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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5000644-76.2025.8.24.0052

Publicação
DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ)
5000644-76.2025.8.24.0052
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Oscar Teodoro Senn em face de Valéria Koppe. Reconheço, exclusivamente para fins de defesa e para obstar a pretensão reivindicatória, a exceção de usucapião em favor da requerida, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC e Súmula n. 237 do STF. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à satisfação dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Por fim, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, com as cautelas e anotações de praxe. Oportunamente, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos, sem prejuízo da baixa nos registros pertinentes

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5000644-76.2025.8.24.0052/SC AUTOR : OSCAR TEODORO SENN ADVOGADO(A) : LUCIANO LINHARES (OAB SC015353) RÉU : VALERIA KOPPE ADVOGADO(A) : JULIANA HOCHSTEIN (OAB SC022364) ADVOGADO(A) : FÁBIO ROBERTO KAMPMANN (OAB SC013335) ADVOGADO(A) : MAYARA CAMILE PERIZZOLO (OAB PR079599) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Oscar Teodoro Senn em face de Valéria Koppe. Reconheço, exclusivamente para fins de defesa e para obstar a pretensão reivindicatória, a exceção de usucapião em favor da requerida, nos termos do art. 1.238, parágrafo único, do CC e Súmula n. 237 do STF. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como à satisfação dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimações automatizadas. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Por fim, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, com as cautelas e anotações de praxe. Oportunamente, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos, sem prejuízo da baixa nos registros pertinentes