Ementa
moral indenizável, mas mero dissabor inerente às relações contratuais. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de condenação da ré na obrigação de pagar ao autor indenização por danos materiais, no valor de R$ 300,00, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), pelo IPCA (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora desde a citação (artigo 405 do CC), de acordo com a taxa legal, correspondente à Selic, deduzido o IPCA, conforme o artigo 406 do CC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de depósito judicial referente à condenação e já tendo ocorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a quem de direito, independentemente de nova conclusão, informando-se os dados bancários para crédito em conta, se for o caso. Cientes as partes do artigo 1°, (sec) 1°, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com as alterações do Ato Executivo nº 5.156/2009. Ficam as partes cientes também de que, antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523 do CPC sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá a multa de 10% a que se refere o dispositivo legal, procedendo-se à intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial, na conformidade do artigo 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no Diário Oficial de 11/11/2016. Com o trânsito em julgado, decorridos 60 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.
Inteiro teor
Dispensado o relatório, na forma docaputdo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Thiago Bomfim de Albuquerque em face de Ximene Rodrigues de Oliveira. O autor alega que foi contratado para realizar serviços de manutenção e revisão de aparelho de ar-condicionado, tendo comparecido ao local em 23 de maio de 2025, ocasião em que realizou a pressurização do equipamento, procedimento técnico indispensável para avaliação do aparelho. Após a prestação do serviço, encaminhou à ré o orçamento referente ao serviço completo, informando que o valor da pressurização seria de R$ 300,00, podendo ser abatido em caso de contratação integral. A ré manifestou interesse, mas, após novas tratativas, desistiu da contratação do serviço completo, alegando que optaria pela aquisição de novo aparelho, e deixou de efetuar o pagamento pelo serviço já prestado, mesmo após diversas tentativas de cobrança. Diante da recusa expressa da ré em quitar o valor devido, o autor ajuizou a presente demanda, requerendo o pagamento de R$ 300,00 a título de danos materiais e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Apesar de devidamente citada, a ré não apresentou contestação e não compareceu à audiência. É o relatório. Passo a decidir. Não tendo a ré apresentado contestação ou comparecido à audiência, decreto a sua revelia e, por consequência, presumo verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, ressalvada a formação de convencimento em contrário, conforme o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995. Alega a parte autora a incidência do CDC no caso concreto. De fato, a relação jurídica entre as partes é de consumo, todavia, a parte autora figura como fornecedora (artigo 3º,caput, do CDC) e a parte ré figura como consumidora (artigo 2º,caput, do CDC), tendo aquela prestado serviço a esta (artigo 3º, (sec) 2º, do CDC). Desse modo, não há o que se falar na aplicação em favor do autor das normas de proteção ao consumidor, razão pela qual indefiro o requerimento autoral de inversão do ônus da prova. Aplicam-se à lide, ainda, as normas do Código Civil, especialmente as relativas ao contrato de prestação de serviço (artigo 593 e seguintes). A controvérsia central reside na efetiva prestação do serviço de pressurização do aparelho de ar-condicionado e na ausência de pagamento pela ré. O autor apresentou narrativa detalhada dos fatos, indicando as datas dos contatos, reagendamentos e a realização do serviço, bem como a posterior tentativa de cobrança e a recusa expressa da ré em quitar o valor devido. A documentação acostada aos autos corrobora a versão do autor, notadamente o orçamento discriminando os serviços realizados e o valor correspondente, além de registros de comunicação entre as partes. Assim, restou demonstrado o inadimplemento da ré quanto ao pagamento do serviço contratado e executado. Prestado o serviço, tem direito a parte autora à retribuição pactuada, conforme os artigos 594 e 597 do CC. E, configurado o inadimplemento da devedora, deve responder esta pelo prejuízo material causado, conforme os artigos 389 e 395 do CC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência desta Corte (Súmula nº 75) reconhece que o simples inadimplemento contratual, em regra, não enseja reparação extrapatrimonial, salvo quando comprovada a ocorrência de circunstâncias excepcionais aptas a atingir direitos da personalidade do credor. No caso, a parte autora não logrou demonstrar abalo moral relevante decorrente da conduta da ré, limitando-se a relatar o descumprimento da obrigação de pagar pelo serviço prestado, situação que, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, mas mero dissabor inerente às relações contratuais. Isso posto, julgo PROCEDENTE o pedido de condenação da ré na obrigação de pagar ao autor indenização por danos materiais, no valor de R$ 300,00, com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), pelo IPCA (IBGE) ou índice que venha a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do CC), e com juros de mora desde a citação (artigo 405 do CC), de acordo com a taxa legal, correspondente à Selic, deduzido o IPCA, conforme o artigo 406 do CC. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme o artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/1995. Em caso de depósito judicial referente à condenação e já tendo ocorrido o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento a quem de direito, independentemente de nova conclusão, informando-se os dados bancários para crédito em conta, se for o caso. Cientes as partes do artigo 1°, (sec) 1°, do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005 deste Egrégio Tribunal de Justiça, com as alterações do Ato Executivo nº 5.156/2009. Ficam as partes cientes também de que, antes da prática de qualquer ato executivo, uma vez escoado o prazo de quinze dias previsto no artigo 523 do CPC sem que tenha havido o cumprimento da obrigação reconhecida na sentença, incidirá a multa de 10% a que se refere o dispositivo legal, procedendo-se à intimação da parte credora para que se manifeste no prazo de cinco dias sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial, na conformidade do artigo 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no Diário Oficial de 11/11/2016. Com o trânsito em julgado, decorridos 60 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se.
