Ementa
Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar satisfeita a obrigação de prestar contas e HOMOLOGAR as contas apresentadas pela instituição financeira demandada no Evento 29 (ANEXO2), fixando a existência de saldo devedor remanescente no valor de R$ 6.647,90 em desfavor da parte autora, constituindo-se o respectivo título executivo judicial. Em atenção ao princípio da causalidade, decorrente da ausência de comprovação de recusa prévia na via administrativa e da apresentação espontânea das contas pela ré ao ser citada, e à sucumbência da parte autora quanto à impugnação das contas, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito ora apurado, conforme o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com observância às alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024 e ao entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, da seguinte forma: i) havendo período de incidência apenas de correção monetária, essa será calculada pelo IPCA-IBGE; ii) havendo período de incidência apenas de juros de mora, esses serão calculados pela taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE. Eventual resultado negativo da taxa de juros deverá ser considerado igual a 0 (zero), nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil; iii) a partir da data em que passarem a incidir concomitantemente juros e correção monetária, deverá ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC para atualização do valor do débito. P.R.I.C.