Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, CPC, julgo extinto o processo com resolução de mérito e REJEITO o pedido formulado na inicial. Ante a sucumbência, arcará o autor com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita concedida, na forma do artigo 98, §3º, CPC. As partes ficam desde logo advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou protelatórios ensejará a imposição de multa de até dois por cento sobre o valor da causa, na forma do §2º do artigo 1.026 do CPC, observando-se ainda que a justiça gratuita não isenta do pagamento das penalidades processuais (art. 98, §4, CPC). P.I. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: JERUSA DIAS DOS SANTOS CARUSO (OAB 421584/SP)