Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Machadinho do Oeste - 1ª Vara Genérica Número do processo: 7004037-65.2024.8.22.0019 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AUTORES: CARLOS BRONDOLO NETO, RUA ALBINO MELAZI n 3662 BAIRRO PORTO FELIZ - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA, B. S. B., RUA ALBINO MELAZI n 3662 BAIRRO PORTO FELIZ - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS AUTORES: PRISCILA BRONDOLO DE BARROS GOMES, OAB nº RO12495 Polo Passivo: REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE, AC MACHADINHO DO OESTE s/n, PAÇO MUNICIPAL CENTRO - 76868-970 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MACHADINHO DO OESTE SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por B. S. B, representada por seu genitor CARLOS BRONDOLO NETO em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE/RO. A autora, criança atualmente com 11 anos de idade, apresenta quadro de puberdade precoce, com idade óssea avançada e risco iminente de menarca. Desde setembro de 2023, realiza tratamento com o medicamento Triptorrelina, com boa resposta clínica, sendo necessária a continuidade do uso, mediante aplicação de uma ampola a cada 28 dias, por tempo indeterminado, conforme prescrição médica (ID 112122858 e 112122858). Ocorre que, a partir de setembro de 2024, o fornecimento do medicamento pela farmácia básica municipal foi interrompido por falta de estoque, aguardando reposição pelo Estado (ID 112122862). Trata-se de medicação de alto custo, incompatível com a renda familiar da autora, que não possui condições de arcar com o tratamento (ID 112122854 e 112122856). Diante da urgência e essencialidade da terapia, foi ajuizada a ação visando compelir o Estado e/ou o Município a fornecerem o medicamento Triptorrelina 11,5 mg ou, subsidiariamente, custearem sua aquisição. Foi concedida a justiça gratuita e deferido o pedido de tutela antecipada. Na oportunidade foi determinada a citação (ID 112369757). O município de Machadinho d’Oeste, em sede de contestação (ID 112694999), preliminarmente alega a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados. O Estado de Rondônia informou que o referido medicamento está incluído no Rename 2022, estando em falta no estoque da CEAF, mas pede seja esclarecida a incoerência entre o intervalo das doses indicado pelo receituário médico da parte autora e o determinado pela decisão liminar (ID 113098373). A parte autora se manifestou (ID 113206724) no sentido da correção da posologia para seguir a informação de tratamento conforme o receituário médico emitido em 30/07/2024 para aplicação de 1 ampola intramuscular de Triptorrelina 11,25 mg, a cada 03 meses. Por isso informou que a próxima data para a aplicação do medicamento seria em 23/11/2024. Réplica à contestação apresentada pelo município reiterando os argumentos da inicial, e rebatendo as preliminares (ID 113552633). O Estado de Rondônia, em sede de contestação, preliminarmente alega a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados (ID 113583229). Determinado o encaminhamento dos autos para elaboração de parecer técnico pelo sistema e-NatJus (ID 113707216). Após, foi determinado o sequestro de valores em quantia suficiente para custeio da dose do medicamento a ser ministrada em 23/11/2024 (ID 114057070). O Estado de Rondônia informa a solicitação do medicamento (ID 114931280). O Estado de Rondônia informou que a parte autora se encontra em atendimento via Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF GRUPO, conforme Comprovante de atendimento CEAF (0062274124) (ID 124018134). Foi expedido alvará eletrônico na modalidade de transferência para a conta indicada pela parte autora (ID 128430732) Réplica à contestação apresentada pelo Estado de Rondônia reiterando os argumentos da inicial, e rebatendo as preliminares (ID 129053315). Intimadas as partes sobre provas que pretendem produzir, a parte autora e o Estado de Rondônia dispensaram a oportunidade (ID 129053324 e 130017809), o município deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Nota técnica, resposta do Sistema e-NatJus (ID 131504819). A manifestação do Promotor de Justiça Eduardo Luiz do Carmo Neto acostada aos autos foi no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, pela procedência do pedido, com a condenação solidária dos réus ao fornecimento do medicamento prescrito, enquanto perdurar a indicação médica devidamente atualizada (ID 132763892). A parte autora juntou ao feito laudo médico atualizado (ID 132857401 e 132857402) Vieram os autos conclusos. É, em essência, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Da ilegitimidade passiva das partes A preliminar arguida não merece prosperar. Explico. O fato do medicamento, estar ou não, na lista do RENAME, por si só, não constitui óbice ao seu fornecimento pelo Estado e Município, mormente quando existem elementos nos autos que comprovam que tais fármacos são imprescindíveis à saúde da parte autora, visto a recomendação do médico ligado a rede de saúde, bem como que os réus não comprovaram que as outras opções fornecidas pela rede pública são capazes de garantir o mesmo efeito. Neste sentido, colaciono o julgado do Tribunal de Justiça de Rondônia: PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Todos os entes federativos são constitucionalmente obrigados à manutenção do direito à saúde; Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; No julgamento do REsp nº 1.657.156/Tema 106, pelo STJ, firmou-se o entendimento no sentido de que a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa de alguns requisitos; Se através de documentos/laudo médico, ficar evidenciado a imprescindibilidade de determinado medicamento, assim como a hipossuficiência financeira da parte autora e o registro do medicamento na Anvisa, presentes estão os requisitos exarados pelo STJ no Tema 106, para a concessão do direito. As prescrições médicas devem adotar a denominação comum brasileira (DCB) ou internacional (DCI) e, dessa forma, apresentar o princípio farmacologicamente ativo ou a denominação do medicamento, sendo vedado o uso do nome comercial. (TJRO - Turma Recursal RI 7001408-15.2019.822.0013, Rel. Juiz José Augusto Alves Martins, j. 12/12/2022) - destaquei Apelação cível. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva. Superada. Fornecimento de leite especial. Lista padronizada do SUS. Recurso Repetitivo do STJ. Requisitos cumulativos. Preenchimento. Fornecimento devido. Recurso improvido. A responsabilidade de prestar assistência à saúde é de competência de todos os entes federados, qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, independente até mesmo do paciente ser ou não residente no município no qual pleiteia o fornecimento de medicamentos. As normas que determinam a competência dos entes servem apenas para dividir as atribuições do SUS. Inteligência do art. 198, § 1º da CF. Ademais, é facultado aos entes públicos, se entenderem não serem responsáveis, propor eventual ação regressiva. É possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de alimentação enteral a criança necessitada desde que reste comprovada a inexistência de outro tratamento, mesmo que não previsto na lista do SUS, para garantir a manutenção do seu estado nutricional de forma saudável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Repetitivo, estabeleceu requisitos cumulativos para o fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, quais sejam: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro na ANVISA do medicamento. Comprovada a satisfação dos requisitos cumulativos, é devido o fornecimento de medicamentos, em especial quando o beneficiário é criança, cujos interesses tutelados regem-se pelo princípio da prioridade absoluta. (TJRO APL 7001566-78.2016.822.0012, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa j.18/03/2019) - destaquei Assim, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado do mérito Conforme entendimento do STJ, ao juiz é permitido realizar o julgamento antecipado da causa se assim entender que há condições. Nesse sentido, cito o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Ausente a impugnação aos fundamentos do acórdão, incide a Súmula 283/STF. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.183.504/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Portanto, estando o feito perfeitamente instruído, passo, doravante, a conhecer diretamente dos pedidos, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento proposta por B. S. B, representada por seu genitor, em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE/RO. A saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF) e o acesso às ações de saúde é universal e igualitário e deve ser solidariamente prestado pelos entes federativos e custeado com recursos do Sistema Único de Saúde, de acordo com o conjunto de regras que asseguram o acesso aos mecanismos de prevenção, proteção e defesa da saúde de forma integral. A proteção da saúde à criança é igualmente assegurada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que em seu artigo 11 dispõe: Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. §1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado. §2º Incumbe ao Poder Público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Por outro lado, o Conselho Nacional de Justiça, por meio das Jornadas de Direito da Saúde, aprovou enunciados que orientam as decisões judiciais em relação aos processos de saúde e, conforme estabelecido no Enunciado nº 03 aprovado na III Jornada de Direito da Saúde realizada em 18.03.2019, nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e na Saúde Suplementar. No caso em tela, encontra-se configurado o interesse de agir, pois os documentos apresentados com a inicial demonstram que houve expresso requerimento da parte autora pela via administrativa, além da indisponibilidade do serviço de saúde pleiteado. Compulsando os autos, observa-se que a documentação juntada revela a existência de prescrição médica especializada com indicação terapêutica expressa do medicamento pleiteado e a negativa administrativa decorrente da ausência de disponibilidade na rede pública (ID 112122862, 112122858, 112122860, 112122854). Esse conjunto probatório evidencia a necessidade concreta do tratamento indicado e a plausibilidade da pretensão deduzida. Delineado o regime jurídico aplicável, observa-se que a parte autora, criança de apenas 11 anos, busca o fornecimento do medicamento Triptorrelina 3,75 mg a cada 28 dias, ou Triptorrelina 11,25 mg a cada 3 meses, para o tratamento de puberdade precoce central. A imprescindibilidade do medicamento está devidamente evidenciada nos documentos médicos anexados à inicial, que expõem, de forma clara, as possíveis consequências da ausência de seu uso, consistindo no avanço significativo da puberdade precoce e, consequentemente, uma idade óssea avançada, que, com a evolução, pode originar diversas outras patologias. Como regra, nos casos que não envolvem situações de urgência ou emergência, a jurisprudência majoritária orienta que a realização de tratamentos ou procedimentos deve respeitar o princípio da isonomia, que rege o atendimento médico no âmbito do SUS (art. 7º, IV, da Lei nº 8.080/90), de forma a evitar privilégios àqueles que recorrem ao Poder Judiciário em detrimento daqueles que aguardam pelo mesmo tratamento. Contudo, o Enunciado nº 93 também dispõe que: Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde – SUS por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos. Dessa forma, é imprescindível considerar dois critérios: o médico, relacionado à evidência da necessidade e urgência do tratamento, e o cronológico, que analisa a razoabilidade da espera para a realização do procedimento. A Nota Técnica elaborada pelo NAT-Jus (ID 131504819) corrobora esse panorama ao reconhecer que o fármaco possui registro sanitário válido, eficácia e segurança comprovadas, além de previsão em diretrizes terapêuticas do SUS para o tratamento da patologia diagnosticada. Ainda que constem apontamentos relativos ao enquadramento estrito em critérios protocolares e à necessidade de atualização do relatório clínico, essas observações não infirmam a indicação médica individualizada, limitando-se a registrar cautelas técnicas de natureza administrativa, incapazes de afastar a conclusão quanto à pertinência terapêutica do tratamento. Segundo o relatório da médica endocrinologista pediátrica, de 26/02/2026, a autora B. S. B. está em tratamento da puberdade precoce com uso de triptorrelina cujo tratamento, segundo as diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde, precisa ser realizado até os 12 anos e 6 meses da paciente (ID 132857402), que hoje conta com 11 anos de idade. Assim, o prazo do tratamento acaba em outubro/2026. O direito à saúde, previsto constitucionalmente como garantia fundamental de eficácia imediata, impõe ao Poder Público o dever de assegurar acesso universal e integral às ações e serviços necessários à preservação da vida e do bem-estar. A responsabilidade do Estado parte de preceito constitucional. A relevância do fundamento da demanda tem assento constitucional, no art. 196, e no Princípio do Atendimento Integral (art. 198 da CF, inciso II). Esse entendimento é, inclusive, absolutamente pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores. O Ministro Luís Fux, aliás, quando ainda integrante do Superior Tribunal de Justiça, esclarece a questão: O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna (REsp. n. 430526/SP, STJ, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª. Turma, j. 1.10.2002, DJ 28.10.2002, p.245). Desse modo, diante dos fundamentos acima invocados, entendo que o pleito da parte autora merece acolhimento. Nesse contexto, eventual divergência quanto ao enquadramento formal em critérios administrativos não pode prevalecer sobre a necessidade clínica demonstrada no caso concreto, sobretudo quando presente risco potencial ao desenvolvimento físico e psicológico. Também não se verifica qualquer traço de experimentalidade ou ausência de respaldo científico. Ao contrário, cuida-se de medicamento regularmente aprovado pelos órgãos competentes, amplamente utilizado na prática médica e que, inclusive, já vinha sendo fornecido pelo próprio sistema público, circunstância que reforça a coerência e a razoabilidade da pretensão. A eventual necessidade de observância de trâmites administrativos para aquisição pode justificar a concessão de prazo adequado para cumprimento da obrigação, mas não constitui fundamento legítimo para afastar o dever estatal de fornecimento. Diante desse cenário, considerando o diagnóstico apresentado, a resposta favorável ao tratamento anteriormente realizado, a negativa administrativa motivada por ausência de estoque, a especial proteção constitucional conferida à criança e a responsabilidade solidária dos entes federativos, evidenciam-se os pressupostos necessários à procedência do pedido, com a consequente confirmação da tutela de urgência já deferida. Quando se trata de criança, o dever estatal de garantia do direito à saúde se intensifica, incidindo os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais diretrizes impõem resposta estatal célere, eficaz e adequada, sobretudo porque eventual atraso no fornecimento do tratamento necessário pode comprometer o desenvolvimento físico, psicológico e social da menor, configurando risco concreto de dano irreparável ou de difícil reparação. No contexto das demandas judiciais de saúde que envolvem crianças e adolescentes, os conceitos médicos de urgência ou emergência devem ser interpretados à luz do art. 11, § 2º, do ECA, o qual assegura tratamento integral, com prioridade, sempre que necessário, a esses indivíduos, sendo certo que o atraso no fornecimento de medicamentos, insumos ou tratamentos médicos pode acarretar prejuízos irreparáveis à formação física, cognitiva e emocional da criança e do adolescente, comprometendo seu desenvolvimento futuro. Quanto ao critério cronológico, é essencial destacar que a autora vinha recebendo regularmente a medicação injetável fornecida pelo Estado de Rondônia desde o dia 14/09/2023, sendo que o ente público interrompeu o tratamento em setembro/2024, sob a justificativa de falta do medicamento em estoque. Contudo, questões administrativas não podem justificar uma postergação indefinida por parte da rede pública, especialmente quando decorrentes de descaso, burocracia ou desorganização na gestão da saúde. O encaminhamento médico anexado aos autos comprova a necessidade de uso contínuo da medicação, demonstrando que a ausência de atendimento adequado, agravada pela demora excessiva, evidencia a falha do Estado em assegurar o direito fundamental à saúde da autora, sobretudo quando se trata de medicamento registrado na Anvisa e incorporado pelo SUS. Tal contexto justifica a necessidade de intervenção judicial para garantir a efetivação da tutela pleiteada. Por cautela, e em consonância com as observações técnicas constantes na Nota do NAT-Jus, revela-se recomendável que o fornecimento do medicamento permaneça condicionado à apresentação periódica de laudo médico atualizado por especialista, com indicação expressa da manutenção da necessidade terapêutica, medida que assegura acompanhamento clínico contínuo e alinhamento às boas práticas assistenciais. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declaro extinto o feito com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por B. S. B, representada pelo seu genitor, em face do ESTADO DE RONDÔNIA e do MUNICÍPIO DE MACHADINHO D’OESTE/RO. Por conseguinte: a) CONDENO os requeridos, de forma solidária, na obrigação de fornecer à parte requerente o medicamento Triptorrelina de 11,25 mg, a cada 03 meses, enquanto perdurar a indicação médica, mediante apresentação periódica de laudo atualizado, sob pena de sequestro do valor correspondente ao medicamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis. Confirmo a tutela de urgência concedida (ID 112369757). Oficie-se ao chefe do Núcleo de Mandados Judiciais da Secretaria de Saúde de RO para conhecimento e cumprimento. Os requeridos são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5°, I, da Lei Estadual n. 3.896/2016. Condeno os requeridos ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2°, e §3º, I, do CPC. Caso a obrigação não seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, fica a parte autora intimada para acostar aos autos 03 (três) orçamentos para fins de realização do sequestro, o qual será realizado prioritariamente nas contas do Estado de Rondônia em razão da repartição administrativa de competências, sem prejuízo da responsabilidade solidária. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e acolhido nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, ocasião em que, independente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para realização do Juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, promova-se as baixas devidas no sistema e arquive-se. P.R.I.C. Machadinho do Oeste/RO, datado eletronicamente. Hugo Hollanda Soares Juiz de Direito
