Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARK DO SOL NASCENTE SPE LTDA., VALMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, MÁRIO HIDEO WATANABE e GISELLE CRISTIANE DOS SANTOS BEZERRA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente na obrigação de fazer consistente na conclusão integral das obras de infraestrutura básica do loteamento denominado Park do Sol Nascente, situado na Estrada Benadable Barros Cavalcante, s/nº, matriculado sob o nº 18.495 do Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, em estrita conformidade com o projeto aprovado e as normas técnicas vigentes, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária fixada em 10 (dez) salários mínimos nacionais, sem prejuízo da faculdade de execução subsidiária das obras pelo Município de Osvaldo Cruz às expensas dos requeridos, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 6.766/1979. CONDENO os requeridos solidariamente na obrigação de fazer consistente na apresentação em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, de todos os instrumentos contratuais celebrados e relação completa dos 461 lotes do empreendimento, indicando pormenorizadamente os lotes alienados, a qualificação dos respectivos adquirentes, os contratos já quitados, bem como o montante, forma e local de pagamento das prestações contratuais vencidas e vincendas, sob pena da multa cominatória supramencionada; CONFIRMO em definitivo a tutela provisória de urgência de fls. 91/96, condenando os réus nas obrigações de não fazer consistentes em se abster de realizar vendas, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de alienar lotes do referido loteamento, bem como suspender toda publicidade correlata, enquanto não concluída a infraestrutura urbana; e se abster de receber diretamente prestações vencidas ou vincendas decorrentes dos contratos celebrados, as quais deverão ser depositadas pelos adquirentes na conta judicial vinculada a estes autos, sob pena de multa diária de 10 (dez) salários mínimos em caso de descumprimento. Em virtude da sucumbência integral, CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da municipalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento e juros moratórios a contar do trânsito em julgado. Fica ressalvada, exclusivamente quanto ao corréu Valmir Aparecido de Oliveira, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora incidem conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações da Lei nº 14.905/2024. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Ta
Inteiro teor
Processo 1002188-23.2022.8.26.0407 - Ação de Exigir Contas - Tutela de Urgência - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Valmir Aparecido de Oliveira - - Empreendimentos Imobiliários Park do Sol Nascente Spe Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ em face de EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS PARK DO SOL NASCENTE SPE LTDA., VALMIR APARECIDO DE OLIVEIRA, MÁRIO HIDEO WATANABE e GISELLE CRISTIANE DOS SANTOS BEZERRA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR os requeridos solidariamente na obrigação de fazer consistente na conclusão integral das obras de infraestrutura básica do loteamento denominado Park do Sol Nascente, situado na Estrada Benadable Barros Cavalcante, s/nº, matriculado sob o nº 18.495 do Registro de Imóveis de Osvaldo Cruz, em estrita conformidade com o projeto aprovado e as normas técnicas vigentes, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária fixada em 10 (dez) salários mínimos nacionais, sem prejuízo da faculdade de execução subsidiária das obras pelo Município de Osvaldo Cruz às expensas dos requeridos, nos termos do art. 40 da Lei Federal nº 6.766/1979. CONDENO os requeridos solidariamente na obrigação de fazer consistente na apresentação em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, de todos os instrumentos contratuais celebrados e relação completa dos 461 lotes do empreendimento, indicando pormenorizadamente os lotes alienados, a qualificação dos respectivos adquirentes, os contratos já quitados, bem como o montante, forma e local de pagamento das prestações contratuais vencidas e vincendas, sob pena da multa cominatória supramencionada; CONFIRMO em definitivo a tutela provisória de urgência de fls. 91/96, condenando os réus nas obrigações de não fazer consistentes em se abster de realizar vendas, promessas de venda, reservas ou quaisquer negócios jurídicos que manifestem intenção de alienar lotes do referido loteamento, bem como suspender toda publicidade correlata, enquanto não concluída a infraestrutura urbana; e se abster de receber diretamente prestações vencidas ou vincendas decorrentes dos contratos celebrados, as quais deverão ser depositadas pelos adquirentes na conta judicial vinculada a estes autos, sob pena de multa diária de 10 (dez) salários mínimos em caso de descumprimento. Em virtude da sucumbência integral, CONDENO os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do procurador da municipalidade, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento e juros moratórios a contar do trânsito em julgado. Fica ressalvada, exclusivamente quanto ao corréu Valmir Aparecido de Oliveira, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora incidem conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações da Lei nº 14.905/2024. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, utiliza-se o IPCA do IBGE, quando incidir apenas correção monetária; a taxa SELIC deduzida do IPCA do IBGE, quando incidirem apenas juros de mora; e a taxa SELIC, quando incidirem correção monetária e juros de mora conjuntamente. De modo a evitar a interposição de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos das partes foram devidamente apreciados. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com manifesto intuito protelatório sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade perante o primeiro grau conforme preconiza o art. 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se idêntica providência em caso de apelação adesiva, remetendo-se em seguida os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Afixe-se a tarja correspondente à sentença proferida. Publique-se e intime(m)-se, dispensado o registro (art. 72, §6º, NSCGJ). - ADV: RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP)
