TJRN, Procedimento Comum Cível 0821484-43.2025.8.20.5106

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0821484-43.2025.8.20.5106 AUTOR: ANTONIETA ADELINO DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: KALYL LAMARCK SILVERIO PEREIRA (RN012766) REU: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (AL06226A) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ANTONIETA ADELINO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A., ambos qualificados nos autos. A parte autora narrou ser pessoa idosa, aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, com benefício no valor de R$ 1.153,54 creditado mensalmente em conta corrente mantida junto ao réu (Agência 3226, Conta 91996-9). Afirmou que desde junho de 2023 vem sofrendo descontos mensais a título de "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS III", sem que jamais tenha contratado qualquer serviço adicional ou aderido voluntariamente a pacote tarifário, totalizando 24 descontos no importe de R$ 871,00. Com base nisso, postulou, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata das cobranças. No mérito, requereu a condenação do réu à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais, além da declaração de inexigibilidade de quaisquer tarifas vinculadas ao pacote e da adequação da conta ao regime das contas destinadas ao recebimento de benefícios previdenciários. Requereu ainda a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. A tutela de urgência foi indeferida em Decisão de ID 165026529, tendo o juízo deferio a gratuidade da justiça, invertido o ônus probatório e determinado a citação do réu. O Banco Bradesco S/A. contestou (ID 166572202), arguindo: falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa prévia; indícios de lide predatória, com menção à Recomendação CNJ nº 159/2024; prescrição trienal; e, no mérito, a regularidade da contratação via terminal BDN/caixa eletrônico, com uso de biometria e senha, juntando o Termo de Opção à Cesta de Serviços (ID 166572203), datado de 05/05/2023, e log de comunicações de tarifas disponibilizadas ao cliente. A autora apresentou impugnação à contestação (ID 170714745), arguindo vício de consentimento, hipervulnerabilidade, ausência de validação ICP-Brasil do contrato eletrônico juntado pelo réu e requerendo a realização de perícia documentoscópica sobre o termo de adesão e a designação de audiência de instrução. Em resposta ao despacho pré-saneador, o réu informou não ter interesse na produção de outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado (ID 178277505). A autora reiterou o pedido de perícia documentoscópica (ID 178553841). Vieram os autos conclusos. É o que havia a relatar. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessárias a realização de perícia documentoscópica e a designação de audiência de instrução e julgamento. Como se verá adiante, a prova documental já carreada aos autos é suficiente ao deslinde da causa, e a dilação probatória oral ou técnica não alteraria o quadro probatório, dado que a deficiência que compromete a tese da contratação legítima é de natureza documental, não sanável por esses meios. INDEFIRO, assim, o pedido de perícia e passo ao julgamento antecipado do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. O Banco Bradesco S/A. enquadra-se na qualidade de prestadora de serviços, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerente reveste-se da condição de consumidora, nos termos do artigo 2º do mesmo Estatuto. II.I. DAS PRELIMINARES II.I.I. Da Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, tendo em vista que o esgotamento da via administrativa não é condição imprescindível para que o particular possa pleitear o seu direito. Logo, a parte autora não está obrigada a tentar solucionar o impasse extrajudicialmente antes do ingresso da ação judicial, ex vi da interpretação corrente do artigo 5º, inciso XXXV, CF, versando que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Consagra assim a denominada Inafastabilidade da Jurisdição. Portanto, não se pode exigir que alguém seja obrigado a demandar em via administrativa, salvo exceções previstas em lei e em casos específicos já sumulados pelos tribunais superiores (do qual não se enquadra o direito perseguido pelo autor), para somente depois pleitear perante o Poder Judiciário, razão pela qual rejeita-se a preliminar. II.I.II. Dos Indícios de Lide Predatória Rejeito igualmente a arguição de lide predatória. A invocação genérica da Recomendação CNJ nº 159/2024 e o fato de o escritório de advocacia da autora patrocinar outras demandas semelhantes contra instituições financeiras não são, por si sós, elementos suficientes para caracterizar abuso do direito de ação no caso concreto. A demanda está lastreada em fatos específicos e documentação própria da autora (extratos bancários, qualificação pessoal, histórico de movimentação), sem que se vislumbre padronização vazia ou ausência de embasamento fático individualizado. Dessa forma, rechaça-se a preliminar em testilha. II.I.III. Da Prescrição Quanto à prescrição, a presente demanda trata acerca do questionamento da cobrança praticada pela instituição ré e a consequente reparação dos supostos danos causados à parte demandante. Nesta medida, por se tratar de relação consumerista, aplica-se o teor do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que indica prazo quinquenal de prescrição. Todavia, por se enquadrar numa relação de trato sucessivo, o termo inicial do prazo se renova a cada parcela descontada, tornando imperioso reconhecer a hipótese de inexistência de prescrição. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO RESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799862 MS 2019/0062947-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020). Tal é o mesmo entendimento quando se trata da decadência do direito do autor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO MENSAL DO PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 1. O Tribunal de origem afastou a incidência da decadência, no caso, ao fundamento de que, por envolver obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se a partir de cada novo ato, mensalmente. 2. Com efeito, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1195367 BA 2010/0092143-4, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/10/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2010) Persistindo os descontos questionados até o ano da data do ajuizamento da presente demanda, não há que se falar em perda do direito do autor de propositura da ação ou mesmo a decadência de seu direito, haja vista a ocorrência de contrato de prestações sucessivas. Portanto, rejeito as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência do direito do autor. II.II. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se a aferir a validade do Termo de Opção à Cesta de Serviços (Pacote Padronizado III), datado de 05/05/2023, cujos descontos mensais passaram a incidir sobre o benefício previdenciário da autora a partir de junho de 2023. O réu, ao contestar, juntou o referido termo de adesão (ID 166572203), afirmando que a contratação se deu de forma regular via terminal BDN/caixa eletrônico, mediante biometria e digitação de senha pessoal. Para sustentar a validade da assinatura eletrônica aposta no documento, invocou o REsp 2.159.442/PR (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 27/09/2024) e laudo técnico do Instituto Brasileiro de Perícias. Ocorre que essa argumentação não resiste ao exame do conjunto probatório. O contrato juntado exibe assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil, fato não contestado pelo réu. A autora demonstrou, por consulta ao portal oficial validar.iti.gov.br, que o documento não passou pela validação. O próprio STJ, no precedente invocado pelo banco (REsp 2.159.442/PR), ao admitir a validade de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo ICP-Brasil, estabeleceu como condição indispensável a comprovação dos fatores de autenticação utilizados no momento da assinatura (login, senha, biometria facial ou papiloscópica, códigos enviados por aplicativo, registro de logs) justamente porque esses elementos são os que permitem inferir a autoria e a integridade do ato. O banco, contudo, não juntou aos autos nenhum log de autenticação, nenhum registro de acesso ao terminal, nenhum dado de IP ou de biometria, nenhum comprovante de que a senha utilizada na operação foi digitada pela própria titular. Limitou-se a apresentar o documento final, sem qualquer rastro do processo de sua formação. Sem esses elementos, a assinatura eletrônica avançada perde a força probante que o próprio STJ condicionou à presença de múltiplos fatores de autenticação verificáveis. Tampouco o log de comunicações de tarifas juntado pelo réu socorre a sua tese. O referido documento (2500758182_LOG_COMUNICAÇÃO, ID 166572204) demonstra que, entre outubro de 2023 e abril de 2025, o banco disponibilizou vinte comunicações à autora por meio de autoatendimento (12), internet banking (6) e e-mail (2). Todavia, a coluna "Comunicação Visualizada" registra zero em todos os canais, sem exceção. Não há, portanto, qualquer evidência de que a autora tenha efetivamente tomado ciência das comunicações enviadas, o que enfraquece decisivamente a tese do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss articulados na defesa. Invertido o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em Decisão de ID 165026529, cabia ao banco demonstrar que a autora manifestou vontade livre e consciente de aderir ao Pacote Padronizado III, que compreendeu os termos da contratação e que a autenticação eletrônica utilizada era apta a identificá-la com segurança. Nenhum desses ônus foi cumprido. A documentação apresentada é insuficiente e inapta a comprovar a validade do negócio jurídico, por ausência dos elementos de autenticação exigidos pelo ordenamento e pela própria jurisprudência do STJ invocada pelo réu. Reconhecida a invalidade da contratação por vício de consentimento e pela ausência de manifestação volitiva válida da consumidora, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos descontos e a restituição dos valores indevidamente cobrados. Quanto à forma da restituição, os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de aposentado configuram cobrança de quantia não devida, sendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito. No tocante aos danos morais, eles são evidentes. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário, única fonte de renda de aposentado, configuram lesão que transcende o mero dissabor, atingindo a dignidade e o patrimônio do autor de forma concreta e continuada por anos. A indenização requerida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é proporcional à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter pedagógico da condenação, sendo adequada para o caso concreto. II – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por MARIA DE FATIMA RODRIGUES FONTES em desfavor de BANCO BMG S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a invalidade do Termo de Opção à Cesta de Serviços — Pacote Padronizado III, firmado em nome da autora junto ao Banco Bradesco S/A. em 05/05/2023, e DETERMINAR a cessação definitiva de quaisquer descontos a ele vinculados sobre o benefício previdenciário da autora, com a adequação imediata da conta (Agência 3226, Conta 91996-9) ao regime dos serviços essenciais gratuitos previstos na Resolução CMN nº 3.919/2010; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros de mora calculados pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), a partir da citação; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com correção pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora pela Selic menos IPCA desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito