma restrição de roubo, registrada em Parauapebas/PA, referente a uma ocorrência de 2020 ou 2021. Em decorrência disso, foi conduzido à delegacia, e o veículo foi apreendido.
Declarou que, no mesmo dia da abordagem, na presença dos policiais, entrou em contato telefônico com o Fabrício. Um dos policiais conversou diretamente com Fabrício, que confirmou ter vendido o carro para o depoente e os valores da negociação. Por fim, afirmou que, após o ocorrido, Fabrício se comprometeu a ressarcir seu prejuízo, o que de fato ocorreu, tendo o valor sido integralmente pago.
Esse depoimento, prestado por pessoa sem interesse direto no resultado desta ação e que sofreu pessoalmente as consequências da apreensão, confirma a apreensão do veículo pela autoridade policial em razão de furto anterior, atesta que o autor efetivamente ressarciu o terceiro adquirente, e demonstra que o bem foi comercializado em múltiplas operações sem que a origem ilícita fosse detectável nas consultas realizadas, o que reforça a boa-fé do autor no momento da aquisição original.
Configurada, portanto, a responsabilidade do requerido pela evicção, nos termos dos arts. 447 e 450 do Código Civil.
O requerido sustentou que o negócio celebrado com o autor consistia na aquisição de um "ágio", modalidade pela qual o comprador assumiria as parcelas remanescentes de financiamento junto ao Banco e que a apreensão do veículo teria decorrido da inadimplência do próprio autor no pagamento dessas parcelas. Essa narrativa não encontra qualquer respaldo probatório nos autos e é frontalmente contraditada pelos documentos juntados.
O CRLV do veículo não registra qualquer anotação de alienação fiduciária, gravame ou restrição de propriedade em favor de instituição financeira. Se existisse financiamento ativo junto ao Banco tal circunstância necessariamente constaria do documento, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil.
Mais determinante, porém, é a cronologia dos fatos. O Boletim de Ocorrência nº 00071/2020.105702-2 (evento 1, BOL_OCO6) foi registrado em 16/11/2020, ao passo que a aquisição pelo autor somente ocorreu em junho de 2021, mais de seis meses depois.
Embora a testemunha Vilmar Gomes da Silva tenha confirmado que o negócio foi ofertado como "ágio", seu depoimento não supre a ausência de prova documental sobre a existência do financiamento, o saldo devedor ou a ciência inequívoca do autor acerca das obrigações que estaria assumindo, já que a própria testemunha admitiu não saber precisar se o comprador foi explicitamente informado sobre as parcelas a serem pagas.
De todo modo, a denominação da operação como "ágio" não altera os efeitos da garantia de evicção: qualquer que seja o rótulo atribuído à transação, o alienante que transfere bem com vício jurídico anterior responde pela perda do bem pelo adquirente, nos termos do art. 447 do Código Civil.
Nos termos do art. 450, caput, do Código Civil, tem direito o evicto à restituição integral do preço pago pela coisa, sendo essa a consequência mínima e inafastável da garantia legal de evicção, independentemente de culpa ou dolo do alienante. Para fins de apuração do preço efetivamente pago e comprovado nos autos, há que se examinar cada componente da contraprestação assumida pelo autor.
Quanto às parcelas pagas em dinheiro, o próprio requerido reconheceu expressamente em sua contestação que o autor pagou 07 (sete) parcelas totalizando R$ 7.000,00 (sete mil reais). Esse valor encontra respaldo nos comprovantes de PIX juntados nos autos, que demonstram transferências de R$ 1.000,00 e R$ 850,00 realizadas diretamente ao requerido, sendo o restante pago em espécie, o que não foi refutado pelo réu com qualquer prova documental ou testemunhal. Tratando-se de reconhecimento expresso pelo próprio réu quanto ao montante das parcelas, acolhe-se o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para esse componente.
Quanto ao valor da motocicleta Honda Bros dada como entrada, há controvérsia entre as partes: o autor alega R$ 15.000,00 (quinze mil reais); o réu sustenta R$ 7.000,00 (sete mil reais). Nenhum dos valores pode ser simplesmente acolhido como verdadeiro, por se tratarem de declarações unilaterais interessadas.
O parâmetro objetivo e juridicamente adequado para aferição do valor de mercado de veículo automotor dado em dação em pagamento é a Tabela FIPE referenciada à data do negócio, critério consagrado pela jurisprudência por refletir o valor real de mercado de forma neutra e verificável. Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PERDAS E DANOS. VALOR ATUAL DO VEÍCULO . PARÂMETRO. TABELA FIPE. APURAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE MERCADO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, OU CONTRADIÇÃO A SE DECLARAR . REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. INDISPENSABILIDADE . EMBARGOS REJEITADOS. 1. A Tabela FIPE expressa os preços médios de veículos, no mercado nacional, servindo como parâmetro para negociações ou avaliações. 2. "Para fins indenizatórios, a Tabela FIPE é parâmetro adequado ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados." (TJRS, Apelação Cível Nº 70074218389, Relator.: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 27/09/2017). (TJSC, Apelação n. 0305381-62 .2017.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. Thu Sep 01 00:00:00 GMT-03:00 2022) (TJSC - APL: 03053816220178240005, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 01/09/2022, Primeira Câmara de Direito Civil).
Consultada a Tabela FIPE para o modelo Honda NXR 150 BROS ES MIX/FLEX, ano modelo 2014, com referência ao mês de junho de 2021, data do negócio, apurou-se o valor de R$ 8.541,00 (oito mil quinhentos e quarenta e um reais). Esse é o valor que adoto como parâmetro objetivo para a valoração da motocicleta dada em entrada.
Registre-se que a testemunha Moacir Batista Alencar Júnior adquiriu a mesma motocicleta do próprio requerido por R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), valor próximo ao apurado pela Tabela FIPE, confirmando a razoabilidade do parâmetro adotado. A testemunha reconheceu que o veículo apresentava defeitos e não estava em bom estado de conservação, o que explica o pequeno deságio em relação ao valor FIPE. Contudo, tal circunstância não pode prejudicar o autor, que entregou a motocicleta como parte do preço sem que o requerido registrasse qualquer ressalva sobre seu estado no momento da tradição.
O autor pleiteia indenização por danos morais em razão dos transtornos suportados em decorrência da evicção. No presente caso, entendo que a situação vivenciada pelo autor apresenta especificidades que justificam a reparação extrapatrimonial, por configurar lesão aos atributos da personalidade que transcende o simples inadimplemento contratual, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O autor adquiriu veículo produto de furto sem conhecimento da origem ilícita, trafegou com ele por período considerável exposto ao risco concreto de eventual responsabilização penal, revendeu-o a terceiro de boa-fé que teve o automóvel apreendido pela autoridade policial, e foi compelido a ressarci-lo integralmente mediante a entrega de outro bem patrimonial próprio. Essa cadeia de eventos configura abalo extrapatrimonial concreto e indenizável, que transcende o mero dissabor cotidiano. Vejamos:
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO E INVESTIGAÇÃO PELA POLÍCIA. EVICÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DOS ALIENANTES. VEÍCULO FINANCIADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MERO AGENTE FINANCIADOR. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Conquanto reconhecida a responsabilidade dos alienantes do veículo que foi posteriormente apreendido por possuir chassi adulterado, descabe a responsabilização da instituição financeira que apenas viabilizou o negócio mediante financiamento de parte do preço, sem participação direta na negociação de compra e venda, figurando como mero agente financiador. II - Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, valendo-se do método bifásico, considerando a valoração em casos semelhantes e as peculiaridades do caso 'sub judice'. Assim, constatando-se que a quantificação do dano moral destoa de casos análogos e se mostra insuficiente para reparar o constrangimento decorrente da apreensão do veículo pela polícia e o envolvimento do adquirente na investigação criminal, impõe-se a majoração do valor fixado na origem. III - Recurso conhecido e parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.208484-3/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2025, publicação da súmula em 07/11/2025).
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CIVIL E CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. VENDA DE VEÍCULO POR EMPRESA REVENDEDORA. APREENSÃO POR ORDEM DE JUÍZO CRIMINAL. EVICÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ARBITRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCINALIDADE OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. No recurso, o Tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da demanda são fixados pelo pedido e a causa de pedir, segundo a controvérsia estabelecida em primeiro grau. Assim, a apresentação de nova fundamentação fática ou fundamento jurídico apenas no apelo, para requerer a modificação da sentença, encerra necessariamente em seu não conhecimento, por conta de haver verdadeira inovação, em contrariedade aos princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso do réu conhecido em parte. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.577.229/MG), assentou que “independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02”. 3. No caso, o termo inicial da pretensão é a data da perda do bem em 23/10/2023. A ação foi ajuizada em 05/12/2023, estando, portanto, dentro do triênio legal reconhecido pelo STJ. 4. Em se tratando de evicção, a responsabilidade do vendedor é objetiva, ou seja, independe de culpa, sendo aplicável sempre que o adquirente sofrer prejuízo pela perda do bem em virtude de decisão judicial que reconheça direito preexistente de terceiro. Ademais, as revendedoras de veículos têm o dever de agir com diligência e boa-fé, adotando todas as medidas necessárias para assegurar a procedência lícita dos veículos que comercializam, sob pena de serem responsabilizadas civilmente por eventuais danos causados aos consumidores. 5. A responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador que, como novo proprietário, tem a obrigação de transferi-lo no órgão competente. Contudo, na hipótese específica, os desdobramentos do negócio jurídico ultrapassaram o mero dissabor ou uma simples aflição. Trata-se de fato que constitui relevante violação à integridade moral e psíquica da autora, mercê da incúria inércia do requerido, o qual deu ensejo a todos os transtornos narrados. 6. Não há poque alterar o “quantum” arbitrado a título de compensação pelos danos morais, porquanto observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO (Acórdão 2017944, 0711791-20.2023.8.07.0010, Relator(a): LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2025, publicado no DJe: 17/07/2025).
Todavia, para o adequado dimensionamento da indenização, não se pode ignorar que o próprio autor concorreu, ao menos em parte, para a extensão dos danos que suportou, o que impõe a aplicação do art. 945 do Código Civil, segundo o qual, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
Com efeito, a instrução revelou circunstâncias que evidenciam ausência de cautela mínima por parte do autor em dois momentos distintos. Na aquisição original do veículo, o autor celebrou negócio de relevante valor econômico mediante contrato exclusivamente verbal, sem exigir qualquer documentação escrita, sem realizar vistoria cautelar ou consulta ao histórico do veículo junto aos órgãos competentes, e sem verificar se o bem estava devidamente quitado e apto à transferência.
Na revenda do bem a Inaudo, o próprio autor informou ao adquirente, conforme depoimento deste em audiência, que o veículo não podia ser transferido porque o proprietário registrado havia falecido, o que demonstra que o autor tinha plena ciência, no momento da revenda, de que o bem não estava regularizado documentalmente, tendo assumido o risco de repassar a outrem bem com relevante pendência cadastral.
Essa conduta, embora não afaste a responsabilidade do requerido pela garantia de evicção, que independe de culpa, evidencia que o autor agiu sem a prudência e cautela que se esperam de quem pratica atos negociais de significativo valor patrimonial, contribuindo para a extensão dos danos que lhe sobrevieram.
A ausência de diligência do autor não elide, repita-se, a garantia de evicção imposta ao requerido pelo art. 447 do CC, mas influi diretamente no arbitramento equitativo da indenização por danos morais, pois a extensão da reparação deve guardar proporção com a parcela do dano efetivamente imputável ao comportamento do réu, excluída a fração decorrente da própria incúria do lesado, nos termos do art. 945 do CC.
Considerando, portanto: (i) a existência de abalo moral concreto decorrente da conduta do requerido; (ii) a concorrência do autor para a extensão dos danos, pela ausência de cautela na aquisição e na revenda do bem; (iii) a natureza da relação jurídica entre particulares; e (iv) o caráter pedagógico-preventivo da medida, arbitro os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar o abalo efetivamente imputável ao requerido, sem representar enriquecimento sem causa em favor do autor.
A parte autora requereu a condenação do requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com fundamento no art. 77, inciso IV e § 2º, do CPC. Com efeito, o art. 77, inciso IV, do CPC tipifica como ato atentatório à dignidade da Justiça a criação de embaraços à efetivação de pronunciamentos judiciais, o que não se confunde com a simples inércia no recolhimento de custas processuais, para a qual o ordenamento já prevê sanção específica e proporcional, qual seja, a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual, entendo que não merece acolhimento o pedido.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inaugurais e RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
CONDENAR o requerido a restituir ao autor o valor de R$ 15.541,00 (quinze mil quinhentos e quarenta e um reais), a título de danos materiais decorrentes da evicção, nos termos do art. 450, caput, do Código Civil, devidamente corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do efetivo prejuízo (junho de 2021), conforme Súmula 43 do STJ e acrescido de juros moratórios a partir da citação, observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil.
CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data desta Sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (data da apreensão do veículo - 20/02/2023), conforme Súmula 54 do STJ, observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil.
Considerando que o autor sagrou-se vencedor em todos os pedidos formulados, sendo a fixação dos valores em patamar inferior ao postulado mero exercício do poder moderador do juízo, que não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas processuais, da taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência, que ARBITRO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, CERTIFIQUE-SE a data do trânsito em julgado e após, PROMOVA-SE a baixa definitiva da ação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
