Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO DE SINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. Caso em exame
1. Recurso de Embargos de Declaração opostos por TELEFONICA BRASIL S.A. contra acórdão que, reformando a sentença de primeiro grau, reconheceu a falha na prestação de serviço de telefonia móvel por interrupção prolongada de sinal e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O embargante alega contradição interna do julgado, apontando a existência de provas de funcionamento da linha telefônica e divergência com entendimentos jurisprudenciais de outros órgãos.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição interna quanto à valoração das provas e à sua fundamentação, ou se o recurso tem por objetivo a indevida rediscussão do mérito da matéria já analisada.
III. Razões de decidir
3. Os embargos de declaração servem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). A contradição que permite o recurso é a interna, verificada entre os fundamentos e a conclusão da própria decisão.
4. O acórdão enfrentou a prova da regularidade do serviço, apontando que registros pontuais de uso residual da linha são insuficientes para afastar a falha na prestação. Não existe contradição na valoração das provas.
5. Confrontar o julgado com jurisprudência externa ou pedir nova avaliação de provas é tentativa de rediscutir o mérito. O simples descontentamento com a decisão não autoriza o uso deste recurso.
IV. Dispositivo e tese
6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Tese de julgamento:
"1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria de mérito já devidamente analisada e fundamentada no acórdão, sendo incabíveis para confrontar a decisão com provas já valoradas ou com entendimentos jurisprudenciais externos. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo do próprio julgado, e não a alegada discordância com a prova dos autos ou com a jurisprudência de outros órgãos."
Dispositivos relevantes citados:
CPC, art. 1.022.
ACÓRDÃO
A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 18 de março de 2026.