Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS em face de CARLOS EDUARDO TAUBER PIOLLA para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 19.160,01 (dezenove mil e cento e sessenta reais e um centavo), relativo aos inadimplementos mensais dos períodos preconizados e termo de confissão de dívidas, além das parcelas que vencerem no curso do processo, com correção monetária pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora, ambos a partir de cada vencimento, sendo o juros pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista a sucumbência do polo passivo, deverá ele arcar comas custase despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)