Ementa
Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO DIOGO GONÇALVES, para: a) DECLARAR indevida a negativa de cobertura do sinistro ocorrido em 18/07/2023, fundada exclusivamente na circunstância de o autor trafegar na contramão; b) CONDENAR BY MOTORS CLUBE DE SERVIÇOS a suportar os custos necessários à reparação dos danos materiais diretamente decorrentes do sinistro, relativamente ao veículo do autor e ao veículo de terceiro, na extensão da cobertura contratada e até os limites dos pedidos formulados, observados os valores efetivamente comprovados, os limites de cobertura e a cota de participação validamente ajustada, apurando-se o montante devido em liquidação de sentença; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de FILIPE DE SOUZA PORTO NUNES. O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data de referência de cada prejuízo material apurado e de juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Até 29/08/2024, a atualização observará a Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os artigos 389 e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros segundo a taxa legal correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, vedada a cumulação indevida de encargos. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e a primeira ré, condeno cada qual ao pagamento de metade das custas e despesas processuais relativas à controvérsia entre ambos. Condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira ré, que fixo em 15% sobre o valor atualizado dos pedidos de danos morais e lucros cessantes rejeitados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Em relação ao corréu Filipe de Souza Porto Nunes, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais correspondentes. Não há condenação em honorários advocatícios em favor do corréu revel, diante da ausência de advogado constituído. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art.
Inteiro teor
Processo 1008563-16.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sergio Diogo Goncalves - By Motors Clube de Serviços e outro - -8- Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO DIOGO GONÇALVES, para: a) DECLARAR indevida a negativa de cobertura do sinistro ocorrido em 18/07/2023, fundada exclusivamente na circunstância de o autor trafegar na contramão; b) CONDENAR BY MOTORS CLUBE DE SERVIÇOS a suportar os custos necessários à reparação dos danos materiais diretamente decorrentes do sinistro, relativamente ao veículo do autor e ao veículo de terceiro, na extensão da cobertura contratada e até os limites dos pedidos formulados, observados os valores efetivamente comprovados, os limites de cobertura e a cota de participação validamente ajustada, apurando-se o montante devido em liquidação de sentença; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes; d) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de FILIPE DE SOUZA PORTO NUNES. O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária a partir da data de referência de cada prejuízo material apurado e de juros moratórios desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Até 29/08/2024, a atualização observará a Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os artigos 389 e 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros segundo a taxa legal correspondente à SELIC deduzida do índice de atualização monetária, observada a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional, vedada a cumulação indevida de encargos. Em razão da sucumbência recíproca entre o autor e a primeira ré, condeno cada qual ao pagamento de metade das custas e despesas processuais relativas à controvérsia entre ambos. Condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira ré, que fixo em 15% sobre o valor atualizado dos pedidos de danos morais e lucros cessantes rejeitados, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação. Em relação ao corréu Filipe de Souza Porto Nunes, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais correspondentes. Não há condenação em honorários advocatícios em favor do corréu revel, diante da ausência de advogado constituído. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridos in albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, § 6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. Serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. - ADV: WAGNER JOSÉ SALVATO (OAB 479496/SP), HEDDY LAMAR CRISTIANE FARIA ROQUE (OAB 143527/MG), BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO (OAB 162983/MG), PAULO SERGIO PASQUINI (OAB 107395/SP)
